O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras.

    Senador Girão, tudo o que V. Exa. falou aqui com relação a abortos, V. Exa. sabe que essa luta é nossa. Então, estou sempre à disposição para qualquer iniciativa que possa abortar essas posições do Governo.

    Mas, Presidente, quando se trata de educação, de ciência e tecnologia e da questão tributária, a gente tem conhecimento, experiência e a gente discute profundamente esses temas. Quando a questão é jurídica, eu, particularmente, não sou advogado, e poderiam até dizer que eu sou rábula na questão tributária. Mas eu vi aqui uma matéria do Rodrigo Guimarães, que é Promotor de Justiça do Paraná, que eu achei muito interessante, porque eu aprendi que sabedoria é reconhecer o óbvio. E aí, eu não sei – evidentemente, se eu fosse advogado, se eu fosse jurista, eu já teria tomado a iniciativa de algumas proposições aqui no Senado –, como eu não sou especialista, vou até pedir uma nota técnica para a consultoria. Eu vi o texto, não sei se vocês viram, do Sr. Rodrigo Guimarães, que é Promotor de Justiça do Paraná. Ele escreveu um texto, Senador Girão, muito importante. Olha só o que ele disse aqui: "Como são muitas as 'novidades hermenêuticas' do processo penal brasileiro, resolvi fazer algumas anotações para me reorganizar na compreensão de temas importantes e reformular minhas aulas de processo penal". Ele é professor, e vai ter que, agora, mudar o plano de aula dele, para reorganizar.

    Ele diz aqui:

1. Juiz pode instaurar inquérito? [Ele responde aqui:] Não, salvo se for ministro do STF;

2. Juiz pode investigar crimes? Não, salvo se for ministro do STF;

3. Juiz que se considera vítima de crime pode conduzir investigação a respeito? Não, salvo se for ministro do STF;

4. Juiz pode determinar busca e apreensão sem representação do delegado ou do Ministério Público? [Na aula que ele dá ele diz que:] Não, salvo se for ministro do STF;

5. Juiz pode manter prisão em flagrante sem convertê-la em preventiva? Não, salvo se for ministro do STF;

6. Juiz pode determinar prisão em flagrante de alguém por crime instantâneo, acontecido dias atrás, ao argumento, claramente errado, de que o crime seria permanente, confundindo dado básico de direito penal que diferencia crime permanente de crime instantâneo com efeitos permanentes? [Na aula dele ele diz que não, mas agora ele vai ter que dizer:] Não, salvo se for ministro do STF;

7. Juiz pode dar continuidade à investigação quando o Procurador-geral determina o arquivamento do inquérito? Não, salvo se for ministro do STF;

8. Juiz pode dar entrevista sobre o caso que vai julgar emitindo opinião antecipada sobre o mérito do caso? [Também:] Não, salvo se for ministro do STF;

9. Juiz pode ofender graciosamente a honra dos interessados no processo, externalizando um misto de sentimento de ódio, raiva e inimizade pessoal, tanto no curso do processo, quanto em entrevistas e palestras, repetidas vezes, e seguir se considerando imparcial para analisar o caso? Não, salvo se for ministro do STF;

10. Juiz pode fazer homenagem pública ao advogado do réu, elogiando seu trabalho no caso concreto a ponto de chegar às lágrimas de tão abalado emocionalmente que ficou, revelando uma torcida pela defesa e se considerar ao mesmo tempo imparcial para julgar o caso? [Diz ele que é óbvio que:] Não, salvo se for ministro do STF;

11. Juiz pode considerar válido inquérito sem fato delimitado para investigação? [Também:] Não, salvo se for ministro do STF;

12. Juiz pode fazer analogia “in malam partem”, alargando o objeto material de um crime por interpretação? [Também não, o juiz não pode fazer isso.] Não, salvo se for ministro do STF;

13. Juiz pode dizer ao investigado que ele tem direito ao silêncio, mas caso resolva falar não pode mentir? Não, salvo se for ministro do STF.

