O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cinco anos do inquérito das fake news. Há cinco anos o Brasil vive sob o manto de uma anomalia jurídica, o famigerado inquérito das fake news – um inquérito atípico, repleto de ilegalidades, a começar pela forma como foi instaurado, de ofício, sem pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal.

    Uma das principais preocupações, Sr. Presidente, é a falta de transparência no processo investigativo. Os cidadãos têm o direito de entender como e por que determinadas decisões são tomadas, especialmente quando se trata de questões tão delicadas, como a liberdade de expressão e o fluxo de informações.

    A opacidade nesse inquérito levanta dúvidas sobre a legitimidade de suas conclusões e mina a confiança pública em nossas instituições. Além disso, há preocupações legítimas sobre a imparcialidade dos envolvidos na condução do inquérito. Alguém que se diz vítima é investigador, é acusador, é julgador. A justiça deve ser cega, mas infelizmente vemos sinais de viés político-ideológico que comprometem a integridade do processo.

    Todos os envolvidos devem ser tratados de forma justa e igualitária perante a lei, independentemente de sua filiação política, sua filiação partidária ou sua posição social.

    Outra preocupação fundamental é o respeito aos direitos individuais e à liberdade de expressão. Enquanto lutamos contra a desinformação e a manipulação desta, não podemos permitir que medidas severas comprometam nossas liberdades fundamentais.

    É essencial encontrar um equilíbrio entre a proteção contra a desinformação, a disseminação de informações falsas e a preservação dos direitos democráticos de expressão e de opinião, mas o que estamos observando, vendo nesse período vai muito além disso.

    Tivemos episódios de censura a veículo de comunicação, busca e apreensão contra ex-procurador da República, bloqueio de perfis de partido político e prisão em flagrante de um Deputado Federal. Houve, inclusive, restrição de perfis nas redes sociais de um conjunto de Parlamentares. Aqui cito Carla Zambelli, Bia Kicis e, inclusive, um Senador da República com sua comunicação restringida dentro desse tipo de decisão.

    E aqui, Senador Amin, não estou a legitimar, não estou a sublinhar em defesa aquilo que dito por estes. Estou a defender o direito sagrado à liberdade de expressão, à manifestação do pensamento e à plena liberdade para o exercício parlamentar.

    Estas são apenas algumas das ilegalidades cometidas no âmbito desse inquérito, que funciona como uma espécie de guarda-chuvas para abarcar todo tipo de investigação, de acordo com a conveniência do momento. Não à toa foi apelidado por alguns de inquérito do fim do mundo.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – V. Exa. me concede um aparte?

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Ouço V. Exa., Senador Amin, com muito prazer.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Essa sua manifestação é mais do que oportuna. Ela faz parte do que podemos dizer primeiro quinquênio do Inquérito 4.781, que não merece ser comemorado, mas não pode ser esquecido.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Isso.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Queria que V. Exa. acrescentasse a essa interpretação plural do sentido dele como algo muito grave.

    Em outubro do ano passado – Presidente, peço a sua atenção para isso –, a Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência, por iniciativa do Senador Renan Calheiros, do Deputado Ramagem e do Senador Espiridião Amin, nós compusemos um conjunto de pedidos de informação de um órgão misto do Congresso Nacional, que tem como finalidade controlar as atividades de inteligência, para colhermos informações sobre a Operação First Mile, a famosa operação que teria desvendado a Abin paralela.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Sim.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – O senhor percebeu que ninguém mais fala nisso, não é?

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Isso.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Porque nunca existiu a Abin paralela. Mas nós pedimos ao Supremo, à Polícia Federal, à Abin e à CGU, informações sobre o First Mile.

    O senhor sabe qual foi a resposta que nós recebemos, no dia 25 de outubro do ano passado, da CGU? Nós não podemos prestar informações, porque o conteúdo da resposta poderia ter alguma ligação com o Inquérito 4.781. Portanto, é um polvo, mas é um polvo que não tem oito pés, ou patas, ou...

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Tentáculos.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Tentáculos. Tem infinitos.

