O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento V. Exa. e cumprimento todos os Senadores e Senadoras que estão no Plenário, que estão nos seus gabinetes. E quero cumprimentar, especialmente hoje, o nosso querido Senador que chega à Casa, o Senador Ireneu Orth, um Senador do Rio Grande do Sul que vem por um período – ele comentava comigo agora de manhã – de doença do nosso querido também Luis Carlos Heinze.

    Leve a ele, Senador – sei que V. Exa. vai estar com ele –, um abraço, e tenha certeza, não só meu, de todo o Senado. E que ele se recupere e que vocês dois vão fazendo esta parceria: quando um não puder, o outro vem. Os dois serão sempre bem-vindos à Casa. Um abraço, Senador.

    Presidente, eu vou falar de um tema hoje que me preocupa e sobre o qual tenho participado de alguns debates, principalmente no meu estado, que é o tema do foro privilegiado. O tema do foro privilegiado tem sido pauta de intensos debates no país nos últimos tempos. E não é por menos, é um privilégio condicional que permite que detentores de mandatos e outras autoridades sejam julgados em tribunais específicos, o que muitas vezes é percebido pela população como algo que facilita a impunidade.

    Desde a Constituição de 1824, o foro privilegiado tem sido uma realidade, sendo mantido em todas as Constituições, inclusive naquela de que eu participei como Constituinte. Foi assim na de 1891, na de 1934, na de 1946, na de 1967. Na Assembleia Constituinte de 1988, houve tentativas de retirá-lo, porém sem sucesso.

    Assim, Sr. Presidente, delitos comuns cometidos por Parlamentares, seja Senador ou Deputado, Ministro, Presidente, Vice-Presidente da República, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O mesmo foro é estendido a Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Comandante das Forças Armadas, Ministros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e Chefes de missão diplomáticas permanente, enfim, é considerado um privilégio sem paralelo no mundo.

    Esses privilégios não se limitam aos mais altos escalões da República. Por exemplo, Governador de estado e do DF são julgados em primeira instância pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto os juízes federais são julgados pelos tribunais regionais federais, incluindo os da Justiça Militar e da própria Justiça do Trabalho.

    Aí vem a comparação, Sr. Presidente, que foi feita pela Casa aqui, pelos consultores da Casa: o sistema brasileiro não tem paralelo no mundo.

    Um estudo de 2017 da Consultoria do Senado mostrou a existência de 54.990 pessoas – 55 mil pessoas – com foro privilegiado no Brasil. Um dos autores desse trabalho, o Consultor João Trindade Cavalcante Filho explica que, em outros países, esta casa, no máximo, chega, digamos, a algumas centenas. No Brasil, são milhares de pessoas que têm foro privilegiado. Devido a isso, Presidente, nós temos que aprofundar esse debate, claro, nas instâncias devidas, com a calma e a tranquilidade devidas.

    No caso do Brasil, a grande característica é a quantidade. Na prática, o foro privilegiado tornou-se uma vantagem pessoal, muitas vezes evitando condenações e dando uma sensação de impunidade. No entanto, admito – e isso é importante – que há um movimento crescente no Brasil pela sua extinção. O Senado já aprovou o fim do foro privilegiado, e, atualmente, há três propostas em tramitação na Câmara dos Deputados.

    Pessoalmente, sou favorável ao fim do foro privilegiado. Acredito que todos os cidadãos devem ser tratados igualmente perante a lei, sem distinção de cargo ou posição.

    O fim do foro privilegiado – ou pelo menos diminuir o número de pessoas; olha, 55 mil! – não significa impunidade, mas, sim, um passo significativo em direção à justiça e à igualdade perante a lei em nosso país.

    Aproveitando, Sr. Presidente, ainda nos meus cinco minutos, eu quero fazer uma homenagem ao Senado, falando aqui de um trabalho do Interlegis, ILB: Cartilha da Vereadora. Pode dar a impressão de que é um material simples, mas é um material da mais alta qualidade. Nós a lançamos hoje na Comissão de Direitos Humanos, e aqui eu farei um rápido comentário da importância dessa produção do Senado, da gráfica do Senado, do Interlegis, cuja abertura foi feita pelo Fernando Meneguin e que demonstra qual é o caminho para que a nossa juventude e pessoas de meia idade, enfim, possam chegar à Câmara de Vereadores. Qual é o papel do Vereador? Qual é o papel da mulher Vereadora? Esse é o objetivo. "Fui eleita Vereadora. E agora, [...] [como será?]". Aí avança: "[como funciona] A Câmara Municipal; Mas quais espaços a mulher pode ocupar numa Câmara Municipal? E que instrumentos pode utilizar para superar preconceitos [...]?".