14. Juiz pode ser Juiz sem fazer concurso público? Não, salvo se for ministro do STF.

    Então, na prática – eu não sou advogado, não sou jurista, mas –, se eu entendesse um pouco mais de direito, eu apresentaria uma proposta. Apesar de que, pela aula que ele dá, pelo professor que ele é, isso não é possível. Mas, mesmo não sendo possível, fazem, e daí?

    Então ele está revendo aqui o plano de aulas. Ele disse que não há como ensinar mais, a não ser que haja estas ressalvas todas: salvo isso, salvo aquilo.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – E o pior, Senador, se o senhor me permite o aparte, é que todas essas verdades que eu estou trazendo aqui... E o senhor foi até comedido, porque essa pessoa que fez – qual é o nome dele? –, esse professor...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – É um promotor lá do Paraná. O Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, Procurador de Justiça do Paraná.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Parabéns ao Dr. Rodrigo Guimarães, mas...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Ele é professor.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Ele foi até comedido, porque, se você for falar a lista de coisas que aconteceram, pelo menos do ano que eu cheguei aqui ao Senado, 2019, para cá, de abusos, de situações com as quais você fica estarrecido, com esse poder que esmaga principalmente esta Casa Legislativa – que legisla –, que é quem manda e desmanda no Brasil, que é o Supremo Tribunal Federal, a lista dá daqui até o final do Senado, entendeu?

    Agora, o pior não é nem isso, Senador Izalci; o pior de tudo é o efeito demonstração, porque o exemplo tem que vir de cima. Você sabe que aqui, hoje, eu estava conversando com a minha esposa, a Márcia... A quantidade de outras jurisdições nos estados e nos municípios que estão começando a seguir o exemplo de fora da Constituição e do Supremo; inquéritos infindáveis, uma série de situações inconstitucionais, irregulares, sem obedecer ao ordenamento jurídico... O exemplo vem de cima.

    O senhor, que é torcedor do Atlético Mineiro, do Galo – eu sou torcedor do Fortaleza, e o Styvenson aqui não é muito chegado a futebol... Mas é o efeito vindo de cima. Por exemplo, essa polarização que toma conta do país, essa leniência com o crime que nós estamos vendo neste Governo, dizendo que o furto, o crime pequeno – como é que é? – tem que ser...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Relativizado.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não, humanizado.

    Veja que uma jornalista chegou ao ponto, num debate de esporte...

    O senhor soube que o Fortaleza – a delegação do clube – sofreu um atentado, mas o desdobramento disso foi na última manifestação, independentemente de se você concorda ou não com o grupo político que foi se manifestar agora, dia 25, lá na Avenida Paulista, um evento que não teve nada de quebradeira, que foi organizadíssimo; ninguém com faixa. Eu nunca vi isto: ninguém com cartaz.

    Olha a que ponto nós chegamos: o medo, o receio das pessoas. Ali foi um protesto gigantesco, silencioso. Você não leva aquilo, porque o Brasil está tão de cabeça para baixo, com a insegurança jurídica tão grande, que ninguém sabe o que se pode fazer neste país.

    Tem Parlamentar que usa a sua tribuna aí, Izalci, que fica medindo palavras. Colegas meus já me disseram: "Rapaz, eu não sei se eu devo dizer isso ou aquilo, porque hoje em dia, no Brasil, não se respeita nem o direito constitucional da livre manifestação, da livre opinião de um Parlamentar, que é lá previsto, no art. 53, se eu não me engano".

    Você sabe o que foi que a jornalista falou daquela torcida organizada que não deixou manifestantes que estavam indo para o evento, para o ato lá na Paulista, entrarem no vagão? Ela disse... Está aqui. Ela foi para uma televisão, e os outros jornalistas, todos rindo, concordando. Ela foi à manifestação e soltou essa daqui – olha só, é um negócio, assim, que eu digo: "Poxa, não é possível que isso seja verdade" –: "É legítimo barrar manifestantes da extrema-direita de entrarem em um vagão".