    Preste bem atenção, o Congresso não recebe informação que solicita, através da Comissão competente para isso, porque poderia ter relação com esse polvo, não octópode, mas de infinito número de pés, ou de tentáculos.

    Então, só para o senhor ver como é que isso está afetando não só a liberdade de expressão, mas também a liberdade de obter informações, no caso do Congresso Nacional.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Agradeço a V. Exa., Senador Amin, pelo aparte que faz e o incorporo ao meu pronunciamento.

    Sr. Presidente, é muito grave. É muito grave, sim, o que estamos a testemunhar no Brasil. A atual quadra vivida reclama de todos nós tomada de posição. Temos que estar atentos. E ainda digo mais. Não há informações sobre o número total de pessoas investigadas. Não se sabe, não se tem informação. O inquérito das fake news tramita em sigilo absoluto, como sublinhado agora pelo Senador Amin, de tal forma que nem mesmo os advogados dos investigados tiveram ou têm acesso garantido a esses autos. Isso é lamentável. Isso atenta contra o Estado de direito, o devido processo legal.

    É um inquérito parcial, interminável, e demonstra a parcialidade da Corte. E, quando eu digo que demonstra a parcialidade da Corte, Sr. Presidente, é porque embora um esteja a tocar esse processo, ele só para de pé porque não há quem o resista, não há quem o enfrente para restabelecer o devido processo legal.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Eu não digo que muitos daqueles que estão a ser investigados não devam ser investigados, mas pela via legal, pela via constitucional, pela via daquilo que manda a nossa Carta da República. É um inquérito – repito – parcial, interminável. Cinco anos desse inquérito. Na mesma medida, os ministros são responsáveis pela condução das investigações e também pelo julgamento. Estamos diante do que se chama, no popular, de uma aberração jurídica.

    Diante dessas anomalias, desses vícios, é fundamental que autoridades responsáveis reavaliem suas abordagens e se comprometam com uma investigação justa e imparcial.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Sr. Presidente, devemos garantir que os direitos individuais sejam protegidos e que a verdade prevaleça sem comprometer nossos valores democráticos fundamentais. No vale-tudo jurídico, numa suposta defesa do Estado democrático de direito, a nossa Corte Maior leva a crer que os fins justificam os meios. Tudo bem. Sob o manto da defesa do Estado democrático de direito, vale tudo, inclusive o cometimento de ilegalidades? Não. Não vale tudo. É preciso obediência ao texto constitucional. É preciso obediência ao devido processo legal. Nós estamos vivendo um período de apagão...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Nós estamos vivendo um período de apagão de garantias. A Constituição Federal vale quando é conveniente; quando não é, não vale. Qualquer coisa que surge no país, aqui ou acolá, ou até fora, lança-se no inquérito das fake news, e a partir daí todo tipo de ato pode acontecer, e está tudo certo.

    Hoje me junto aos Parlamentares aqui presentes e manifesto meu repúdio a esse inquérito ilegal e interminável. Aquilo que o Supremo sempre condenou – e eu concluo aqui, Sr. Presidente – e sempre foi um guardião nesse aspecto, que é enfrentar os abusos com inquéritos que não terminam nunca... Quantas vezes assisti Ministros do Supremo Tribunal Federal enfrentando, sejam eles inquéritos da polícia – Polícia Civil, Polícia Federal –, inquéritos que tramitam no âmbito do Ministério Público, que é o titular da ação penal. E essa Suprema Corte a enfrentar para dizer: é preciso que o processo tenha uma duração razoável, que a investigação não seja uma investigação permanente. O inquérito tem que ter começo, meio e fim.

    E agora nós estamos a observar aquela Casa, que sempre cobrou celeridade, transparência, cautela, zelo na obediência aos ditames constitucionais, ser quem está a dar guarida a um inquérito que completa cinco anos.

    Por isso fiz questão de trazer a esta tribuna, no dia de hoje, esse alerta.

    É preciso fazer com que o Brasil volte à normalidade, de respeito às regras e de pacificação.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Agradeço a V. Exa. a tolerância com o tempo, Sr. Presidente.