O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) – Prezado amigo, Presidente desta sessão, Senador Styvenson, é uma alegria muito grande poder cumprimentá-lo e agradecer por me deferir a palavra.

    Eu ocupo, neste momento, pela via remota, a tribuna para fazer dois registros. O primeiro deles é o de que nós teríamos hoje, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, uma audiência pública com a participação do Sr. Ministro da Casa Civil, Rui Costa, em que teríamos a oportunidade de debater algumas controvérsias que incidem sobre o momento da Itaipu Binacional. Em razão de termos uma semana com a realização de sessões remotas, não presenciais, foi suspensa a sessão pelo nosso querido Presidente Confúcio Moura e também a audiência pública do Ministro Rui Costa.

    Eu acho até que isso foi bom, porque não está muito clara a dificuldade que nós estamos vivendo no Brasil em relação à situação jurídica da Itaipu Binacional. E para isso, eu me valho de uma matéria do jornal Valor Econômico, do dia ontem, da qual tomei conhecimento hoje, que fala da falta de definição do valor da tarifa da Itaipu Binacional, que é uma supridora das distribuidoras de energia elétrica de todos os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

    O preço, ou seja, o valor da tarifa da Itaipu Binacional está em suspenso desde o fim do ano passado. E pasmem, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), que sucedeu a Eletrobras, agora privatizada, depositou em juízo, por indefinição do valor da tarifa, o que deve à Itaipu Binacional, algo em torno de R$300 milhões. Ou seja, ela distribui a energia gerada por Itaipu e comprada pelo Brasil – 85% da energia gerada por Itaipu é comprada pelo Brasil e 15%, pelo Paraguai.

    E nós estamos sem preço. A falta deste preço tornou inseguro o pagamento de uma estatal brasileira. Prestem bem atenção: por não poder saber o valor da tarifa, está pagando a tarifa do ano passado, US$16,71 o quilowatt-hora; e, se nós continuarmos nessa batida, daqui a pouco a Itaipu não vai ter dinheiro em caixa, vai ter dinheiro em juízo. Então, é uma situação que recomenda, efetivamente, a realização desta audiência, que foi suspensa por um motivo justo hoje, mas que tem um motivo muito mais grave para ser realizada. Porque, eu repito, Itaipu nos vende a tarifa, especialmente para os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, coercitivamente pela lei que a criou, e não pode receber o dinheiro porque não há segurança jurídica quanto ao valor da tarifa: se vai ser US$10, se vai ser US$14, se vai ser US$16 ou US$22 o quilowatt. Então, a ENBPar está depositando em juízo.

    De sorte que aquela audiência, que justificadamente foi postergada, tem que ser realizada; e eu quero me valer da oportunidade para, primeiro, apontar um problema que está amplamente divulgado na imprensa especializada – no caso, no jornal Valor Econômico, pelo jornalista Robson Rodrigues – e para o fato de uma empresa estatal nossa estar depositando em juízo o valor daquela energia que nós compramos por um preço, uma tarifa, que ainda não está devidamente liquidada ou tornada líquida e certa, por um acordo que não aconteceu.

    Desde o final do ano passado – ou seja, janeiro, fevereiro e março completos – este pagamento está sendo recolhido em juízo por prudência de uma estatal no Brasil, causando insegurança quanto a este suprimento vital, de sorte que eu quero mais uma vez formular um apelo para que o nosso querido Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Confúcio Moura, renove o convite ao Sr. Ministro da Casa Civil e nós possamos discutir aquilo que estava aprazado para o dia de hoje – e eu repito: com o meu conhecimento, com a minha anuência, foi prorrogado o prazo desta, ou seja, foi postergada a realização desta audiência em função de estarmos operando em regime semipresencial.

    A outra colocação que eu quero neste momento fazer é endereçada ao nosso Ministro dos Transportes, o nosso Senador Renan Filho. Hoje, dia 2 de abril, nós estamos há um mês e dois dias... O ponto de parada e descanso de motoristas, o primeiro de Santa Catarina – poderia ter sido o primeiro do Brasil, se não tivesse havido um atraso de quase dez anos na sua construção –, da BR-101, aqui no Município de Palhoça, completa 32 dias da sua conclusão – ou seja, a obra está pronta, muito bem executada – e não foi aberto ao uso dos motoristas, dos caminhoneiros que percorrem a BR-101 aqui, nas imediações da Grande Florianópolis, no Município de Palhoça.

    A antiga praça de pedágio teve seu espaço aproveitado para a construção, para a instalação desse ponto de parada. Está pronto, e eu quero renovar o pedido, que já foi feito pela Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina), ao Ministro para que ele inaugure, como seria usual; ou, não podendo vir inaugurar, para que abra o tráfego, ou seja, abra ao uso dos motoristas esse equipamento que é fundamental para a segurança não apenas do caminhoneiro, mas também dos demais usuários da BR-101.

    Repito: o ponto de parada e descanso, aqui, na altura do km 222 da BR-101 no nosso estado, está pronto. É uma boa obra, um bom serviço que está disponível, mas que não é usado ainda por falta do ato inaugural, ou seja, de ele ser efetivamente aberto para o uso dos caminhoneiros do Brasil e daqueles que utilizam a BR-101 no nosso estado, um corredor do Mercosul, uma rodovia de grande utilização, de grande importância para a economia e para a circulação das pessoas em Santa Catarina, no sul do Brasil e em todo o Mercosul.

    Um grande abraço.

    Muito obrigado.