O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente. Quero agradecer pela oportunidade de usar a tribuna.

    E vou dedicar a maior parte deste pronunciamento a um alerta, um alerta que eu espero que chegue ao Presidente da República; ao nosso Líder no Senado Federal, Senador Jaques Wagner; ao Líder no Congresso, Senador Randolfe; ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa; ao Ministro de Minas e Energia, nosso colega e amigo Alexandre Silveira; ao Ministro das Relações Exteriores; e a todos aqueles que estamos preocupados com a segurança jurídica e econômica.

    O jornal Valor Econômico, através de duas reportagens exemplares do jornalista, que eu não conheço pessoalmente, Robson Rodrigues, alerta para uma situação no mínimo esdrúxula: quem compra a energia gerada por Itaipu, em nome do Brasil, é a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), ou seja, nós compramos 85% da energia gerada por Itaipu. O Paraguai fica com cerca de 14%. Portanto, essa energia elétrica que é entregue ao Brasil, as distribuidoras brasileiras, especialmente no Sul do Brasil, no Sudeste – viu, Senador Styvenson? –, inclusive o Espírito Santo, portanto, Centro-Oeste, são os grandes compradores, compradores compulsórios dessa energia, têm que pagar, as distribuidoras pagam a essa ENBPar, que paga à Itaipu.

    Como o acordo de Itaipu venceu em agosto do ano passado, 50 anos, e está sendo negociado, tanto o acordo, quanto principalmente o seu chamado Anexo C, que trata do acordo financeiro Brasil-Paraguai, e isto não tem avançado, o valor, o número, o tanto de dinheiro, o custo da tarifa é uma incógnita.

    Então, a ENBpar está depositando em juízo esse valor, e anda beirando R$300 milhões nos dois primeiros meses, ou seja, o dinheiro é depositado em juízo, porque o valor da tarifa não foi negociado ainda. Existem, pelo menos, quatro alternativas: US$10,6 o quilowatt, US$14, US$16 ou US$22. Essa é a discussão que não está resolvida ainda.

    Então, uma estatal brasileira, já mencionei, a ENBpar está depositando na Justiça Federal do Paraná aquilo que ela arrecada das distribuidoras dos nossos estados, porque não sabe o valor da tarifa efetiva neste ano. Então, está pagando com base no valor do ano passado. Mas, na verdade, a tarifa deveria baixar, porque o investimento em Itaipu, essa grande obra, já foi pago, 50 anos, está zerado, nós não temos nenhuma dívida.

    Então, eu quero chamar a atenção para esse momento de insegurança jurídica que prejudica a gestão da Itaipu Binacional. Ela não tem orçamento para este ano. Hoje ou amanhã a diretoria deve estar se reunindo para saber o que faz. Veja bem, o que ela entregou em termos de energia, o pagamento disso está depositado em juízo; não está disponível para a empresa girar. E agora já terminamos os três primeiros meses, nós já estamos no quarto mês.

    Isso é uma crise provocada pelo quê? Pela inoperância da negociação, pela indefinição administrativa do valor da tarifa. Isso é muito grave. Isso deve chegar ao Presidente da República, porque foi o Presidente Lula que, em 2008 e 2009, discutiu com o então Presidente do Paraguai, na época, o Presidente Lugo fez a primeira pré-discussão quando se completavam 35 anos do acordo de Itaipu. Agora já completamos 50 e continuamos sem definições elementares, como, por exemplo, qual é o valor da tarifa?

    Nós tínhamos previsto, para ontem, a realização de uma audiência pública, com a presença do Ministro Rui Costa, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, presidida pelo nosso querido Senador Confúcio Moura, mas a audiência foi transferida, em virtude de termos, nesta semana, por motivos justos, sessões remotas. Eu quero dizer que a presença do Ministro Rui Costa seria principalmente para discutir assuntos relacionados a convênios que a Itaipu Binacional firmou nos últimos anos. Inclusive, no ano passado, beneficiando municípios do Paraná e do Mato Grosso do Sul.

     Para o senhor ter uma ideia, no ano passado, a Itaipu Binacional firmou convênios no valor de R$1,9 bilhão, US$362 milhões, com os 399 municípios do Paraná e cerca de 40 municípios do Mato Grosso do Sul. Este era o assunto de ontem. Mas a situação que envolve o acordo de Itaipu, o Anexo C e a gestão de Itaipu está clamando agora para uma reunião muito mais abrangente. E é este alerta que eu quero lançar agora: insegurança jurídica, dificuldades elementares de gestão. Veja bem, a Itaipu Binacional não realizou as receitas devidas pela energia que entregou, porque não tem valor de tarifa definido.

    Então, uma estatal brasileira, que é a intermediária nessa distribuição da energia gerada e faturada contra as distribuidoras, depositou em juízo e fez muito bem, porque os seus gestores poderão ser penalizados na Justiça se pagarem uma tarifa que não venha a ser homologada. É uma situação kafkiana: o dinheiro está em juízo, e a binacional não tem dinheiro para girar e para se gerir. Não tem capital de giro e não tem como administrar um orçamento.

    Na verdade, ela está o com seu orçamento bloqueado, pois as receitas, repito, referentes a 85% da energia gerada e entregue, estão sendo depositadas em juízo já há três meses – janeiro, fevereiro e março. Vamos esperar o quê? Uma crise de gestão? Daqui a pouco um apagão, que já foi pelo menos cogitado, para depois tratar dessa questão?

