O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) – Querido Senador Presidente Jorge Kajuru, muito obrigado pela atenção dispensada por V. Exa. quando lhe dirigi o pedido para que assumisse a Presidência a fim de que nós pudéssemos nos pronunciar sobre dois temas.

    E o primeiro, como disse antes de dirigir-me a esta valiosíssima e soberana tribuna do Senado Federal – já tendo feito os devidos e necessários cumprimentos aos que fazem a 4ª Conferência Nacional de Cultura –, é sobre o tema que V. Exa. traz à baila e que deveria já ter sido abordado por nós no dia de ontem, e temos essa responsabilidade, Senador Jorge Kajuru.

    Quem não, tendo a oportunidade de ler esse vasto material que foi trazido pelo jornal O Estado de S. Paulo, que se fundou nas informações e no relatório... Um relatório vasto do Tribunal de Contas da União dando-nos a conhecer esses números que são muito preocupantes, Senador Cleitinho – e aqui não estou me antecipando a fazer juízos de valor, V. Exa. sabe do nosso comportamento e da nossa postura –, são preocupantes, em especial em face daquilo que há cerca de duas ou três semanas foi motivo de um debate e que nos levou à aprovação, de forma quase que unânime, do tema relativo à saidinha. As questões que envolvem segurança pública em nosso país, questões que envolvem a situação das nossas fronteiras, a entrada de armamentos que terminam servindo às milícias, ao crime organizado, às próprias leniências aqui ou acolá de algumas instituições. Mas é extremamente devastador, e é preciso que a Mesa desta Casa, através do sempre equilibrado Presidente Rodrigo Pacheco, possa, conversando com o Presidente do Tribunal de Contas da União, pedir acesso a essas informações antes que juízos de valor possam ser formados.

    É necessário também que o Ministério da Defesa, que o Exército Brasileiro possa apresentar – e já o fez de certa forma, mas não de maneira mais profunda, ainda numa superficialidade – em relação a esses números, Senador Jorge Kajuru. Em 2019, Senador Cleitinho, V. Exa. ainda não estava entre nós, recém-chegado a partir do ano de 2023, e nós tratávamos, Senador Jorge Kajuru, sobre um PDL, um projeto de decreto legislativo, que tentava barrar, revogar uma decisão presidencial do Governo anterior que dava muita liberdade, muita acessibilidade, sem estabelecer limites a esse acesso, para que cidadãos pudessem ter o porte e o uso da arma.

    Em alguns casos, esta Casa, também unanimemente, identificava as questões da necessidade do homem do campo, do proprietário, mas nós não poderíamos desconhecer que aquela licenciosidade, Senador Jorge Kajuru, poderia trazer segurança para o povo brasileiro. Não. Da linha argumentativa daqueles que defendiam entregar armas para que os cidadãos pudessem fazer a sua defesa, eu sempre fui, como V. Exa. também sempre foi, altamente questionador. Se o senhor entregar uma arma para mim, é muito provável que essa arma se vire contra a minha própria incolumidade física, porque eu não saberei fazer uso da mesma. Alguns dizem que ter a arma às mãos, ter acesso a uma dessas, é uma garantia de segurança, e já vimos muitos, centenas de milhares de brasileiros, que perdem as suas vidas exatamente por não saber possuí-las, muito menos manuseá-las.

    O que esse relatório, que foi trazido em números já, facilitando como disse – e mencionei, dirigindo-me à tribuna – o Senador Kajuru, mostra é essa licenciosidade, mostra essa facilidade, e mais do que a facilidade, a falta de instrumentos e de meios por parte daquele Exército brasileiro, que legalmente deveria fazer esse acompanhamento, de poder barrar. Aqui estão, senhoras, desde cidadãos que não mais conosco em vida terrena encontram-se, mortos, portanto, cadastrados para ter acesso a 16 mil munições no Governo anterior. Ou seja, outras pessoas se passando por pessoas que não mais vivas estão e acessaram munições em números exorbitantes. Aqui estão diversas, centenas de pessoas com antecedentes criminais, que tiveram ou renovadas as suas licenças para uso, ou o primeiro acesso para ter armas, portá-las e usá-las – posse e uso de armas. Isso é muito grave.

    Quando nós encontramos – e foi mencionado também pelo Senador Jorge Kajuru – exemplos, como o citado há poucos dias, de munições, de verdadeiros paióis privados às mãos de pessoas que não poderiam ter essas armas. É fundamental, Senador Jorge Kajuru, repito, que a Presidência da Casa possa ater-se a esse tema. O PDL – à época, em 2019, eu tive inclusive a oportunidade de defendê-lo e vê-lo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça – revogava. Essa discussão veio a posteriori. O Governo Federal de então continuou com o entendimento de dar mais acesso, de dar e garantir maior acesso às armas. E isso termina gerando... Não é a causa da insegurança, não é isso que eu estou dizendo. Como também não estou dizendo que os CACs – os caçadores, os colecionadores – não possam ter essas armas, mas com os limites. Muito longe de mim imaginá-los na sua totalidade como pessoas que são utilizadas para ter essas armas e depois fazer o descaminho das mesmas.