    Bom, se acha legítimo isso, é porque é da turma que também acha legítimo terroristas sequestrarem, estuprarem, cortarem a cabeça dos outros. Porque isso é crime! Isso é um crime, entendeu? É o direito de ir e vir das pessoas. Isso não é normal.

    Nós podemos até discordar, mas nós não podemos ser inimigos, deixar a ideologia tomar conta. Senador Izalci, nós podemos ser adversários, sim, na política, no futebol, quando o Fortaleza joga com Atlético, o Atlético joga com Cruzeiro, claro, mas jamais inimigos.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Verdade.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Agora, você chegar a um ponto desse aqui é um... e nós estamos avaliando com a equipe o que fazer em relação a esse tipo de coisa, que é um estímulo à desordem neste país.

    Então, desculpe o aparte, mas eu gostaria de pontuar.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Não por isso. Acho que é importante mesmo.

    Eu presenciei, lá em São Paulo, a questão do jornalista português que ficou três horas e ninguém perguntou sobre visto, sobre nada; queriam saber a questão do que ele tinha falado com relação aqui ao Brasil, à questão do 8 de janeiro.

    Falando em 8 de janeiro, Presidente, eu que fiz o relatório – V. Exa. acompanhou na CPI, eu fiz um relatório de mais de 500 páginas, como sempre fiz nas CPIs –, em que fica claro: cadê o G. Dias? Como é que você pode condenar os nossos policiais aqui por omissão, se o chefe-mor depois do Presidente, que é o General G. Dias, que recebeu 33 alertas desde sexta-feira: "Olhe, o pessoal está vindo. Vão quebrar os prédios públicos, vão invadir os prédios públicos...". E ele fez o quê? Nada. Por quê? Porque tinha interesse de que não se fizesse mesmo, tanto é que isso foi na sexta-feira, no sábado. Domingo de manhã, 8h da manhã – o evento foi lá atrás, a invasão foi à tarde –, o chefe da Abin – e disse isso lá, o Saulo – disse: "Olhe, liguei para o G. Dias às 8h da manhã e disse, 'olhe, vai ter quebradeira; o pessoal vai descer e vai invadir os prédios públicos'."

    Aí ele simplesmente diz assim: "Vamos ter problemas". Como é que pode o responsável pelo GSI, pela segurança do Presidente da República...

    Eu vi no depoimento a questão dos prédios públicos. O Ministro Dino disse, uma vez, que não fez, não tomou nenhuma atitude porque tinha que pedir para o Governador. Olhe, veja se você... Uma coisa está pegando fogo, o cara vai pular de cima da ponte, de lá de cima, uma criança está em cima, vai pular... veja se a pessoa que está ali perto vai ter que esperar para pedir autorização, para não sei o quê, para impedir isso. É um negócio, assim, fora de série.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – E tinha pelotões à disposição, da Força Nacional.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – O Batalhão da Guarda Presidencial é para isso – Batalhão da Guarda Presidencial! Ele foi criado exatamente para cuidar do Planalto.

    A obrigação... São mais de 2 mil policiais que chegam aqui, depois de iniciado o processo, em 15 minutos. São 45 minutos de acordo com o Plano Escudo. Foi acionado, em 45 minutos ele está aqui, 2 mil policiais; e, se precisar, Polícia do Exército, Polícia da Aeronáutica, Marinha, todo mundo vem para cá. Não precisava nem da Polícia Militar.

    Isso é papel da Polícia Militar, não estou aqui dizendo que a Polícia Militar não teve responsabilidade, não. Na Polícia Militar, de fato, houve uma omissão, porque nós já presenciamos aqui diversas manifestações com 300 mil pessoas, 200 mil pessoas – no impeachment.

    Agora, as pessoas não lembram. Eu lembro, porque eu estou aqui, não é? Agora, em 2017, botaram fogo no Ministério das Relações Exteriores, quebraram o Ministério da Educação, quebraram o Ministério da Agricultura, quebraram tudo. Aqui na Câmara, invadiram os corredores, quebraram coisas. Aconteceu o quê? Nada. Absolutamente nada.

