O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – É isso mesmo, Senador Mecias de Jesus. Você está coberto de razão.

    A gente vê aí uma fala muito sensata, como sempre, do Senador Amin, que está incomodado. E é uma pessoa experimentada, que foi Deputado, Senador, Governador. É um cidadão de bem que está incomodado com o cerco se fechando para um lado, porque é uma resolução, Senador Plínio, que copia e cola algo de que o Congresso Nacional disse: "Não, tem que ter mais debate!". Não se aprovou a urgência por pressão popular, aí vai lá o TSE e copia e cola. É desrespeito não é à gente, não; é desrespeito ao povo brasileiro. É muito preocupante os rumos que nós estamos tomando.

    Eu queria iniciar este meu pronunciamento, que coincidentemente vai na mesma linha do Senador Esperidião Amin, porque ontem, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós fizemos uma coletiva na Câmara dos Deputados, reunindo Deputados e Senadores de oposição, sobre o dia 14 de março de 2019. São cinco anos do famigerado Inquérito 4.781, e eu quero saudar você, brasileira, brasileiro que está nos assistindo aí pelo trabalho sempre muito sério da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado.

    É grave! Cinco anos, um quinquênio em que a gente vive com esse inquérito chamado de fake news, que o ex-Ministro Marco Aurélio Mello diz que é o inquérito do fim do mundo, e ele tem toda a razão, porque foi em virtude, Senador Amin, de críticas contundentes, mas bem fundamentadas, feitas por um dos mais atuantes procuradores da Lava Jato, que coincidentemente completou dez anos neste domingo. Os dois estão andando juntos: um completou cinco anos e o outro completou dez anos na mesma semana.

    Diogo de Mattos falou sobre o início do desmonte da operação em curso no STF. Para constituir tal inquérito de forma arbitrária, irregular, foi executado um verdadeiro malabarismo jurídico. O então Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, se baseou em dispositivos do Regimento Interno que dão ao Presidente a prerrogativa de zelar pela intangibilidade da corte e de seus membros com o poder de abrir investigação ocorrendo infração legal na sede ou na dependência do tribunal.

    Além disso, Toffoli designou, sem sorteio, de ofício, o Ministro Alexandre de Moraes para ser o condutor do processo. Pela primeira vez na história do Poder Judiciário brasileiro, a mesma pessoa acusa, investiga, julga e condena sem apelação.

    O Senador Amin lembrou inclusive que a PGR, à época Raquel Dodge, mandou arquivar imediatamente, porque aquilo era uma agressão, na verdade, ao ordenamento jurídico do Brasil.

    Agora, olhe o detalhe, Senador Plínio Valério. Nos primeiros dias de funcionamento, o Ministro Moraes manda a revista Crusoé e o site O Antagonista retirar imediatamente do ar, sob multa diária de R$100 mil por dia, como dizem os nossos irmãos pernambucanos, uma reportagem em que o próprio Marcelo Odebrecht, em colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato, se referiu ao Ministro Dias Toffoli como sendo amigo do amigo do meu pai.

    Em suma, começou com a censura tudo isso.

    Alguns meses depois, o Ministro Moraes suspendeu um processo conduzido por auditores da Receita Federal na fiscalização de 133 contribuintes com indício de movimentação financeira suspeita, e, entre os 133, estariam o Ministro Gilmar Mendes e a esposa do Toffoli, mas não hesitou em quebrar sigilos bancários de dez Deputados Federais e um Senador, todos com uma característica comum: conservadores, de oposição, críticos aos abusos cometidos por alguns ministros do STF. O fato culminante foi a prisão preventiva do Deputado Daniel Silveira, lamentavelmente permitida pela própria Câmara dos Deputados.

    Agora, o Espírito Santo, terra do Senador Marcos do Val, do Senador Magno Malta e do Senador Fabiano Contarato, deu uma resposta que é um fio de esperança para o respeito ao art. 53 da Constituição brasileira, que os votos, as palavras e as opiniões dos Deputados e Senadores são invioláveis. Lá, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, num fato recente com o Deputado Assumção, foi lá e disse: "Não!". Foi retirado da prisão o Deputado que tinha cometido crime de opinião.