    Então, eu repito, uma coisa que eu volto a pedir em público ao Senador Confúcio Moura é que seja realizada, o mais rapidamente possível, a audiência pública que estava agendada para ontem, no caso, com o Ministro Rui Costa, para tratar das questões que já ensejaram até um acórdão do Tribunal de Contas da União. Essas questões versam sobre esses convênios, que, na verdade, formam uma despesa não operacional que vai para o contribuinte, que vai para o consumidor.

    Veja bem, se a Itaipu entrega, em convênios para municípios, convênios de natureza política, vamos ser bem claros – isso é uma espécie de orçamento secreto, isso é uma espécie de RP 9 –, para municípios recursos financeiros para se aplicar em projetos socioambientais, por exemplo. Isso não pode ser pago por mim, que sou consumidor. É uma despesa não operacional. Isso não pode entrar na conta do custo da energia elétrica para uma empresa ou para um cidadão desses Estados, repito, do Centro-Oeste, do Sudeste e do Sul principalmente. Esse é o objeto da audiência de ontem.

    E agora esse agravante, alertado por essas duas matérias publicadas no jornal Valor Econômico de ontem e de hoje, que nos alertam o seguinte: a empresa brasileira que faz a intermediação na recepção e na distribuição da energia para os cidadãos está depositando em juízo, ou seja, não entra no caixa de Itaipu Binacional.

    Isso é uma insegurança que é fabricada pela inoperância, pela não decisão, e que vai representar, no mínimo, um custo adicional, quem sabe até operacional, para repercutir depois na tarifa, que é paga pelo contribuinte, seja ele pessoa física, seja pessoa jurídica.

    Então, eu queria alertar para esse assunto...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – ... e, singelamente, pedir, mais uma vez, ao meu amigo Senador Confúcio Moura, que é um Senador exemplar no cumprimento do seu dever, que agilize essa audiência pública que nós suspendemos pelo motivo que eu já mencionei.

    E, antes de concluir, Senador Styvenson, nós falamos há pouco sobre casos que envolvem segurança no trânsito, e eu não posso deixar de, mais uma vez, com muita humildade, mas com muita persistência, dizer que não está pegando bem. Nós temos aqui, em Palhoça, depois de dez anos esperando, o primeiro ponto de parada e descanso de motoristas, pronto desde o dia 29 de fevereiro, na BR-101, que o senhor conhece também porque percorre o espaço sagrado do Espírito Santo e chega, por consequência, até o Rio Grande do Norte, percorrendo os estados do Nordeste.

    Temos um ponto de parada e descanso de motoristas que está muito bem instalado no Município da Palhoça. Pronto, quase 100% automatizado, quer dizer, tem um mínimo de intervenção humana para funcionar, para permitir que o motorista, cumprindo a legislação de 2013 e de 2015, tenha um ponto para se refrescar, descansar e, com isso, trazer mais segurança para o transporte rodoviário. Segurança é isso! Pronto, mas não foi inaugurado ainda.

    Então, eu faço um apelo ao Ministro Renan Filho, nosso colega Senador, a quem eu admiro muito, que ou venha inaugurar, nos dê o prazer da sua visita, ou, então, mande abrir. O que não tem cabimento, e começam a surgir murmúrios...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Os primeiros protestos públicos ocorreram hoje, mas tendem a crescer, porque nós já temos o contorno viário atrasado 12 anos aqui, com a expectativa de vê-lo inaugurar, ficar pronto para julho deste ano, mas temos também o primeiro ponto de parada e descanso de motoristas. Este, sim, está pronto, pronto para funcionar, e fechado, porque não foi inaugurado, fica uma coisa assim, que pega mal para o Governo. E, acima de tudo, para todos nós que, como agentes públicos, temos que ou justificar ou procurar uma justificativa para uma tal situação.

    Como eu não tenho justificativa para apresentar, eu estou aqui, sob a forma de pedido, tentando achar uma solução que abra o ponto de parada...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – ... para descanso dos motoristas – ponto de parada e descanso dos motoristas –, da BR-101, aqui na Palhoça, para contribuir, assim, com vistas à melhora e à segurança do transporte nessa importante rodovia federal.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. PODEMOS - RN) – Os recados foram dados pelo Prof. Esperidião Amin.

    Vou pegar até uma via com o senhor, neste manifesto para o Senador e Ministro Renan Filho, sobre a interdição de um trecho da BR-304, são menos de 1,5km de BR no Estado do Rio Grande do Norte, mas essa, especificamente, é por onde passa todo o fluxo da economia do estado, é o ir e vir, é por onde passam as ambulâncias que precisam transitar do oeste para a capital.

    Doze meses para se fazer uma ponte de algumas dezenas de metros podem comprometer a economia do Estado do Rio Grande do Norte, que já é combalida, que já é difícil de engrenar, diferentemente da do senhor, Senador Esperidião Amin. Então, 12 meses talvez seja um lapso temporal que estrangule ou que sufoque cada vez mais não só a economia, mas o trânsito, o direito de ir e vir e o crescimento de uma única via que liga as duas pontas do Rio Grande do Norte, porque as soluções, as alternativas que foram dadas de acesso, infelizmente, não são as mais seguras e nem são as mais adequadas devido à precariedade das estradas do Rio Grande do Norte.

    Então, a chuva, que caiu agora, e ainda cai, no Rio Grande do Norte, e que traz tanta alegria para o interior, trouxe também esse desprazer, trouxe esse desespero e traz também este pedido aqui de um Senador do Rio Grande do Norte ao Ministro, para que tenha atenção à brevidade, a uma forma mais célere de resolver essa situação. No nosso estado, realmente cortou-se uma artéria principal, que alimenta a nossa economia.

    Então, só peguei este espaço do senhor para encaixar também este meu pedido, este alerta da 304.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – ... muito bem-vinda!