O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar - Presidente.) – Minha gente, amanhã, nós celebramos o Dia Internacional do Trabalho, uma data que transcende fronteiras e une trabalhadores de todo o mundo em solidariedade e reflexão, sendo celebrado em 150 países.

    Em 2024, o Dia do Trabalhador completará 100 anos como feriado nacional no Brasil. A origem da data remonta a um grupo de grevistas que se tornou um símbolo emblemático da luta dos trabalhadores pela redução de jornada de trabalho na cidade de Chicago, nos Estados Unidos, tendo início em 1º de maio de 1886. No Brasil, o 1º de maio ganhou repercussão no final do século XIX, mas só foi oficializado como feriado em 1924, após o decreto do então Presidente Arthur Bernardes. No período do Estado Novo, de Getúlio Vargas, a data se consolidou com movimentos sociais e políticos.

    Este dia não é apenas um momento para homenagear as lutas e conquistas dos trabalhadores ao longo da história, mas também para encarar os desafios do presente e do futuro com coragem e determinação.

    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma conquista histórica que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Desde a sua promulgação em 1943, a CLT tem sido uma referência legal, essencial, que estabelece os padrões mínimos de proteção trabalhista e as relações entre empregados e empregadores. A importância da CLT reside na sua capacidade de garantir condições dignas de trabalho, promover a segurança e a saúde ocupacional e assegurar direitos básicos aos trabalhadores. Ela abrange uma ampla gama de questões desde jornada de trabalho e salário mínimo até férias remuneradas, licença-maternidade e licença-paternidade e proteção contra demissão arbitrária.

    É importante reconhecer que a CLT não é estática e tem passado por revisões ao longo dos anos para se adaptar às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas. Foi o que aconteceu em 2017, com a reforma trabalhista, que promoveu mudanças necessárias, como maior espaço para negociações entre trabalhadores e empregados, maior poder de negociações coletivas, fim da contribuição sindical obrigatória, flexibilização da jornada de trabalho, ampliação das modalidades de trabalho e dos seus contratos, entre outros ganhos. Apesar dessas mudanças, os princípios fundamentais de proteção ao trabalhador, como salário mínimo e férias remuneradas, permaneceram inalterados e devem ser preservados e fortalecidos para garantir um mercado de trabalho justo e digno para todo o país.

    Atento a esses valores, apresentei o Projeto de Lei nº 1.271, de 2024, que equipara o direito à licença por luto do trabalhador celetista ao do servidor público. Esse projeto amplia de dois para oito dias o período durante o qual o empregado pode deixar de comparecer ao serviço em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

    No Brasil, como em muitas partes do mundo, enfrentamos uma série de desafios no mercado de trabalho, que exige nossa atenção e ação imediata.

    Um desses desafios é a persistente informalidade. Segundo o IBGE, a taxa de informalidade alcançou 39%, e o número de trabalhadores na informalidade é de 46,4 milhões contra 47 milhões com vínculo – praticamente a metade dos trabalhadores brasileiros não tem vínculo empregatício. Vemos que o número de trabalhadores sem carteira já está muito próximo daquele dos trabalhadores com carteira. É um dado muito preocupante, porque sabemos que a informalidade priva milhões de trabalhadores de direitos básicos, segurança no emprego e acesso a benefícios sociais, principalmente previdenciários.

    Além disso, deparamo-nos com o dilema das vagas de trabalho não preenchidas devido à falta de qualificação profissional dessa mão de obra que precisa ser reciclada e capacitada a cada dia. Dados do Senai apontam que o Brasil precisará formar 4,2 milhões de trabalhadores para a economia digital e novas tecnologias até 2025. Segundo o levantamento, os setores mais necessitados de mão de obra são: mineração e metalmecânica, logística e transporte, infraestrutura e urbanismo, tecnologia da informação, eletroeletrônica, automotivo, telecomunicações e energia. Já – segundo a CNI – a necessidade de qualificação para trabalhadores em ocupações industriais é ainda maior: 9,6 milhões de trabalhadores.

    Por esse motivo, apresentei o Projeto de Lei nº 2.333, de 2022, o qual cria a Política Nacional de Educação para o Emprego, com o objetivo de que o poder público oferte à população cursos profissionalizantes alinhados com a demanda do mercado de trabalho por meio da elaboração de um plano nacional quinquenal. Em um país como o Brasil, com índices tão elevados de desigualdade de renda, não podemos admitir que sobrem vagas ociosas no mercado de trabalho e falte qualificação profissional. Essa falta de conexão entre a escola e o mercado de trabalho é um dos motivos para termos 10 milhões de jovens na faixa etária de 15 a 29 anos que não estudam e nem trabalham. Portanto, compete ao Estado brasileiro, à política educacional do país, suprir essa lacuna, que é perigosíssima para um país que já tem mais de 215 milhões de habitantes.

    O desafio mais recente tem sido a ascensão dos trabalhadores autônomos de aplicativos, que representam uma nova dinâmica no mundo do trabalho. Embora os aplicativos ofereçam flexibilidade e autonomia, esses trabalhadores muitas vezes enfrentam condições precárias, falta de proteção social e, pior, instabilidade financeira. Estudo do IBGE apontou que o Brasil contava com 1,5 milhão de trabalhadores vinculados a plataformas digitais ou a aplicativos de serviços em 2022 – isso representa quase 2% de toda a população ocupada do nosso país. Preocupado com essa questão, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 12, de 2024, que estabelece remuneração mínima por hora aos motoristas de aplicativos, além de indenização pelo uso de infraestrutura própria de trabalho, hora máxima de jornada por plataforma, contribuição mínima à Previdência Social, além de clareza nos procedimentos de desligamento desses trabalhadores. Apesar de o texto partir de uma negociação prévia entre plataformas e setores do Governo, há manifestações contrárias dos motoristas, que reivindicam mudanças. Precisamos estar atentos a esse debate e garantir a esses trabalhadores voz durante o debate desse projeto.

    Também enfrentamos uma nova realidade com a ascensão da inteligência artificial e da automação, que prometem transformar radicalmente o mercado de trabalho. Enquanto a inteligência artificial pode trazer eficiência e inovação, ela também traz consigo o temor da substituição de postos de trabalho tradicionais por máquinas. Devemos pensar, como legisladores, nessa questão com responsabilidade e atenção, pois, em futuro próximo, teremos que buscar maneiras de mitigar os impactos negativos da automação e garantir uma transição justa para os trabalhadores afetados.

    Com essas reflexões, deixo aqui minha homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. São eles que, por meio do seu trabalho, sustentam suas famílias, fazem compras, pagam impostos e mantêm o Estado e a economia em funcionamento. Neste Dia Internacional do Trabalho, renovemos nosso compromisso com um futuro em que o trabalho seja fonte de dignidade, realização e justiça para todos. Portanto, deixo aqui esse registro.

    Acredito que, cada vez que o Governo se debruce sobre a questão de geração de emprego e renda, com a capacitação dos trabalhadores, com a valorização dos trabalhadores e com instrumentos que possam ampliar neste mercado os trabalhadores qualificados, nós estaremos agregando valor para que a economia deste país gigante que é o Brasil possa, na verdade, olhando na linha do tempo, entender que o trabalhador é a pérola mais preciosa de um sistema econômico. Portanto, amanhã, comemoramos o Dia do Trabalhador.

    Parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

    Já estando a Senadora Zenaide Maia lincada com a sessão, eu passo a palavra a V. Exa. para fazer a sua manifestação, tendo o tempo de dez minutos.