O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente da Mesa e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; Exmo. Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin; Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa; Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha; Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco; Exmo. Sr. 1o Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Federal Luciano Bivar; Ministros de Estado presentes; representantes de embaixadas; embaixadores; membros do Poder Executivo; Deputados; Deputadas; Senadores e Senadoras, é com sentimento de muito otimismo e grande responsabilidade que represento a Câmara dos Deputados na abertura do segundo ano legislativo desta 57a Legislatura.

    Reitero meu orgulho de estar à frente da Câmara dos Deputados, o mais democrático dos Poderes da República, por sua diversidade política, por seu amplo debate, por abrigar as diferentes correntes políticas do País e de todas as regiões.

    A Câmara dos Deputados não deixou de dar a sua contribuição para o Brasil no ano passado. Discutiu e alterou matérias essenciais para o desenvolvimento econômico e social da nação.

    Logo após as urnas se pronunciarem, fomos o primeiro Poder a reconhecer o resultado das eleições, demonstrando compromisso com a democracia.

    Na sequência, viabilizamos a aprovação da PEC da Transição, ainda nos primeiros dias do Governo eleito, evitando um colapso orçamentário e de gestão que se anunciava. Nós não nos furtamos ao dever constitucional de garantir governabilidade ao País. Também votamos e garantimos as condições necessárias para a volta de programas relevantes, tais como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família e o Mais Médicos, para citar apenas alguns deles.

    Atuamos pelo social e pela economia, quando, por exemplo, atendemos a solicitação do Poder Executivo por mudanças no CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

    Em seguida, demos as condições para viabilizar a estrutura proposta para a Esplanada dos Ministérios, com as mudanças que a Casa achou e considerou pertinentes.

    Todas — repito: todas! — as pautas de Estado andaram e receberam nossa atenção e empenho.

    A reforma tributária gestada, discutida e consensuada nesta Casa e no Congresso Nacional é uma das mais expressivas vitórias e uma indiscutível evolução pretendida há mais de 40 anos, um passo gigantesco para a criação de um ambiente de negócios mais amigável, seguro, moderno e que simplificará a vida dos contribuintes, bem como a do próprio Governo.

    Outro elemento de previsibilidade institucional e jurídica, com impacto direto nos bons números da economia, foi a nossa luta pelas discussões e debates que culminaram na aprovação do importantíssimo arcabouço fiscal. Mais uma vez, esta Casa não faltou ao País! Discutiu, emendou e confirmou os parâmetros para aquilo que é bom para as contas públicas. É uma lei de Estado, não de um governo, mais um legado ao Brasil deixado por esta composição da Câmara dos Deputados.

    O balanço numérico desta Casa no ano de 2023 é expressivo e merece ser registrado e aplaudido. Foram mais de mil horas de trabalho no Plenário, com 293 sessões. Foram aprovados 137 projetos de lei. Tudo aquilo que era de interesse do Brasil recebeu apoio, atenção e toda a energia desta Casa.

    Por todo esse legado deixado e pelo serviço prestado ao País, deixo aqui meus mais sinceros agradecimentos aos 512 Deputados e Deputadas Federais que honraram o seu compromisso com o povo que os elegeu.

    Errará — repito: errará! — grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024, seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja ainda em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano. Errará ainda mais quem apostar na omissão desta Casa, que tanto serve e serviu ao Brasil, em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. Para esses que não acompanharam o nosso ritmo de entregas e realizações, deixo aqui humildemente um importante recado: não subestimem esta Mesa Diretora! Não subestimem os membros do Parlamento e desta legislatura! (Palmas.)

    Quem tanto fez ano passado abre hoje o ano legislativo com foco, determinação e mais vontade de entregar aquilo que realmente interessa ao País.

    O que queremos para 2024 é mais avanço e mais aprimoramento legislativo, pelo bem do Brasil. E, para isso, seguiremos firmes na prática da boa política, pressuposto mais do que necessário para o exercício da própria democracia.

    E a boa política, como sabemos, apoia-se num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o compromisso com a palavra empenhada. (Palmas.)

    E esse exemplo de boa política e de honradez com os compromissos assumidos dado por esta Casa, marcando o ano de 2023 e permitindo a conquista de tantos avanços, também será a tônica de 2024.

    É por nos mantermos fiéis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos que exigimos como natural contrapartida o respeito às decisões e o fiel cumprimento dos acordos firmados com o Parlamento.

    Conquistas como a desoneração da folha de pagamentos e o PERSE — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, essencial para que milhões de empregos de um setor devastado pela pandemia se sustentem, não podem retroceder sem uma ampla discussão com este Parlamento.

    É fundamental também relembrar que nossa Constituição garante ao Poder Legislativo o direito de discutir, modificar, emendar, para somente aí aprovar a peça orçamentária oriunda do Poder Executivo.

    Não fomos eleitos, nenhum de nós, para sermos carimbadores. Não é isso o que o povo brasileiro espera de nós. O povo espera, sim, independência e somatório de esforços sempre a favor do nosso País.

    O Orçamento da União pertence a todos e todas, não apenas ao Executivo, porque, se assim o fosse, a Constituição não determinaria a necessária participação do Poder Legislativo em sua confecção e final aprovação.

    O Orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica, que, apesar do seu preparo — e eu não discuto isso —, não foi eleita para escolher as prioridades da Nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos Municípios brasileiros como nós Parlamentares — Senadores e Deputados. (Palmas.)

    Somos nós que nos dividimos entre Plenário, Ministérios e nossas bases, sendo a voz dos nossos representados.

    Não admitimos que sejamos criticados por isso. Quanto mais intervenções o Congresso Nacional fizer no Orçamento, tenham certeza, mais o Brasil esquecido será ouvido. Nós somos o elo e a voz dos nossos 5.568 Municípios.

