O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.

    E, ao ensejo do seu pronunciamento, Senador Girão, que suscita uma questão que de fato ontem foi muito veiculada, especialmente nas redes sociais, em relação a esse tema da atualização do Código Civil, é muito importante que todos se tranquilizem em relação a isso, não só nós, Senadores, mas a sociedade brasileira, no sentido de que o instituto da Comissão de Juristas está previsto como uma forma de contribuição de juristas com o Parlamento. Todos que ali estão têm a sua carreira, a sua formação, a sua experiência para poder contribuir na feitura de um código ou, como é nesse caso a do Código Civil, na atualização de um código que já tem 20 anos de existência, e houve 20 anos de tramitação do projeto também. Então, são aproximadamente 40 anos de defasagem.

    Então, há muitos temas ali que são objeto de apreciação, como o direito digital – ou seja, as relações jurídicas hoje precisam estar disciplinadas e haver uma lei em relação a essa questão do direito digital – e outros tantos temas, que, com o avançar do tempo, é importante que a lei civil faça prever.

    Portanto, a razão de ser da Comissão de Juristas da atualização do Código Civil não é elaborar um novo Código Civil, é suprir essas lacunas existentes.

    E quero tranquilizar também porque é um trabalho absolutamente independente. E, por ser independente do que nós Senadores pensamos, nós Senadores também não nos vinculamos àquilo que vai ser a ideia da Comissão de Juristas, que vai entregar a mim, como Presidente, um anteprojeto de lei. Depois de esse anteprojeto de lei ser entregue pela Comissão de Juristas, aí, sim, começa o debate político através do projeto de lei apresentado. E a decisão final é a decisão do Parlamento. Parte pode ser aproveitada, outra parte pode não ser aproveitada, alguma coisa pode ser aprovada, outra coisa, não aprovada. Então, é apenas para tranquilizar.

    Eu recebi, inclusive, da comunidade católica, dos padres, de pastores, uma preocupação em relação a esses temas de família, de sucessões, sobre essa concepção de vida que V. Exa. externa no seu pronunciamento. Quero dar toda a tranquilidade de que todos esses temas, independentemente de como venham da Comissão de Juristas, obviamente, terão aqui um amplo debate com a sociedade e uma decisão que será do Parlamento, com as características próprias do Parlamento em relação a essas decisões. Mas isso não desmerece o trabalho da Comissão de Juristas, que de fato contribui, pela experiência que cada um tem ali – o próprio Ministro Luis Felipe Salomão, que é um extraordinário jurista, Corregedor Nacional de Justiça hoje no CNJ, Ministro do STJ, juiz de carreira, assim como outros tantos que ali estão na Comissão – de realmente cuidar dessas lacunas.

    E me disseram, inclusive, que muitas das coisas que foram veiculadas não estão no texto. Não há nenhum tipo de perspectiva de uma radicalização ideológica numa discussão de lei civil. Acho que nem na Comissão de Juristas isso também vá acontecer.

    Então, é apenas para tranquilizar que nós estamos cumprindo uma importante missão. Num mundo cada vez mais digitalizado, com o advento das redes sociais, com o advento da inteligência artificial, com a mudança de comportamento pós-pandemia, é muito natural que haja essa atualização do Código Civil.

    Eu agradeço a todos os membros da Comissão de Juristas. Quero que façam o trabalho mais independente possível – não tem nenhuma opinião minha lá em relação a isso. E, quando chegar, nós vamos sentar os Líderes, vamos sentar os Senadores e Senadoras e identificar aquilo que pode ser aproveitado ou não.

    Então, para a sua tranquilidade e a de todos nós, é um trabalho muito correto o que está sendo feito até aqui em relação a esse tema.

    Eu quero registrar a presença entre nós, no Plenário do Senado Federal, do Deputado Roberto de Lucena, do Republicanos, de São Paulo, atualmente Secretário de Turismo do Estado de São Paulo.

    Seja muito bem-vindo, Roberto! É uma alegria poder revê-lo. É uma honra a sua presença entre nós.

    Próximo orador inscrito, Senador Sergio Moro.