O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, Sr. Presidente, meu amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo!

    Quero saudar, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em nome do meu amigo Senador Esperidião Amin, a quem eu agradeço aqui a deferência, todos que estão aqui na galeria, visitando o Senado Federal.

    Sr. Presidente, sendo bem direto, eu queria, no momento em que o Supremo Tribunal Federal já está fazendo o julgamento de um recurso extraordinário, usurpando flagrantemente a nossa prerrogativa, a nossa competência, no que já legislamos duas vezes nos últimos 15 anos, pelo menos, que é a questão da descriminalização das drogas, ou, como esse arranjo que eles estão fazendo agora, querer definir quantidade para o porte, para o uso pessoal de droga... Um absurdo esse tipo de interferência, que dá no mesmo de descriminalização, não juridicamente, mas na prática, uma autorização terrível para a nossa sociedade, jogando as famílias, que já estão em uma situação de insegurança muito grande, no abismo, eu venho aqui a esta tribuna mostrar uma grande notícia para contrapor a esse abuso da nossa Suprema Corte, uma notícia boa diante de uma conjuntura de tanta arbitrariedade e abuso de poder praticado pelos inquéritos conduzidos pelo Ministro Alexandre de Moraes.

    Por 24 votos a 4, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo decidiu pela revogação da prisão preventiva do Deputado Estadual Capitão Assumção, determinada por aquele ministro no último dia 28 de fevereiro. Agora, de manhã, teve esse sopro de esperança de que nem todo mundo se rende e baixa cabeça para Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Tal decisão da Assembleia está amparada pelo art. 53 da Constituição Federal e pelo art. 51 lá da Constituição Estadual.

    A Câmara dos Deputados tem todas as razões para se envergonhar, a partir dessa decisão, por não ter tido a mesma coragem e autonomia da Assembleia do Espírito Santo quando nada fez em relação à prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, condenado pelo suposto crime de atuar com o propósito de lesar a independência dos Poderes constituídos e pela manifestação, em redes sociais, visando o rompimento do Estado de direito.

    Esse inquérito teve início em abril de 2020 com o objetivo de investigar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos contra as eleições e a utilização das redes sociais para atacar o STF.

    Foram expedidos 26 mandados de busca e apreensão e quebra de sigilos bancários de dez Deputados Federais e do Senador Arolde de Oliveira, nosso colega, que faleceu logo em seguida. Capitão Assumção, que foi reeleito Deputado Estadual em 2022 – teve 98.669 votos, quase 100 mil votos, dos capixabas –, vinha há muito tempo usando tornozeleira eletrônica e sendo proibido de se comunicar nas redes sociais; um preso político, podemos dizer assim, porque esse crime de opinião não existe na nossa Constituição.

    E, já que estamos falando de presos políticos, precisamos ressaltar a quarta vítima – quarta! – de morte entre os mais de mil presos em decorrência de outro inquérito que apura os atos de 8 de janeiro. Faleceu agora, no dia 2 de março, Eder Jacinto, aos 58 anos de idade; depois de permanecer preso na Papuda por sete meses, estava respondendo ao processo em liberdade, com a obrigação do uso da tornozeleira eletrônica. As outras mortes foram de Antonio Marques, 49 anos; Giovanni dos Santos, com 46 anos; e Cleriston Pereira da Cunha, também com 46 anos de idade.

    O caso do Cleriston, portador de várias comorbidades físicas e conhecido carinhosamente como Clezão, talvez seja o mais simbólico e emblemático para demonstrar o nível de abuso de autoridade que nós estamos vendo na condução desses processos, porque foram ignorados oito pedidos de habeas corpus, mesmo depois de a própria PGR dar parecer favorável para que ele respondesse ao processo em liberdade – ele, que tinha muitas comorbidades, inclusive. É uma falta de humanidade. É aquela velha história: a vingança, a revanche, o ódio cega.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) – Concede-me um brevíssimo aparte?

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Claro, Sr. Senador.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Já que estamos falando do Espírito Santo, onde é que entram o Marcos do Val e o Senado nisso?

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Muito bem lembrado, Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – É o seu Líder!

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Muito bem lembrado! O Senador Marcos do Val, que é do Espírito Santo e que inclusive foi um que atuou junto com seu povo para esta deliberação hoje, é um Senador nosso aqui que tem as redes sociais bloqueadas por medida judicial, teve o seu gabinete invadido, com as suas prerrogativas aqui, e é um "zumbi". Hoje, ele é um "Senador zumbi", que não pode dar entrevista, só pode usar esta tribuna; as entrevistas não podem ser sobre certos assuntos. Nunca vi isso, realmente, em nenhum Parlamento do mundo, Senador Esperidião Amin.

    É bom não esquecer que esse mesmo STF que negou o legítimo habeas corpus para o Sr. Clezão concedeu, através do agora ex-Ministro Marco Aurélio, um habeas corpus beneficiando um dos chefões do tráfico internacional de drogas, o André do Rap, vinculado ao PCC, e que nunca mais, repito, nunca mais foi recapturado. Este é o país da inversão de valores, que chegou ao cúmulo, ao fundo do poço da degradação moral. Na época, eu entrei com pedido de impeachment desse Ministro.

    Assim como o abusivo e interminável inquérito das fake news, esse inquérito de 8 de janeiro tem sido um verdadeiro festival de arbitrariedades, com sinais de perseguição política explícita àqueles que são, coincidência ou não, conservadores, de direita. É só para um lado que está mirado o peso de uma justiça – entre aspas –, "a espada da justiça". Pais e mães de família, sem nenhum antecedente criminal e que foram detidos portando apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia, tratados como perigosos terroristas, golpistas, condenados a 17 anos de prisão e multa coletiva de R$30 milhões.

    Sr. Presidente, são muitos casos de profunda injustiça, como, por exemplo, o de Gabriel Lucas Lott Pereira, condenado a 12 anos de prisão, mesmo constando nos autos as provas de que ele foi detido no Estádio Mané Garrincha, ou seja, a 4km – 4km – da Praça dos Três Poderes. É uma sandice o que está acontecendo no nosso país, um festival de injustiças. E a gente não pode... a gente tem o dever de denunciar isso.

    Para encerrar, Sr. Presidente, vem, portanto, do Espírito Santo – olha só – uma luz no fim do túnel do enfrentamento à ditadura do Poder Judiciário, em curso em nosso país.

    Se o senhor me der um minuto mais, eu encerro.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Só o Senado, só a gente, só esta Casa revisora da República, que vai completar, daqui a poucos dias, 200 anos, o Bicentenário – olha que honra, Senador Esperidião Amin, Senador Veneziano Vital do Rêgo, nós estarmos aqui no Bicentenário desta Casa... Só o Senado tem o poder para dar freio, segundo a nossa Constituição, aos abusos de autoridade praticados por Ministros da Suprema Corte de Justiça. São mais de 60 pedidos de impeachment de Ministros do STF, sendo que o campeão é justamente Alexandre de Moraes, com 26, um deles de minha autoria.

    Vamos continuar fazendo a nossa parte pelo restabelecimento do Estado democrático de direito, pela volta da democracia ao nosso país. Tem sido desrespeitado nosso Estado democrático de direito, justamente por aqueles que têm o dever de zelar pelo cumprimento da Constituição.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.