    Vejam que não faltamos ao Governo e esperamos, da mesma forma, reconhecimento, respeito e compromisso com a palavra dada. É uma cláusula pétrea do nosso dia a dia no Parlamento que nos permite, permitiu e permitirá construir uma lealdade interna firme e capaz de se reverter em tantos avanços.

    Reitero, pois, o compromisso de liderar por mais este ano o ritmo dessas entregas, Ministro Rui Costa, para o Brasil, com harmonia e trabalho, honrando cada compromisso estabelecido. E, de minha parte, não espero menos do que isso de cada um dos nossos 512 colegas de trabalho. É com essa regra do jogo simples, essencial, que vamos fazer nosso papel de legislar e de aprovar todas as matérias que forem de interesse do Brasil e dos brasileiros.

    Meus amigos e minhas amigas, esta Casa nunca foi ponto de tensão nem de desequilíbrio. Muito antes, pelo contrário. V.Exas. todos são testemunhas de que nós — a Casa — fomos o equilíbrio entre Poderes nos momentos recentes e tensos de nossa República.

    Neste ano, nós temos alguns compromissos inadiáveis, fundamentais, e tenho certeza de que cada um de nós estará à altura dessa missão.

    Vamos seguir como locomotiva das reformas pleiteadas pela sociedade, desenhando soluções de consenso, que, se não são ideais, são as possíveis na diversidade de interesses típicos de um país grande, complexo e diverso como o Brasil.

    Vamos aprovar sempre o que for importante para o Brasil e para os brasileiros, mas não permitimos a revisão de matérias chanceladas por este Congresso Nacional. Não aprovaremos retrocessos de qualquer natureza. O Brasil pede para seguir em frente, e não podemos olhá-lo através de um retrovisor. Temos essencialmente pressa em crescer.

    Nesta nossa 2a Sessão Legislativa Ordinária da 57a Legislatura, continuaremos dando nossa contribuição para o desenvolvimento econômico, social e político do País.

    Temos uma agenda inicial já prevista: a regulamentação da reforma tributária, a retomada da discussão da reforma administrativa e a aprovação da pauta de projetos da chamada “Pauta Verde”, para consolidarmos a participação do Brasil na COP 30, que será realizada em Belém, no ano que vem.

    Neste ano, iremos apreciar a vasta legislação infraconstitucional atinente à reforma tributária, contribuindo, assim, para melhorar nosso ambiente de negócios, atrair investimentos e reduzir os custos que corroem a nossa competitividade.

    Da mesma forma, se no ano passado apreciamos e votamos diversas matérias voltadas para a sustentabilidade ambiental, neste ano continuaremos a priorizar o debate sobre os projetos relativos a essa área.

    O Brasil tem enorme compromisso com a chamada “Pauta Verde”, fundamental no esforço global que tem sido feito em busca da proteção ao meio ambiente, da transição energética e do fomento da economia sustentável.

    Todos sabem que defendo a necessidade de uma reforma administrativa que atualize o serviço público brasileiro para a terceira década deste terceiro milênio. Trata-se de proposta que mantém — repito, mantém — conquistas, mas que, acima de tudo, busca racionalidade, eficiência e melhor prestação de serviços à população. Todos sabem também que a vontade deste Presidente é sempre, foi sempre e será sempre submetida à discussão democrática, e só irá adiante quando for basicamente consensuada. Nossa agenda é discutida à luz do dia, com transparência e participação dos partidos através do hoje efetivo e funcional Colégio de Líderes.

    Aproveito a oportunidade para, em nome de todos e da Mesa Diretora, agradecer a esse colegiado, que trabalhou arduamente no ano de 2023, a enorme contribuição que tem dado ao andamento dos trabalhos desta Casa. Queria aqui me congratular e parabenizar todos os Líderes que funcionaram em 2023, os que retornarão em 2024 e os que assumirão essa árdua e difícil missão neste ano.

    Neste ano, não poderemos deixar de dedicar atenção também ao uso crescente de algo que é essencial, mas muito polêmico: a inteligência artificial. Sabemos que, sem a necessária regulamentação da inteligência artificial, esses instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando, assim, um dos fundamentos essenciais da nossa democracia.

    Por fim, continuaremos a contemplar a agenda social para que as demandas da população não sejam negligenciadas e para que possamos reduzir as injustiças sociais. Fato relevante, nesse sentido, foi a institucionalização, no ano passado, da Bancada Negra na Câmara dos Deputados. Composta por mais de 120 Deputados e Deputadas, esse grupo passou a ter voz e voto permanentes nas reuniões do Colégio de Líderes, tal como já acontecia com a bancada feminina.

    Não usurparemos os limites estabelecidos pela Constituição, assim como não permitiremos que o façam conosco. Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada poder da República. Neste ano legislativo, agora inaugurado, nosso desafio é seguir avançando, sem embates, sem acirrar polarizações, com respeito, em uma construção interna positiva.

    Tenho a sincera esperança de que nossa condução participativa, respeitosa, compreendendo as diferenças e buscando pontos de união, se reflita em nossas ruas, casas e locais de trabalho. É hora de encerrarmos essa polarização raivosa para abraçarmos o sadio e necessário debate de ideias, tal como deu exemplo esta Câmara dos Deputados no ano de 2023.

    Meu sentimento hoje é de otimismo e de confiança na capacidade do Legislativo de continuar trabalhando em sintonia com os mais caros anseios populares, em parceria colaborativa com o Executivo e com o Judiciário.

    Vamos em frente! Boa sorte a todos e um bom 2024 para todos nós.

    Muito obrigado. (Palmas.)