    É sobre isso que eu queria falar: a operação de ontem. Eu conheço o Adauto Mesquita e conheço o Joveci, que são donos de uma empresa atacadista: o Melhor Atacadista. Eles são pessoas que vieram lá de baixo, com muito sofrimento, com muita dificuldade, para vencer na vida – e têm um atacado, um comércio, um supermercado. O que ele fez? Deu R$1 mil para contratar um trio elétrico. Todo mundo que quer fazer alguma coisa neste país vai atrás de empresários pedir patrocínio. E está na manchete em todos os jornais, na televisão, no Jornal Nacional: "O empresário deu R$1 mil para o golpe do dia 8". Possivelmente, vai ser condenado há 17 anos, porque doou R$1 mil.

    Perguntaram lá na CPI – porque aqui ele não veio; não foi chamado. Mas na CPI da Câmara, o sócio dele, Joveci, foi indagado pelo Chico Vigilante, que é do Partido dos Trabalhadores, e disse assim: "Você participou do 8 de janeiro?" Ele disse: "Não, não participei". Mas depois tinha a foto dele no quartel, participando presencialmente. Ele foi lá. Mas ele não participou de quebradeira, ele não veio quebrar, ele não fez nada aqui. Ele estava aqui na Esplanada, lá no quartel, mas não participou disso, foi embora, contribuiu com R$1 mil e com água, com essas coisas que eles pedem, com o apoio do dia 8. Será que vai ser condenado também há 17 anos? Aliás, já foi condenado. Porque, quando uma empresa é citada em uma CPI, por incrível que pareça, as pessoas ficam temerárias de vender, de comprar, principalmente de vender a prazo, porque não sabem se vai ter uma sentença fechando o comércio. É óbvio que não pode acontecer isso. Mas hoje é totalmente fora da lógica, as coisas óbvias hoje não acontecem mais.

    Então, eu fico muito preocupado com isso, com essas narrativas que são construídas. O Presidente Lula já disse por diversas vezes que chuta os números e ninguém vai atrás: "Ah, existem milhões de pessoas passando fome e eu não sei onde". E não prova nada, não demonstra nada. Então, essas narrativas que são construídas... Ele disse isso textualmente: você tem que fazer a narrativa e repetir para tornar verdade. Existe essa questão de você repetir mil vezes uma mentira e ela acaba virando verdade para muita gente. Então, a gente tem muita preocupação com relação a essas condenações que são feitas.

    O Presidente, lá na Paulista, disse: "Deveriam apresentar um projeto de anistia do dia 8". Aí você está vendo a mídia para todo o lado, como se fosse um pedido absurdo. Eles esquecem que foi muito pior o que aconteceu aqui, pois teve assalto a banco, teve sequestro de embaixadores – isso teve –, esses estão anistiados todos. Sequestro. Sequestraram o Embaixador americano aqui. Houve assalto a banco. Quem assaltou o banco, estava no assalto? A ex-Presidente Dilma. Então, houve anistia.

    Na prática, o que aconteceu com o Presidente, hoje, também é uma anistia, porque ele não foi isento dos crimes que cometeu. Houve por questão processual, alegando que não era o fórum adequado, que não era o Paraná, mas já tinha condenação na primeira, segunda, terceira instâncias.

    Eu falo isso, com muita convicção, porque eu participei de todas as CPIs. Eu fui a Curitiba conversar com todos aqueles que estavam presos lá, inclusive com o Presidente do PT na época. Eu perguntei, e foi a primeira vez que ele disse. Eu perguntei: "Vem cá, quem indicou o Paulo Roberto lá na Petrobras?". O que devolveu, sei lá, R$300 milhões. Aí, ele, pela primeira vez, ele falou que foi, realmente, o Presidente Lula.

    Os brasileiros acho que esquecem, muito facilmente, isso, mas está nas notas taquigráficas, lá no relatório da CPI da Petrobras, no relatório que fiz também, em separado, mostrando detalhes! Participei de todas as audiências... Todo mundo confessando...

