Pela ordem durante a 47ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 255, de 2024, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal".

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Transporte Terrestre:
  • Pela ordem sobre o Requerimento (RQS) n° 255, de 2024, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 24/04/2024 - Página 39
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Matérias referenciadas
Indexação
  • REQUERIMENTO.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Presidente, em primeiro lugar, em relação ao próprio DPVAT, eu sei que as pessoas falam... Primeiro, que não é um imposto; é um seguro. É um seguro obrigatório? É. Porque as pessoas de classe média média, média alta conseguem pagar seguro sobre os seus carros, seguramente muito mais caro do que isso. Praticamente todo mundo que faz seguro faz um seguro também prevendo eventual acidente com vítimas, fatais ou não, de tal forma que a pessoa, no caso do acidente, não seja surpreendida para pagar, às vezes, uma conta hospitalar altíssima. As pessoas mais simples, de menor poder aquisitivo e que, felizmente, no Brasil conseguem ter um carro ou uma moto, quando o mesmo acidente ocorrer, serão intimadas a pagar a despesa como? Seguro é feito para isso. A gente prefere fazer o seguro e não usar, mas ele é feito para o momento inesperado.

    Então, na minha opinião, para quem já foi Governador... E talvez para moto seja um pouco mais elevado, porque o volume de acidentes com motos... As emergências estão cheias de acidentados de moto, com traumatismo, com quebra de... ortopédicas, etc. Então, nesse sentido foi feito.

    Em relação ao que falaram de jabuti, na verdade, é um esforço do Governo para conter algo que foi aprovado não pelo Governo, foi aprovado na Comissão de Orçamento. De um acordo anterior feito, da ordem de R$11 bilhões, subiu-se para R$16,6 bilhões. O esforço do Governo... Aproveitando, Senador Oriovisto, a arrecadação dos dois primeiros meses, foi então utilizado o expediente de, em vez de apurar no final do quarto mês, apurar no segundo mês, para poder atender. Então, na verdade, o que foi feito foi para diminuir as despesas que estavam impostas, exatamente, com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por Deputados e Senadores.

    Então, eu defendo a urgência, vou relatar esse projeto amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, espero que seja aprovado. E daí a vontade de que venha para o Plenário.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 24/04/2024 - Página 39