O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para questão de ordem. Por videoconferência.) – Então, Sr. Presidente, eu vou manter a questão de ordem sem prejuízo naturalmente da composição futura sobre a PEC. Mas a questão de ordem é com base nos arts 403 e 404 do Regimento. Por quê? A sessão de quinta-feira passada foi convocada como sessão extraordinária, mas ela foi realizada como ordinária, e isso fere o Regimento, até porque a convocação era para extraordinária – é para não contar a sessão de quinta-feira passada.

    Eu acho que, então, não há prejuízo, se a gente está aí numa composição, até para a gente respeitar. A convocação era extraordinária. Eu fui correndo para o Plenário porque mudaram para ordinária, mas mudaram quando ela começou. Isso não é admitido aqui pelo Regimento, até por uma questão de lealdade. A convocação que eu tenho aqui é como extraordinária na quinta-feira passada. Então, ela não pode ser considerada ordinária, data maxima venia, independente do mérito e independente de uma composição.