    Devolveram bilhões, cara! Alguém devolve milhões e bilhões se o cara é inocente? Eu vou devolver aqui R$300 milhões, R$400 milhões... Cara, aí você vê a Odebrecht, que tinha, inclusive, um setor que cuidava disso, que fez um acordo de leniência exatamente confessando que também participou, que pagou essas propinas para muita gente... Aí fizeram um acordo de leniência, porque, de fato, os trabalhadores da Odebrecht, os funcionários não têm nada com isso. Então, para salvar o negócio – nós aprovamos aqui – existe a lei de acordo de leniência. O cara paga, devolve, tem as multas, etc., e está tudo bem, vamos continuar a empresa, trabalhando, muda de nome, muda de sócio, etc.

    Aí vem uma multa pesadíssima de bilhões com o acordo... Bilhões... Aí vem uma decisão monocrática, em que se mete a caneta e se perdoa a multa. Não, manda suspender tudo e tal... Aí, não sei, dessa área jurídica eu não entendo, mas a informação que se passa é que a esposa do ministro, que é a advogada, que propôs isso.

    Então, a gente fica assim... Cara, onde é que nós estamos vivendo? Que mundo é este? Porque eu me lembro, quando eu fui Secretário, dez anos atrás, havia uma jurisprudência, uma súmula vinculante, lá do Supremo, que falava de nepotismo. Jogavam duro. Ia para a televisão. Muitos políticos e gestores públicos que, muitas vezes, colocavam alguém – parente – em algum cargo de confiança, foram cortados, foram parar na televisão, em jornal, como se fossem criminosos. Hoje, parece que não...

    O próprio Supremo não tem problema... A minha mulher pode dar a decisão, o meu filho pode ser do escritório, pode pegar processo e, se cair em mim, não tem problema nenhum, eu mesmo vou decidir... Com isso, não tem nenhuma dificuldade, não tem nenhum problema... E decidiram isso lá, no sábado de manhã, virtualmente, que não teriam problema essas decisões de parentes, amigos, etc.

    Então, a gente fica assim, cara... porque não adianta falar. Como se diz, as pessoas se mobilizam, falam, mas o exemplo arrasta! Não adianta eu, como pai, falar para os meus filhos: "Meu filho, não faça isso, não faça aquilo", e eu mesmo fazer. Então, eu mesmo, antigamente, há 20 anos, fumava, uma das piores coisas que fiz na minha vida, porque hoje a gente sente o reflexo disso. Não adianta eu falar: "Meu filho, não quero que você fume!", mas eu fumava. O exemplo é que vale; não é a fala, não é o pedido, não é...

    Então, a gente precisa... E é o que você falou, Presidente Girão, na medida em que o Supremo toma essas decisões dessa forma, como disse aqui o Promotor de Justiça do Paraná... Ora, se tudo que foi dito aqui... Foram 14 itens que ele colocou, mas deve ter muito mais, mas os 14, como professor... Eu sou professor, fui professor a vida toda. Eu chego à sala de aula e digo: "Gente, vou dar aula de processo penal"... "Meus alunos, meus queridos, está aqui, de acordo com a Constituição, com o Código Penal, está aqui o artigo tal, não pode fazer isso". Aí levanta um aluno e diz: "Mas vem cá, professor, o senhor está equivocado. Todo dia tem decisão exatamente contrária a isso". "Ah, não, mas aí o Supremo..." "Sim, é o Supremo, mas não está na lei que o Supremo é exceção." A lei é para todos. Pelo menos, eu aprendi isso. A lei tem que ser igual para todos.

    Então, os professores... E eu fico decepcionado, sinceramente. São meus amigos, conheço muitos deles, mas fico decepcionado com a OAB. E eu vi agora uma formatura em que a pessoa que fez o discurso, lá em Goiânia, jogou duro. Mas a OAB, os jornalistas, a confederação, sei lá, a associação dos jornalistas do brasil, a CNBB, várias instituições, quando aconteciam uns fatos desses, eles metiam a caneta, iam para a imprensa, faziam nota oficial. Hoje eu não vejo nada, não vejo nada! E olha que isso aqui confronta diretamente o profissional da advocacia, o advogado. Como é que...