    E aqui eles vão detalhando: "Como funciona [na Câmara de Vereadores que não tem e deve ser criada] a Procuradoria Parlamentar da Mulher; O que faz um Observatório da Mulher?; [como funciona o] Plenário; Tribuna; Ordem do Dia; Mesa Diretora; Comissões; Áreas de atuação; Ouvidoria; Controle Interno; [quais os primeiros passos dentro do Parlamento para você construir leis robustas]; [como funciona a] Extinção do mandato; Regime jurídico de vereança; Casos de licença; Prerrogativas".

    Enfim, Sr. Presidente, nós fizemos uma audiência pública, hoje pela manhã, em que foi aprofundado esse tema. Foi uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em que o palco foi a Cartilha da Vereadora, fortalecendo, Senadora Janaína, principalmente as mulheres – esse foi o objetivo. As mulheres lá, hoje pela manhã, mais uma vez, tomaram conta, até porque elas são maioria na Comissão; eu digo que, para tudo que eu decidir lá, eu tenho que pedir a bênção às mulheres. Mas eu quero destacar que esse trabalho, belíssimo trabalho, foi uma iniciativa do Senado Federal, através do Programa do Interlegis.

    A publicação tem por objetivo orientar as atuais e as futuras Vereadoras na luta por mais espaço de representação da mulher no Legislativo e na sociedade. Ela traz o passo a passo para garantir a criação, por exemplo, nos Legislativos municipais de órgãos, como a Procuradoria da Mulher, o Observatório da Violência contra a Mulher e o Comitê de Equidade de gênero e raça. São instâncias reconhecidas na luta pelos direitos das mulheres que podem fazer a diferença no município, principalmente se bem articuladas com o Ministério Público, com as polícias e outros órgãos, porque é ali que você consegue obter os números, as estatísticas que vão apoiar o poder público na tomada de decisão sobre políticas para a promoção dos direitos da mulher e para o combate à violência de gênero.

    V. Exa., que recentemente...

(Soa a campainha.)

    A Sra. Janaína Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para apartear.) – Senador, um aparte.

    Gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa e à Casa, principalmente, neste momento tão importante que nós estamos vivendo e neste ano de eleições, até para estimular a participação das mulheres na vida pública. Então, isso aqui é importante. Estivemos ontem com a Presidente, V. Exa. nos apresentou. Então, parabéns! Isso é importante. As nossas colegas Senadoras também estão aqui sempre dando importância a colocar a mulher, incentivar a mulher na política, dar um estímulo a ela por saber que tem um espaço e tudo. Então, quero parabenizá-lo aqui, e parabenizar aqui também o nosso Presidente e a Casa por terem tido essa iniciativa. Parabéns!

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senadora Janaína, V. Exa., que sofreu recentemente – e teve a solidariedade de toda a Casa – uma agressão indevida, inadequada, e eu digo até irresponsável. Eu já fiz uma fala na Comissão de Assuntos Sociais.

    Presidente, concluindo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... sobre o lançamento da cartilha hoje pela manhã, vem no momento especialmente importante. Os dados mais recentes do Mapa Nacional da Violência de Gênero, publicado um mês atrás, registra que, em 2022, houve o agravamento de todas as formas de violência contra a mulher no país – a Senadora Janaína representa isso, porque sofreu isso recentemente. Para enfrentar esses cenários, os Legislativos estaduais estão mais preparados, porque 22 Assembleias já instalaram a Procuradoria da Mulher e outros dois estados estão construindo, mas, nos municípios a realidade é outra. Apenas 690, ou seja, 12% dos 5.568 municípios possuem instalada a Procuradoria da Mulher. É, nos municípios, principalmente, nas regiões metropolitanas...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que percebemos a falta de articulação de rede de proteção à mulher, e a criação desse órgão de representação da mulher no Legislativo faz a diferença, muitas vezes, entre uma mulher que recebeu proteção no momento necessário e uma vítima do feminicídio. Isso sem contar com os avanços possíveis na luta pela equidade de gênero.

    Sr. Presidente, o Senado, com certeza, com essa cartilha, vai ajudar a espalhar informação para a proteção das mulheres – e que os homens também façam isso, que não sejam só as mulheres que tenham que se preocupar em se proteger, que haja uma frente nacional em defesa das mulheres.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço. Desculpe aqui, eu passei dois minutos. Agradeço muito.