O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil tem passado por momentos desafiadores.

    Nós estamos diante de uma debate que – a verdade tem que ser dita – é um debate que existe no mundo inteiro, um debate em que está em jogo um valor universal, um valor que não tem fronteiras, um valor que sedimenta e que alicerça a nossa civilização, uma civilização calcada em valores éticos, morais, cristãos, que resultaram no que denominamos Estado de direito de uma democracia liberal, em que a expressão vocacionada pela população é traduzida por um Parlamento livre, e, no caso brasileiro, esse Parlamento com respaldo da Constituição, que garante a inviolabilidade dos mandatos, para que os mandatos possam ser exercidos na sua plenitude.

    Nós estamos vivendo momentos em que há um desafio para se imporem limites à vontade da população – expressa através do Legislativo –, à opinião, à crítica e à livre manifestação, de uma forma em que as leis, principalmente a lei maior do nosso país, são relativizadas em função da circunstância ou da conveniência.

    Propõe-se, no Brasil, uma verdadeira eugenia, ou seja, propõe-se, no Brasil, que um espectro da nossa política, os conservadores nos costumes e liberais na economia sejam estereotipados, rotulados, marcados como se fossem extremistas, porque defendem a família, a vida desde a concepção; porque são contra a liberação de drogas; porque defendem um Estado enxuto e eficiente, que sirva à população e não se sirva dela; porque defende o livre empreendedorismo, o mérito e a igualdade de oportunidades. Pois muito bem. Esses apanágios, ou esses adjetivos, passaram a ser associados a um espectro político que se tornou indesejável ao establishment do país: aqueles que comandam a maioria dos órgãos de comunicação, o atual Governo que comanda o nosso país e parte de Judiciário brasileiro.

    Esse ajuntamento de forças tem cometido uma série de deslizes do ponto de vista constitucional, que vão se avolumando ao longo do tempo. Há pouco, nós ouvimos, aqui no Plenário, o eminente Senador Esperidião Amin, que propugna, convoca o nosso Presidente do Congresso Nacional para que, exercendo a sua função de Chefe de Poder, procure o eminente Ministro Barroso para que ele tome uma providência para encerrar o inquérito sem fim, aberto de ofício, e que há mais de cinco anos permite que centenas de outros inquéritos sejam implantados neste país, muitos deles ao arrepio da legislação pátria, com uma série de inovações que não são previstas no corolário de leis.

    Nós estamos diante de uma situação em que, por exemplo, o instituto do foro privilegiado, que a nós repugna, aliás,– sempre defendemos que os Parlamentares podem e devem ter um tratamento similar ao do cidadão brasileiro comum, resguardada a posição dos chefes dos Poderes, dos chefes dos tribunais, do Presidente da República... Pois muito bem, há menos de seis anos ou pouco mais de seis anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o exercício do foro, a prerrogativa do foro era em função do exercício do mandato, eminente Sr. Presidente.

    Pois agora resolveu mudar esse entendimento; já está cinco a zero. E, não por acaso, nós temos um ex-Presidente da República que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal sem a prerrogativa do foro, em função do acordão propugnado pelo conjunto dos Srs. Ministros que lá estão. Ao longo desse ano de 2023 e meados de 2024, dezenas de brasileiros, sem essa prerrogativa de foro e sem a possibilidade de recorrer a instâncias subsequentes, foram condenados a sentenças que variam de 12 a 17 anos de prisão. Parece-me que se quer legitimar o que foi feito, como se a lei, nesse caso, retroagisse para justificar as ultrapassagens que foram feitas pelo Supremo Tribunal Federal. Isso se chama, Sr. Presidente, casuísmo: a mudança da legislação em função da conveniência do momento.

    Agora, deparamo-nos com uma grave denúncia feita por dois jornalistas que falam que há indícios de que uma das maiores plataformas de rede social foi instada a tomar decisões ou a tomar providências de retirar pessoas da sua respectiva rede, sem que fosse dito a essas pessoas que não era por uma decisão judicial, mas por uma vontade daquela big tech, em função das suas próprias práticas.

    Eu não vou prejulgar, Sr. Presidente, mas é uma denúncia grave, secundada pelo dono da própria instituição. E o que é que nós vemos? A acusação que é feita, que é grave, de interferência do Judiciário, num processo inclusive recente de uma eleição majoritária neste país, recebe do Sr. Ministro Alexandre de Moraes o seguinte tratamento: "Vamos abrir um inquérito contra quem acusou, não vamos apurar a denúncia".

    Em vez de se apurar a denúncia grave – e aqui eu não estou prejulgando se aconteceu ou deixou de acontecer, eu acho que as instituições estão aí para se debruçar sobre o assunto, e qualquer denúncia merece ser apurada, porque ninguém está acima da lei, ou pelo menos é o que propugna a nossa Constituição –, nós vemos o emissário, o portador da notícia, sendo objeto de um inquérito novamente aberto por ofício.

    Sr. Presidente, é verdade que ouvimos aqui, lemos nas páginas dos jornais: "olha, tem um estrangeiro que tem muito dinheiro e quer interferir na política do Brasil". Nós não estamos discutindo aqui soberania nacional; nós estamos discutindo aqui um conceito, um bem, um valor que é universal, que se chama liberdade. E a liberdade de imprensa, o livre arbítrio, a condição indelével do cidadão de expressar a sua vontade, o seu sentimento, de fazer a crítica livremente é o que está em jogo em nosso país.

    Nós temos que ter a maturidade de nos debruçarmos sobre o tema. Nós temos que ter a consequência imediata de não nos acovardarmos nessa hora, porque a ninguém – a ninguém –, a nenhum cidadão brasileiro pode ser colocada a condição...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... de abrir mão desse debate, tão essencial para a democracia brasileira.

    E, vejam, nós ouvimos uma resposta de várias autoridades deste país, que, ao se debruçarem sobre o tema, ao invés de dizerem "vamos investigar", não; "vamos regulamentar as redes", como se essa regulamentação pudesse sanar o que já foi feito anteriormente.

    Nós temos duas leis: a Lei do Marco Civil da Internet e a Lei Geral da Proteção de Dados, respaldadas ambas na Constituição e na vontade soberana deste Congresso. E essas leis foram ultrapassadas, ou se tem suspeita de que foram ultrapassadas. Cabe-nos investigar, e não nos escondermos.

    Se se quer mais regulamentação ou se se quer mudar a lei, Sr. Presidente, a lei é um consentimento comum – peço apenas mais um minuto para concluir, por gentileza –, a lei é um consentimento comum...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... e, como tal, pode e deve ser submetida ao Parlamento do nosso país, às duas Casas, à Câmara e ao Senado da República. Se por maioria este Parlamento, que representa o povo brasileiro, entender que há necessidade de mudança da lei, que o faça; e, se essa lei for rejeitada, que o seja. O que não pode é o tempo todo este Parlamento ser ultrapassado e tangenciado por aqueles que acreditam que são ungidos, que têm uma condição diferenciada em relação ao Parlamento brasileiro e fazem um processo claro de hipertrofia e de ultrapassagem de competências.

    Nós temos, Sr. Presidente, que preservar nossas prerrogativas não por uma questão específica, mas pelo bem da democracia do nosso país.

    Obrigado, Sr. Presidente.