O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) – Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação, em especial o povo do meu Rio Grande do Sul, desde o início de meu mandato nesta legislatura – sobre a qual, não tenho dúvida, pesam as maiores responsabilidades na história parlamentar do Brasil –, venho alertando, desta tribuna e na imprensa, para a falta de controle do poder pelos meios constitucionais que asseguram o Estado de direito democrático no país. A sistemática violação dos direitos e garantias fundamentais pela coerção ao arrepio da lei, pelo cerceamento da liberdade de manifestação do pensamento, pelo estabelecimento de tribunal de exceção e pela negação da plenitude de defesa vai além dela mesma, pois causa efeitos perversos que se espraiam na administração pública.

    Os detentores do poder no Brasil, incensados pela imprensa sobre a qual derramam verbas cada vez maiores, pensam que tudo podem, à revelia do povo que representam. E nenhum episódio é mais representativo desse desrespeito à nação do que a visita do Presidente francês Emmanuel Macron ciceroneada pelo Presidente Lula, que se pensa desobrigado de dar satisfações à sociedade brasileira pelos atos, declarações e acordos atentatórios à dignidade e à soberania nacional que se sucederam naqueles três dias vergonhosos para o Brasil.

    Não tratarei aqui das falas lamentáveis do Presidente da República, às quais, infelizmente, tivemos que nos acostumar e que só expressam seu despreparo para governar um país com as dimensões e complexidades do Brasil, que ele é incapaz de entender. Venho aqui, sim, denunciar a violação pelo Presidente da República dos princípios fundamentais capitulados na Constituição que sustentam a República Federativa do Brasil. O primeiro fundamento, a soberania, fica comprometido com a cláusula do Novo Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-França, pela qual a França é reconhecida como país amazônico, um disparate histórico, Senador Magno Malta, e cultural de gravíssimo significado, que acarreta o abandono do marco do Tratado de Manaus, o Tratado de Cooperação Amazônica, de 1978, pelo qual o Brasil assumiu, junto com outros sete países signatários sul-americanos, a responsabilidade pela proteção e desenvolvimento da Amazônia sem a ingerência de potências extracontinentais, um compromisso do país com a integração dos povos da América Latina reiterado na Constituição de 1988.

    Se ainda houvesse dúvida sobre as consequências de se virarem as costas aos vizinhos para ceder à poderosa presença estranha à região, a soberania brasileira fica ainda mais comprometida pelo atrelamento incondicional do Brasil a uma orientação político-estratégica internacionalista, quando se lê na mesma cláusula que Brasil e França "adotam um roteiro bilateral para a bioeconomia e proteção das florestas, cujos princípios defenderão em escala global na COP 30 em Belém do Pará...". Está, sim, encomendada, senhoras e senhores, por esse dispositivo, a infame punhalada no coração da Amazônia brasileira que será entregue a uma governança global de atores e propósitos desconhecidos.

    A essa patente cessão da soberania na Amazônia, segue-se o desrespeito à garantia do desenvolvimento nacional, um dos objetivos fundamentais da República, outrora cardeal para a nossa política externa, agora desconsiderada pelo atrelamento do Brasil à agenda de país com outro grau de desenvolvimento social, econômico e tecnológico, cujos interesses são completamente diferentes dos nossos, uma dependência que nos custará caro em termos de conhecimento que não possuímos, enquanto cedemos graciosamente aquilo que penosamente desenvolvemos sobre biodiversidade e exploração sustentada dos recursos naturais da região.

    Também não se tem notícia de país importante na atualidade que abra mão das suas vantagens comparativas – no caso do Brasil, a abundância de recursos hídricos e as enormes reservas de hidrocarbonetos – para, em nome de uma "transição energética", aderir a metas propugnadas por país com outra matriz de energia.

    Não bastasse o desequilíbrio flagrante nesse plano de ação de caricata parceria, com cessões e abandonos da parte brasileira, vimos Monsieur Macron fugir, lépido e fagueiro, de qualquer compromisso com o acordo União Europeia-Mercosul, tão importante para o Brasil e seus parceiros geoeconômicos, os vizinhos com os quais ele compartilha inestimáveis recursos naturais. Essa tamanha falta de responsabilidade e patriotismo da parte brasileira contrasta com a arguta e audaciosa manobra francesa, algo totalmente estranho à tradição de competência e serviço público do Itamaraty, que só se explica por uma política externa petista que se impõe aos interesses nacionais e que acontece pelo descontrole da coisa pública no país, também devido, senhoras e senhores, à omissão desta Casa em colocar limites às extrapolações do poder a que seguimos assistindo.

    O acordo firmado em Brasília, como coroamento da visita do Presidente francês, deve ser minuciosamente examinado pelos integrantes desta Casa, particularmente aqueles que, como eu, integram a Comissão de Relações Exteriores, para que se faça a imprescindível tomada de contas do que aconteceu e do que pode acontecer.

    Não se trata da defesa de tal ou qual setor da economia nacional ou da rejeição pura e simples da ideologia que exsuda do texto do acordo, trazendo mais conflitos e divisões ao já conturbado ambiente em que vivemos. O que está em jogo é muito mais do que interesses, opiniões ou posições partidárias; o que está em jogo, senhoras e senhores, é o Brasil e a responsabilidade que todos aqui temos como representantes do povo que nos elegeu.