Pela ordem durante a 43ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Lei (PL) n° 6212, de 2023, que "Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”."

Autor
Margareth Buzetti (PSD - Partido Social Democrático/MT)
Nome completo: Margareth Gettert Busetti
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário:
  • Satisfação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Lei (PL) n° 6212, de 2023, que "Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”."
Publicação
Publicação no DSF de 18/04/2024 - Página 85
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • REGISTRO, APROVAÇÃO, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO, PESSOA FISICA, CONDENADO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, INFORMAÇÕES, VITIMA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DADOS, PEDOFILIA, PEDOFILO, CRIME, ESTUPRO.
Texto integral

    A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) – Eu só quero agradecer a cada Senador e Senadora que votou hoje na CCJ pelo Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que foi aprovado hoje. E eu fiquei muito feliz, porque é um projeto de difícil aprovação – não é fácil –, mas tive a unanimidade hoje na CCJ. Ele já é terminativo, já vai seguir à Câmara. Hoje, Presidente, a gente está à mercê de várias coisas; e esse é um projeto que defende as crianças e as nossas mulheres.

    Então, muito obrigada a cada Senador que votou por esse projeto.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/04/2024 - Página 85