    Também – mencionou o Senador Jorge Kajuru, e eu trago à tribuna – o Tribunal de Contas da União suspeita do uso de laranjas pelas milícias, por organizações criminosas exatamente através de quem? De pessoas humildes que estão cadastradas no CadÚnico. Muito grave!

    Eu reputo como necessárias as medidas que devam ser adotadas, juntamente com o Senado Federal, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Ministério da Defesa, em relação a este tema.

    Vamos nos sentar, sem que nós aqui façamos juízos ou nos precipitemos a acusações, porque não é o caso. Mas nós precisamos rever e nós precisamos nos deter a esse gravíssimo relatório trazido em números e em constatações, que são estarrecedoras.

    Senador Jorge Kajuru, saudando a presença do nosso sempre querido e estimado Senador Romário, eu, nestes minutos que nos restam, saúdo-o. V. Exa., na condição de Vice-Líder do Governo Federal, do Governo do Presidente Lula no Senado Federal, receba, em nome do Governo, os nossos cumprimentos.

    Afinal de contas, o Ministro da Fazenda, juntamente com o próprio Presidente, evidentemente falava ou só poderia fazê-lo com esse consentimento, entendeu as nossas preocupações, deste Senado.

    Inclusive, ontem, nós fizemos uma grande mobilização, mobilização que trouxe para Brasília dezenas de representantes de setores que foram beneficiados pelo Perse, entre eles, empresários da rede de hotelaria nacional. Este Plenário ficou, literalmente, pequeno diante da acorrida de tantos que aqui estiveram, mostrando as suas preocupações, tendo em vista a Medida Provisória 1.202, que revogava aquilo que este próprio Congresso e esta Casa, diante do flagelo que foi o covid-19, havia aprovado, exatamente o Perse, que é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Quando nós falamos do setor de eventos, nós incluímos aí o setor de hotelaria.

    Foi da mesma forma quando, à época, a cultura brasileira foi diretamente afetada, e nós tratamos aqui de aprovar a Lei Aldir Blanc, a Lei Paulo Gustavo. Enfim, por quê? Porque eram situações emergenciais que precisavam, do Congresso Nacional, imediatas iniciativas para minimizar os efeitos desastrosos.

    Pois bem, esse apelo, essas reivindicações ecoaram, sensibilizaram o Governo. E a demonstração que foi dada pelo Ministro Fernando Haddad, inclusive trazida pelos jornais que circularam e circulam no dia de hoje, é exatamente isto: fazer a devida apresentação de uma proposta legislativa que reveja aquilo que foi proposto nessa medida provisória, garantindo, portanto...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Em absoluto. Eu serei bem breve, meu Presidente.

    Garantindo, portanto, a subsistência, a validade, a vigência daquilo que o Perse permitiu para o setor de eventos, repito, incluindo a hotelaria nacional.

    É bom que nós registremos, porque não há nada que traga ou que possa ser visto como demérito. Não há nada que possa, aqui, ser visto senão com um sentimento.

    Nós falávamos, ao presidirmos a sessão temática de ontem, quando temos o Congresso Nacional, com as suas duas Casas, e quando nós temos o Executivo dispostos a dialogar, corrigir e aprimorar, isso é exatamente o sistema presidencialista que assim sugere e assim nos impõe.

    E foi dessa forma que nós, junto ao Presidente Lula, mostramos e convencemos a equipe da Fazenda a rever...

(Interrupção do som.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) – ... a questão da desoneração...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... dos 17 setores da nossa economia.

    O Ministro Haddad, com o Presidente Rodrigo Pacheco e diversos Líderes, entre os quais V. Exa. mesmo, chegaram a esse entendimento, a esse acordo. O Presidente Lula remeterá a proposta legislativa com urgência constitucional, e não diferentemente em relação ao Perse.

    Presidente, muito obrigado – saúdo a chegada do Senador Lucas Barreto –, pedindo desculpas a V. Exa., porque sei muito bem que V. Exa., com toda a razão, é um regimentalista e não gosta que extrapolemos o tempo que, regimentalmente, nos é conferido, apenas com exceções – e aí, peço a sua compreensão, e já a tenho, em razão dos dois temas que reputamos como de importância.

    Muito grato, mais uma vez, aos senhores e às senhoras.