    O fato é que... De lá para cá, olhe só que coisa o que a gente está vendo. Há cinco anos, o Brasil assiste a um verdadeiro festival de abusos: arbitrariedades, perseguição política a agentes públicos, formadores de opinião, veículos de comunicação, jornalistas, advogados, artistas, religiosos, empresários, Parlamentares, cidadãos comuns, e tudo isso violando devido o processo legal, o sistema acusatório e, principalmente, o sagrado e básico direito à ampla defesa e ao contraditório.

    Em dezembro de 2022, eu tive a oportunidade de conduzir uma sessão especial, na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, para dar voz aos perseguidos por suas críticas ao sistema e também por esse inquérito do fim do mundo. Foram necessárias mais de 11 horas ininterruptas para poder ouvir todas as vítimas. Todas elas, repito, com o mesmo perfil, Senador Mecias de Jesus, e não é coincidência: conservadores.

    Para aumentar o poder autoritário de intimidação, delegados da própria Polícia Federal passaram a se reportar... E, ontem, eu perguntei ao Diretor da Polícia Federal que veio aqui ao Senado, porque parece uma polícia destacada, especial, para o Supremo Tribunal Federal, ignorando, muitas vezes, o posicionamento da PGR...

    Eu quero lembrar aqui o caso que eu citei do Daniel Silveira, que, depois de ser condenado a oito anos e nove meses de prisão – ele foi –, recebeu o indulto presidencial que está previsto na Constituição e que o STF, arbitrariamente, anulou. Tudo isso com a falsa narrativa da defesa da democracia.

    Que nome lindo, Senador Mecias! Enchem a boca para falar muitos colegas, muitas pessoas: defesa da democracia. Na realidade, é uma espada permanente colocada sobre a cabeça dos cidadãos brasileiros, que são intimidados e levados a silenciar, diante de flagrantes injustiças, porque o nosso país vive, hoje, um caos institucional, o nosso país foi jogado na insegurança jurídica, por causa...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Um dos principais fatores é esse inquérito famigerado que completa cinco anos e, como disse o Senador Amin, é um quinquênio que a gente não gostaria de celebrar mais nem um dia.

    Eu acredito na capacidade do ser humano de reflexão. Está ficando feio isso. Está feio demais! Está desequilibrando os Poderes da República. É algo, assim, que machuca. Por mais que possa soar como voz no deserto, eu vou continuar procurando cumprir com o meu dever, como Senador da República, representando os cearenses, meus conterrâneos, e os brasileiros sedentos por justiça! Só o Senado tem o poder constitucional de interromper essa verdadeira ditadura do Poder Judiciário. É só o Senado, é só a Casa revisora da República, minha gente, que estará completando, no próximo dia 25 de março...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... 200 anos, o bicentenário.

    E, para encerrar de vez, Sr. Presidente, essa deveria ser a melhor e maior atitude de quem realmente quer pacificar este país. A primeira coisa é encerrar esse inquérito, que, como diz o colega Magno Malta, é um estômago de elefante – cabe tudo dentro – e está interferindo no trabalho do Legislativo, como citou, agora há pouco, o Senador Esperidião Amin. Até informações que a gente precisa ter, que é nosso trabalho, nós não recebemos, sob a alegação de que pode ter relação com esse inquérito, que atrapalha o Brasil.

    E, para o Senado, efetivamente, conseguir... Não precisa dar mais nem tempo, porque eu vou encerrar agora, neste minuto final, agradecendo, Sr. Presidente. O que o Senado precisa, para agir, Senador Plínio, que o senhor sempre fala aqui, desde que chegou, é um remédio amargo, mas tem que ser feito, porque é o único recurso que não foi ainda, que é um dos 60 pedidos de impeachment de ministros do STF. O outro caminho é o Poder Legislativo aprovar mudanças importantes na Constituição que possam, pelo menos, cercear abusos de autoridade e garantir o respeito à independência entre os Poderes, tese, base fundamental da República.

    Muito obrigado pela paciência, e, sob a Presidência já do Senador Esperidião Amin, eu encerro agradecendo a todos os brasileiros, assessores e funcionários desta Casa também.