    Cara, eu, sinceramente, eu fico perplexo com o que está acontecendo no Brasil. Sinceramente, eu fico preocupado. Está aí, hoje – pelo menos nos jornais eu vi – lá, o encontro do Presidente com o Maduro. Não tenho nada... Eu acho até que tem que conversar, mas, caramba, a gente conhece o que aconteceu aqui. Na própria CPI da Petrobras, quando se falou em Abreu e Lima, que tem um capítulo especial de Abreu e Lima com Maduro, que fez um negócio com o Brasil, assumiu compromissos, deve, mas até hoje não pagou, deu o cano no Brasil. E aí vai lá. Um ditador que já proibiu... Está mais ou menos igual a aqui, aqui já está caminhando para a mesma coisa. O principal adversário dele na eleição já está inelegível, a mulher lá está inelegível.

    Então, que democracia é essa?

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – María Corina Machado.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Pois é.

    Que democracia é essa, em que defendem aí o regime democrático? Essa é a defesa do regime democrático do Governo atual, do Presidente Lula?

    Então, cara, eu fico assim... Eu vejo aí a situação das políticas públicas de Estado, há um discurso bonito, mas, na prática, a coisa não funciona. A educação está um caos. O maior problema, principalmente dos jovens hoje, é a qualificação profissional, que nós, há cinco anos... Eu fui o Presidente da Comissão que aprovou o Novo Ensino Médio, que era para ser implementado já a partir do ano passado. Aí vem o Governo: "Não, vamos acabar com isso, que não é isso que funciona". E aí fica essa meninada toda, essa geração toda sem informação, sem oportunidade, sem emprego, sem ter o que fazer. E aí está tudo bem, maravilhoso! Aí, na propaganda, em vez de fazerem propagandas institucionais de conscientização, por exemplo, da dengue, que está aí matando... Veja o mosquito matando a população. Aqui em Brasília, já passou de cem pessoas que morreram em função da dengue. Por quê? Porque não houve prevenção.

    E outra coisa, Presidente, já que eu tenho um tempinho ali ainda, que a gente precisa refletir – e eu sempre trabalhei isso; já desde 2011, eu estou trabalhando nisso –: o que a gente precisa fazer neste país, e eu esperava, e espero ainda, que Brasília pudesse ser um modelo para o Brasil, porque aqui... Eu fico imaginando qualquer política pública, lá no Ceará, lá no Rio Grande do Norte ou em Minas Gerais. Em Minas Gerais: "Vamos fazer uma política pública aqui para o Brasil", aí eu tenho que chamar, lá em Minas, 853 Prefeitos para discutir política pública, se a gente vai implantá-la ou não. Aqui em Brasília, o Governador também é Prefeito. Então, tudo deveria ser feito por aqui; se deu certo, vai para o resto do país.

    Então, eu vou começar a falar isso agora para ver se... Isso aqui a gente vai falando, falando, e é como se diz: "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura". Então, eu vou fazer isso agora, vou começar hoje, inclusive. O que nós temos que fazer, neste país e aqui em Brasília, em especial – porque aqui é estado e município, e é mais fácil você iniciar o processo de uma mudança geral –, na gestão pública?

    Deixe-me dizer para vocês: não adianta a gente ficar esperando que as políticas públicas vão melhorar, se a gente não mudar o modelo. Não adiantam estas caixinhas: Secretária de Educação, de Ação Social, de Agricultura, ministério disso, ministério daquilo. Ninguém conversa com ninguém, não há nenhuma política integrada, sintonizada.

