O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Boa tarde, prezado Presidente Mecias de Jesus. Eu gostaria que o senhor mandasse retificar nos Anais o anátema, a acusação de que eu sou o decano, porque eu não sou o decano da Casa.

    O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – V. Exa. é apenas o mais experiente.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Se fosse cano, eu já estaria sendo alvo da CPI do Kajuru, certamente.

    Mas eu quero trazer, a propósito da nossa manifestação ontem sobre o Inquérito 4.781 – e, como complemento, quero ratificar o que informei ontem –, que se trata de um polvo de infinitos tentáculos, posto que – e amanhã eu vou abordar esse assunto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional –, nas respostas a demandas que a Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência demandou, a perguntas que nós demandamos a vários órgãos, como Supremo, Ministério Público, Polícia Federal e CGU, isso em outubro do ano passado, a propósito da Operação First Mile – lembram? –, que mencionava a história da Abin paralela, nós tivemos respostas que diziam assim: "Nós não podemos responder a esta questão, porque este assunto pode guardar relação com o Inquérito 4.781". Então, ele está onipresente, se não de verdade, pelo menos na intimidação verdadeira ou simulada, mas é pretexto para não responder ao Congresso Nacional.

    "Nós não podemos falar sobre esse assunto porque pode estar compreendido naquele inquérito aberto com base em um artigo do Regimento Interno do Supremo". Então, nós estamos em uma grande simulação para delimitar as narrativas. Nenhuma narrativa, nenhum fato que colida com a narrativa dominante pode vir à tona.

    Ninguém sabia que ia haver a invasão do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro, mas isso correu por 48 agências do Sisbin no dia 6 de janeiro às 19h. Não, isso não é verdade, isto é um fato que nós não queremos trazer a lume porque isso destrói a narrativa e a narrativa dominante é soberana". É isso que significa hoje o 4.781.

    E é neste sentido que eu venho fazer aqui o primeiro comentário de uma série que eu pretendo fazer, à medida que eu vou aprendendo sobre inteligência artificial. O que é a inteligência artificial como ferramenta? Ela realmente nos leva para um terreno em que ela pode se transformar numa ferramenta a serviço da mentira. E, por isso, ela enseja, propicia que alguém, em nome da verdade – e é aí que está o perigo –, proíba qualquer versão contrária à sua verdade.

    É aí que começa, Senador Plínio Valério, é aí que começa, Senador Eduardo Girão, o perigo da novela do "a verdade é a minha". É aí que começa o espírito totalitário da verdade, que é contrário, portanto, à controvérsia, que é sã, é um princípio são o do contraditório, o da exposição do meu ponto de vista contra o seu em qualquer aspecto.

    Portanto, ergue-se de um lado a sede em poder regulamentar, regulamentar desde que eu fique senhor da rédea, que eu fique o senhor do botão que tira do ar ou deixa no ar, como nós já assistimos aqui em eleições recentes: "isso não pode ser divulgado; isso pode".

    E é assim que a liberdade vai sendo amestrada. Eu acho que a expressão é essa. Não é domesticada, não; é amestrada, para ser adestrada a aparecer apenas naquilo que eu quero. Esse é o risco que nós corremos.

    Com o maior respeito ao meu amigo Senador Alessandro Vieira, foi por isso que eu votei contra o Projeto de Lei 2.630, que está na Câmara. Como foi dito aqui, muitos estão açodados em vê-lo voltar ao Senado. Eu acho que essas questões que dizem respeito a estabelecer a autocontenção (auto, com u) são muito delicadas.

    Eu estou procurando me informar sobre o que acontece no mundo, porque aprendi que o português de Portugal não usa a palavra suicídio. Usa com muito mais frequência a expressão "automorte". Nós não podemos submeter o propósito de estabelecer um sistema de autocontenção quando alguém está exorbitando e não vai parar de exorbitar, e é o caso.

    Autocontenção do Congresso não é difícil, porque nós temos duas Casas, temos partidos políticos, temos condições naturalmente controversas. É muito difícil alguma coisa ser aprovada por unanimidade nas duas Casas. É muito difícil, e, quando consegue, a gente fica até se perguntando como é que tal milagre aconteceu. Será que o quórum era baixo? Será que a matéria não tinha aparência de repercussão, de impacto grande na sociedade? Mas é normal que no Executivo haja uma disciplina estabelecida pela própria índole do Poder Executivo para que haja um rumo só. Senão também fica difícil imaginar um Executivo sem um rumo, sem um norte na sua atuação. Mas, no Judiciário, nós estamos vendo com preocupação que, em nome da defesa do Poder Judiciário, a autocontenção foi desprezada. Foi desprezada quando se estabelece uma prioridade de política pública – por que é isso –, quando o ativismo toma conta. Sim, o ativismo, porque o Poder Judiciário, pela sua índole institucional, age à medida que é demandado, e faz tempo que isso não é levado a termo no Brasil. Então, falar-se hoje em autocontenção de vocês...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Autocontenção da parte de vocês, em termos de regras estabelecidas pelo TSE, pelo Ministério da Justiça?

    Para isso, o italiano diria: "Su co le rece!", ou seja, "Atenção!", "Cuidado!", "Perigo à vista!".

    Como eu falei, este assunto – regulação de inteligência artificial, regulação de mídia – contraria tudo aquilo que sempre se disse nos grandes seminários internacionais: um mundo com uma só internet. Está difícil de sustentar isso com o predomínio ocidental.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – A outra é a expectativa de que nós tenhamos sensatez na regulação da mídia social, para evitar que se macule o ideal da liberdade e da famosa internet neutra, que foi o grande sonho que o marco civil da internet brasileira conseguiu estabelecer.

    Uma internet neutra não quer dizer uma internet, Senador Plínio Valério, amestrada e muito menos adestrada pelo domador.

    Muito obrigado pela tolerância nos minutos. O senhor é o nosso Mecias pleno.

    Muito obrigado.