A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje eu queria falar sobre um assunto, porque todos os dias eu ouço aqui ataques ao Supremo Tribunal Federal, então, eu quero falar sobre um projeto de lei que está na Comissão de Constituição e Justiça, de nº 596, de 2023, que concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa aos fatos geradores até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos de forma automática ou por meio de ação rescisória de decisão judicial. Eu quero falar sobre isso aqui.

    Essas empresas, senhores, resolveram sonegar os impostos, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Entraram na Justiça, não foi ninguém que judicializou. Seguraram isso de 2007 até 2022. Em dezembro de 2022, o Supremo provou que elas deviam e tinham que pagar.

    Ora, Srs. Senadores e todos que estão nos assistindo, aqui a gente aprova qualquer projeto de lei – pelo que eu vejo aqui – quando a empresa está em dificuldade e vão perder os empregos, mas é um acinte ao povo brasileiro, porque a gente fica aqui tentando conseguir recursos para a saúde, para a seguridade social, e a Contribuição sobre o Lucro Líquido...

    Então, se tem lucro líquido e não paga imposto, como o Supremo não aceitou, veio o projeto de lei. Isso é inconcebível. Além de ser injusto com a sociedade brasileira, não pagar imposto... Eu estou falando isso, porque, quando o Supremo decidiu que precisava pagar, num instante apareceu um projeto de lei para fazer a remissão dos débitos. Agora, peça a remissão dos débitos daquele pequeno comerciante, daquele que comprou um carro e não pôde pagar.

    Agora, você trazer que teve lucro líquido, eu mesma judicializei para não pagar, quando não ganhou no Supremo, não foi ninguém que denunciou... O Supremo disse que tinha que pagar.

    Aí eles estão agora com um projeto de lei, sem dizer quanto se vai abrir mão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Quanto vai ser isso? Porque a gente fica aqui mendigando por recursos para a saúde, para a segurança pública, para a educação.

    Eu acho que defender um projeto desse é defender, sim, a sonegação e é ser injusto com os empresários que pagaram a sua Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cara. Estava com lucro, mas não quero pagar, vou judicializar. Quando eu não consigo mais, quando chegou ao Supremo, agora eu vou para um projeto de lei que vai anistiar, vai fazer a remissão do meu débito.

    Eu queria fazer um apelo aqui, em nome da população brasileira: acho que não está na hora de a gente abrir mão de impostos, porque a gente sabe que essas empresas têm dinheiro. Devem ser bilhões; 15 anos, 15 anos sem pagar, 15 anos de Contribuição sobre o Lucro Líquido, gente.

    Eu ouço aqui, e esse é um dos casos em que não foi o Supremo que tomou o lugar da gente... As empresas que procuraram a Justiça para não pagar. Quando chegou aqui, o Supremo disse: "Pague, você está tendo lucro líquido e não quer pagar seus impostos?". Está tirando da sociedade, e o Brasil tem que ver isso. Nós não podemos estar aqui advogando sonegação de imposto, porque, além de ser injusto com a sociedade, é injusto com as empresas que se esforçam e pagam os seus impostos. Senão, nós vamos incentivar: não pague, depois procure um projeto de lei e aprove, que vocês vão ter a remissão, o perdão de uma dívida que nenhum pequeno empresário deste país consegue.

    Espero que diga... E não tem nenhum valor que deixa o impacto econômico, em tudo se pede impacto econômico, mas essas empresas teriam que pedir. Quinze anos sem pagar Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isso é um acinte para esta Casa, isso é um acinte para o povo brasileiro.

    Obrigada, Sr. Presidente.