O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Sr. Presidente e meus colegas. Não tem como não deixar registrado, Senador Girão, os cinco anos em que lamentamos as violações ao devido processo legal. Não há inquérito, poderia dizer, no mundo, que poderia aproveitar cinco anos de longevidade.

    É um avanço sobre o devido processo legal, sobre a garantia dos direitos e sobre a Constituição Federal, na medida em que os inquéritos têm prazo para iniciar e para serem concluídos.

    Inquéritos têm que ter objeto definido, e o que a gente vê nesse "inquérito do fim do mundo", como já foi cunhado, é que ele é um livro aberto, onde cabe tudo. Ele é um livro aberto, onde não se respeitou o juiz natural. É um livro aberto, em que cabe qualquer pessoa comum, mesmo aqueles que não têm prerrogativa de foro. E ele viola o devido processo legal e o pilar da democracia, que é o direito ao duplo grau de jurisdição.

    Pessoas comuns estão sendo julgadas e condenadas há mais tempo do que traficantes, do que pedófilos, do que assaltantes de banco. Estão sendo condenadas e não têm a quem recorrer, se não for a nossa iniciativa junto à OEA, junto às Comissões de Direitos Humanos, mas que se sabe lá no que vai dar.

    Aqui, em solo brasileiro, está sendo vedado o direito ao duplo grau de jurisdição. Isso é muito grave, isso é uma ameaça à democracia!

    São inquéritos – porque ele já se desdobrou em tantos outros que a gente nem sabe, porque muitos são sigilosos – nos quais as prerrogativas dos advogados estão sendo violadas. Os advogados não estão tendo acesso, muitas vezes, à denúncia... A denúncia não há, mas ao próprio inquérito, não estão tendo acesso, não estão podendo exercer o seu mister do legítimo direito de defesa, que a qualquer cidadão é assegurado pela nossa Constituição.

    Esses inquéritos estão violando prerrogativas dos Parlamentares, como disse o Senador Girão hoje, na audiência com a Polícia Federal, sobre o caso do jornalista, que foi constrangido para não entrar em nosso país, para não divulgar lá fora o que o mundo já começou a ver, que são as violações aos direitos individuais, violações a prerrogativas, como eu disse, dos advogados. Inclusive a própria OAB já começou – finalmente a OAB, eu como advogado digo – a se imiscuir no assunto para dar acesso aos advogados ao inquérito.

    E tem violado prerrogativas Parlamentares, porque, como disse o Senador Girão, o Brasil está com medo. O inquérito é uma faca no pescoço de qualquer pessoa, pelo que ela pensa, por crime de opinião, o que não é típico de uma democracia. É, ao contrário, elemento fundamental de ditaduras!

    E pior...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... aqui no Brasil, em que um Poder se considera supremo a ponto de se sobrepor a todos os demais, porque aqueles que o desafiarem serão colocados nesse inquérito do fim do mundo, que não tem prazo, que não tem regras.

    Um inquérito em que quem o iniciou não foi o juiz natural, que se baseia numa resolução que não mais sustenta esse inquérito, porque o seu objeto ou é desconhecido ou foi amplamente aberto, cabe tudo. É um inquérito que quem conduz é a mesma pessoa que julga, e que se diz vítima, que seria pendurado em praça pública, ou sei lá qual eufemismo é utilizado.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – O senhor pode me conceder um aparte?

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Eu vou lhe conceder a conclusão...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... caminhando para o final, Senador Esperidião Amin, porque hoje é um dia de luto à democracia deste país.

    Esse inquérito tem que ser arquivado, tem que ser distribuído para o juiz natural em primeira instância, e que lá se inicie a persecução através da denúncia, se for o caso, mas não esse livro aberto.

    E faço a minha conclusão nas palavras do querido Senador Esperidião Amin, a quem concedo um aparte.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Presidente, eu peço este aparte porque eu espero que esse dia não se repita. Então eu faço votos, sinceramente, para que este quinquênio tenha o dom de iluminar aqueles que estão prosseguindo e insistindo neste caminho.

    Este caminho é contrário ao devido...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... processo legal. Isso ficou sobejamente demonstrado na petição da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que fez a representação no dia 16 de abril de 2019. Naquela ocasião, neste Plenário, nós ouvimos de Senadores que hoje integram outras bancadas que aquilo era o AI-5.

    Eu não vou repetir aqui. Não vou repetir porque o Senador Randolfe Rodrigues não está aqui, mas foi ele que falou. Ele disse isto: "isso é o AI-5". Eu digo mais: isso é a inquisição. A inquisição durou mais de 600 anos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... e foi enterrada sem lágrimas, sem flores e, se possível, com um apagão na memória.

    Neste caso, eu faço votos para que este dia demonstre aos que estão nas rédeas, segurando as rédeas deste processo, que ele faz mal ao Judiciário brasileiro, ao povo brasileiro, ao Estado de direito; à democracia, portanto. Seria muito bom que, num instante de luz, ele tivesse o seu encerramento para que nós pudéssemos respirar liberdade e aquilo que a democracia assegura a todos os cidadãos, que é a imparcialidade...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... do juiz e, acima de tudo, o devido processo legal.