    Então, deixe-me dizer para vocês: o foco de qualquer política pública – e governo existe para isso – é o cidadão. V. Exa., que deve ser candidato a Prefeito de Fortaleza, poderia já iniciar, porque eu só tenho condições de começar a fazer isso a partir de 2027, aqui no DF, mas V. Exa. poderá fazê-lo. O foco tem que ser o cidadão. Tudo que o Governo vai fazer tem que pensar na pessoa que está esquecida hoje. O cidadão é o foco principal. E quem é o cidadão? Esse é o detalhe que as pessoas, muitas vezes, não conhecem. Quem é o cidadão?

    Nós temos aqui a primeira fase, que é o pré-natal. Começa ali, a pessoa nasce. Então, para ela nascer com saúde, para ela nascer bem, nós temos que garantir, o Governo, quando eu falo Governo, é o Estado, tem que garantir às mães grávidas o acompanhamento médico, uma boa alimentação, que sejam orientadas, porque grande parte do que está acontecendo, no Brasil hoje e em Brasília também – feminicídio, droga, violência –, é reflexo lá de trás, é reflexo da primeira infância, é reflexo, inclusive, do período de gravidez. Se a mãe mexe com droga, tem reflexo nisso. Então, você tem que cuidar de políticas públicas para o pré-natal. Quais são as políticas públicas que o Estado vai oferecer?

    Depois, você tem a fase mais importante do ser humano, mais importante do cidadão, que é de 0 a 7 anos, que no Brasil não vale nada, porque deram para o município cuidar disso. O município não tem dinheiro, aí você não vê creche, você não vê uma boa alimentação para as crianças, você não tem uma educação de qualidade para que eles possam desenvolver a sua coordenação motora, o seu desenvolvimento, o seu caráter, que nasce nesse período, nesse período até os sete anos. Eu fico vendo muitas crianças que têm poder aquisitivo, que podem pagar uma boa escola, a menina fala francês, fala inglês, fala espanhol, fala tudo o que quiser, nesse período ela aprende, até os sete anos. Então, sete anos é a base do cidadão.

    No Brasil, quem tem o poder de arrecadação é a União, que cuida do ensino superior. É mais ou menos você construir uma casa e você começar pelo telhado, não tem base nenhuma. Então, a base do cidadão, a fase principal é exatamente a primeira infância, de zero a sete anos. Você tem que garantir a essa criança que ela tenha creche, que ela tenha atenção à saúde, que ela possa brincar, que ela tenha realmente uma educação de qualidade para a sua formação cognitiva, coordenação motora. Você tem que cuidar disso, então, você tem que ter políticas públicas que garantam isso.

    Depois vem o adolescente. Todo mundo já passou, eu já passei por isso, todo mundo aqui já passou por isso. A adolescência é uma fase crítica, difícil, mas a gente sabe o que acontece na adolescência. Tem especialistas que têm vários projetos para você desenvolver para esse público adolescente para que ele possa realmente se desenvolver adequadamente, fazer as coisas corretas.

    Depois vem a juventude. Quais são os projetos que nós temos que oferecer para a juventude? Qualificação profissional, empreendedorismo, mostrar para ele como inicia um processo para se desenvolver, etc., esporte, cultura, tudo você vai oferecer. E ele já começa, na primeira... porque a juventude vai até os 29 anos e nesse período já começa a pensar em ter uma relação ou formar uma família, já pensando em comprar um apartamento, comprar uma casa. Depois vem o adulto, que também tem a primeira fase, que é oferecer para ele condições. Depois vem a segunda fase do adulto, em que ele já pensa em consolidar, aposentar-se e tal. E, depois, o idoso! Olha, daqui a quatro, cinco anos, 25% da população será idosa. Nós vamos ter muitos idosos no Brasil e em Brasília, inclusive.

    Então, se nós não tivermos políticas públicas para o idoso, para que ele possa também transferir a sua experiência, conversando inclusive com crianças, com jovens, passando a sua experiência para que ele possa também ter programas de educação continuada, porque muitos... Eu me lembro, quando fui secretário, que eu lancei um programa de inclusão digital. Naquela época as pessoas idosas tinham até medo de pegar num computador, então, eu vi pessoas com 80 anos, 78 anos, 70 anos, fazendo curso de inclusão digital. Há dez, quinze anos. Então, agora, muitos... Aqui, a própria UnB lançou agora, este ano, o vestibular específico para depois de mais de 60 anos e foi um sucesso.

