O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, hoje fizemos uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Lei do Bem. A Lei do Bem está fazendo 19 anos e precisa realmente de atualização, de modernização, e a gente precisa, não só na fala, mas na prática, mostrar que realmente somos favoráveis à inovação, à ciência, à pesquisa, porque ainda estamos muito na fase do discurso.

    A gente apresentou essa proposta, em 2019, 2020, de incluir também as médias empresas e as pequenas empresas na inovação, porque, hoje, a Lei do Bem, que é um instrumento que tem retorno para o Governo... Eu até disse para a Receita, para os representantes da Fazenda, que, na prática, se fala muito em impacto, mas a gente já provou que, na ciência e tecnologia, para cada real investido na Lei do Bem ou no incentivo à inovação, há um retorno de investimento de 4,6. Para cada real investido ou incentivado, há um retorno de investimento de 4,6, inclusive de impostos. Para cada real, há um retorno, no aumento da arrecadação, de 3,6. Então, não se fala em impacto, não se fala em gasto, porque qualquer incentivo à inovação, à pesquisa, à tecnologia é um investimento.

    Então, eu até sugeri que a gente pudesse mudar talvez o currículo de Economia para que os economistas entendam isso, porque, na Fazenda, e não é de agora, mas de anos e anos, e a gente está na política há mais de 20 anos, o discurso sempre é: "Ah não, vai ter um impacto. Vai ter um impacto, não pode porque tem impacto", porque as pessoas não entendem a diferença entre o que é gasto e o que é investimento. Então, falar em inovação é investimento. Então, não tem impacto. Muito pelo contrário, há um aumento de arrecadação.

    Então, esse projeto tramitou na CAE, já foi lido o relatório. O Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, solicitou uma audiência pública, fizemos isso hoje, e eu espero que a gente possa votar essa matéria na CAE e, depois, no Plenário, o mais rápido possível, porque a gente está modernizando essa lei no sentido de, primeiro, permitir que as empresas que já usam a Lei do Bem possam, porque hoje é proibido... Se a empresa começa um projeto e, num determinado ano, tem um prejuízo, interrompe mesmo que no ano seguinte tenha novos lucros.

    Então, em pesquisa e inovação, quem acompanha, quem entende um pouco sabe que você não tem como parar uma pesquisa e continuar dois anos depois, um ano depois. Nas pesquisas, nós temos que ter investimento e temos que ter regularidade. Então, a gente está fazendo uma mudança nesse sentido de as empresas poderem aproveitar, naquele incentivo do lucro que ela teve, independentemente se no ano seguinte der prejuízo. Tem que continuar utilizando o incentivo para que a pesquisa e a inovação não parem.

    E a outra questão é permitir que as empresas do lucro presumido também possam utilizar a Lei do Bem, porque na prática inovação não acontece apenas no produto, acontece no processo. Nós precisamos colocar as nossas empresas, seja na indústria, seja na prestação de serviço, seja no comércio, no século XXI, indústria 4.0, 5.0 agora, até 6.0, e nós estamos ainda num processo analógico; o próprio Governo. Eu fico vendo aqui, a Senadora Leila falou há pouco sobre a saúde no DF. O que falta é gestão, é eficiência, é modernização, é você inovar, investir na inovação.

    Nós temos recurso que precisa de gestão. Quando você não tem controle de estoque na saúde, não sabe onde estão, não há integração entre os hospitais, você quer eficiência como? O que falta é gestão. Agora, não adianta a gente continuar fazendo a mesma coisa e esperar um resultado diferente. Se não deu certo esses 20, 30 anos, a gente precisa mudar essa forma de fazer essa gestão, e isso é inovação. Então, a gente precisa trabalhar no sentido de poder realmente votar essa matéria o mais rápido possível.

    Mas quero aqui também aproveitar e pedir para que o Governo encaminhe para nós... Eu já tenho trabalhado muito isso e conto com o apoio da Presidência do Senado, porque nós estamos passando por um problema na segurança pública do DF. A gente conseguiu uma pequena recomposição, porque havia um déficit, uma perda salarial grande já de muitos anos, desde a época do Governo Rollemberg ainda, que não repassou os reajustes para manter o que era de 20 anos atrás, que é a equiparação com a Polícia Federal.

    Houve um penduricalho feito pelo Governo do PT, ainda no Governo Agnelo, que deu aos nossos policiais militares e bombeiros um penduricalho de auxílio moradia. Em vez de dar o aumento salarial, deram o auxílio moradia, e, depois de anos e anos pagando isso, agora houve a questão do questionamento do Tribunal de Contas, que mandou suspender e devolver. Houve, então, um processo judicial que suspendeu a suspensão, até que nós aqui resolvêssemos isso.

    No aumento que foi dado aqui, nessa pequena recomposição, houve uma emenda da Deputada Erika, da Câmara, resolvendo a questão do auxílio moradia, mas ela foi vetada por vício de iniciativa. E nós vamos derrubar o veto, mas não tira o vício. E o Governo, sabendo disso, está careca de saber dessa questão, até porque o próprio GDF já solicitou que seja resolvida essa questão do auxílio moradia, que representa mais de 20% da remuneração dos nossos policiais, que seja resolvida definitivamente. Edite uma medida provisória, como foi solicitado, como foi feito com o aumento, para acabar de vez essa questão dessa insegurança jurídica com relação ao auxílio moradia. Derrubar o veto resolve imediatamente, mas poderá ser questionado futuramente pelo próprio Tribunal de Contas ou pelo Ministério Público.

    Então, faço aqui um apelo para que o Governo Federal veja isso com responsabilidade. Como teve a capacidade de vetar, argumentando o vício de iniciativa, que também entenda que, para resolver, para solucionar, tem que fazer através da edição de uma medida provisória ou de um projeto de lei em regime de urgência. Então, eu espero que isso aconteça para não gerar mais insegurança, para que futuramente não haja mais questionamento com relação a isso.

    E, evidentemente, vamos trabalhar para fazer a alteração, para que haja a questão dos concursos. Não há previsão na LDO, na LOA, para este ano, mas nós estamos trabalhando com a metade do nosso contingente de 2009. Veja que nós estamos em 2024 com menos da metade do contingente de 2009, e a gente praticamente dobrou a população; e estamos trabalhando com esse déficit de pessoal, seja nos bombeiros, seja na polícia militar, seja na polícia civil. Nós deveríamos ter aqui em Brasília, em 2009, Senador Seif, 18 mil policiais. Hoje, nós não temos nem 7 mil no operacional. E aí, a gente sabe das dificuldades, e é a capital da República, não é? Então, a gente precisa ter uma atenção especial.

    Nós estamos passando por um momento difícil com relação à questão da saúde mental, e não é só em Brasília, eu acho que é em todo o país. Os nossos policiais estão realmente com problemas sérios, ainda mais com a forma como este Governo trata a segurança pública. E, se dependesse do Governo Federal atual, eles já tinham terminado, tinham acabado...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - DF) – ... com a polícia militar, porque eles querem uma política de governo e não de Estado. E isso eu tive a oportunidade de falar com o Ministro, à época o Ministro Flávio Dino, que nós não aceitaríamos qualquer proposta neste sentido de ter uma guarda, como tem nesses países ditadores aí, que têm uma guarda do Governo. E a gente precisa preservar realmente a nossa segurança pública com uma política de Estado.

    Então, Presidente, faço esse apelo para que o Governo encaminhe a esta Casa o mais rápido possível a edição dessa medida provisória ou de um projeto de lei que resolva definitivamente a questão do auxílio moradia.

    Muito obrigado, Presidente.