    Então, quem é que não gosta? Eu participo muito, vou muito aos CCIs (Centros de Convivência dos Idosos), o que eles mais gostam é dançar um forró, jogar um dominó. Você tem que criar condições para que essa faixa dos idosos, a partir de 60, 65 anos, tenha plenitude de ações de cidadão. Não pode ser um favor ou alguns... Você tem que ter política pública para isso. Então, esse é um cidadão que tem que ser atendido preventivamente, com programas que sejam de Estado, de conscientização; o resto é para atender a isso. Nós vamos cuidar aqui da segurança visando ao quê? Dar proteção ao cidadão, inclusive àqueles que têm comércio, que precisam realmente da garantia de ir e vir, sem o que está acontecendo hoje.

    Então, Senador Girão, V. Exa. pode, inclusive, já ir pensando numa... Aqui é mais fácil, porque... Se bem que você pode fazer isso em âmbito municipal, mas, eu vejo assim, Brasília teria todas as condições de ser um piloto, um modelo para o Brasil e depois para o mundo, mudando toda essa gestão.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Por falar em Brasília, queria só saudar visitantes que estão aqui em Brasília, conhecendo o Congresso Nacional, vindo aqui ao Senado. Nós estamos fazendo uma sessão não deliberativa hoje; não tem votação, é apenas de discurso, de denúncias, de pronunciamento, do parlar – Parlamento é falar.

    Quero saudar a nossa guia aqui, como é seu nome?

(Manifestação da plateia.)

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Vitória, a guia. Nós temos uma equipe de guias muito competentes, profissionais, que trazem a história do Senado.

    Vocês são muito bem-vindos aqui, tá? Esta Casa é de vocês. E eu fico muito feliz, particularmente, o Senador Izalci, que é do Distrito Federal, o Senador Styvenson, que é do Rio Grande do Norte, eu sou do Ceará, a gente fica muito feliz com essa aproximação cada vez maior. É impressionante como todo dia tem várias caravanas vindo aqui ao Senado conhecer a história, aproximar-se neste momento importante.

    Então, eu não sei de que estado vocês são...

(Manifestação da plateia.)

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Minas Gerais... São Paulo... Pará... Que bom, de vários estados da Federação. Sejam muito bem-vindos!

    Quem quiser, quem está nos assistindo e nos ouvindo e quiser visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite. A visitação pode ser realizada em dias úteis, exceto terças e quartas, porque a gente tem as votações aqui, mas também podemos visitar... vocês podem visitar no final de semana ou feriado, das 9h às 17h.

    Sejam muito bem-vindos, muito obrigado.

    Senador Izalci, vou repor seu tempo para você concluir.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Ah, estou concluindo, Presidente. Eu até estou vendo aqui o Senador Styvenson do outro lado... Eu acho que em algumas sessões de segunda-feira e sexta-feira a gente pode até fazer isto: um Senador de lá, um Senador de cá, para debater um tema de... até Governo e Oposição. Eu teria o maior prazer de fazer um bate-bola, não só de temas...

    O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) – Eu vou falar do mesmo tema...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – É, bacana.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – É isso mesmo. V. Exa., que fez um belo trabalho lá no Rio Grande do Norte na educação, com escola cívico-militar... Ontem esteve aqui o Presidente da associação. E não existe educação, escola de qualidade, sem disciplina, as pessoas precisam entender isso. Se o aluno não respeitar o professor... Qual professor que quer ir para uma sala de aula onde não é respeitado, onde é agredido? Não tem resultado nenhum.

    Então, Presidente, nós vamos fazer isso, vamos combinar de, segunda-feira e sexta-feira, fazer assim: um de lá, outro de cá, e a gente trocar umas ideias.

    Mas agradeço a V. Exa.

    Parabéns, Senador Styvenson!