O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu, com paciência, aguardei o término do projeto que acabamos de aprovar, entendendo a sua importância e o fato de que vários interessados estavam aqui no Plenário, acompanhando presencialmente; vários estavam acompanhando das suas casas... É um projeto que realmente diz respeito a dezenas de milhares de empregos espalhados por todo o Brasil, para não dizer centenas de milhares, já que é muito dinâmico o setor do turismo, que impacta várias cadeias econômicas distintas – aliás, a mesma cadeia econômica, com várias situações distintas.

    Mas a minha preocupação, Sr. Presidente – até tive o cuidado de ligar para o senhor na sexta-feira –, é com o padrão. Escutei há pouco o nosso ilustre Líder Jaques Wagner, que tem a árdua missão de defender o atual Governo, e o faz com muito brilho, apesar de todas as dificuldades que enfrenta, com civilidade; é alguém que consegue fazer aqui o debate com o nível que nós esperamos que tenha dentro da Casa Alta do Senado da República, a quem eu quero inclusive prestar, aqui, essa homenagem... Mas quero dizer que a preocupação que temos é com o padrão.

    Nós começamos, eminente Líder, o Governo atual, a atual administração, com uma PEC, chamada PEC da Transição, que aumentou em mais de R$200 bilhões as despesas que seriam efetuadas no ano subsequente, sem receitas novas e sem que houvesse despesas anuladas. Então, de fato, nós acrescemos em 2% a dívida pública, mais de R$200 bilhões, de uma só vez, e isso passou a ser um patamar. E esse patamar não foi atacado nem houve arguição de inconstitucionalidade, apesar de o Governo, quando apresentou o projeto, ainda na administração anterior, não ter tido o cuidado de apresentar receitas novas, nem de ter suprimido despesas antigas. Então, nós já começamos esse Governo com uma distorção que, ao longo do tempo, foi ficando cada vez mais aguda.

    A primeira ação – permitam-me esse breve relato, para contextualizar a minha fala – de que nós tivemos notícia foi uma decisão, através de uma portaria da Advocacia-Geral da União, o órgão que representa o Governo Federal e os demais Poderes da República, sobrestando a aplicação, a eficácia de uma emenda constitucional, que era a PEC dos Precatórios, numa evidente subversão da ordem hierárquica das leis, impedindo que os precatórios fossem utilizados ou como moeda para compra de ativos ou como uma ação que permitisse a amortização de impostos federais.

    Em seguida, ingressa o Governo com uma ação, também patrocinada pela AGU, contra o processo que foi discutido aqui no Congresso Nacional e aprovado nas duas Casas; houve inclusive, nesse caso, uma ajuda do próprio Tribunal de Contas da União, no sentido de consubstanciar essa ação, uma ação discutindo a constitucionalidade da ação da Eletrobras, da pulverização do seu controle acionário.

    Em seguida, veio a questão do saneamento básico, lei também aprovada nesta Casa.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Depois, Sr. Presidente, veio o marco temporal. Nós estamos falando de um dos pilares mais importantes da nossa democracia, que é a questão do conceito da propriedade, que foi relativizado pela mudança dos conceitos, dos parâmetros e da própria jurisprudência de acórdãos do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da demarcação da então Reserva Raposa Terra do Sol, em 2009. Isso gerando insegurança, isso gerando imprevisibilidade, isso gerando toda sorte de conflito no campo brasileiro.

    Este Congresso Nacional precisou aprovar uma lei, a toque de caixa, para impedir esse verdadeiro atropelo, patrocinado pelo atual Governo.

    E aí, Sr. Presidente, nós chegamos ao momento atual. Eu vou aqui abreviar o nosso relato e...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... deixar de lado alguns outros episódios que ocorreram nesse percurso.

    Essa questão da desoneração não apenas foi votada nas duas Casas, e teve o seu veto derrubado, mas ela foi fruto de uma negociação, Sr. Presidente, uma negociação ocorrida entre os Presidentes das duas Casas com o Governo Federal.

    Então, independentemente da forma, independentemente do rito, independentemente da própria estrutura organizacional e da separação dos Poderes, nós fomos surpreendidos pela forma sorrateira como o Governo se comportou, porque, de público e em particular, evidenciou uma situação que não se configurou na prática.

    Aliás, o Governo tem atuado desta forma, porque alega que há uma necessidade de se ter responsabilidade fiscal...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... mas apresenta projetos a toda hora, neste momento, que ultrapassam, por exemplo, o próprio arcabouço fiscal que o Governo instituiu há menos de oito meses. Pelo menos em quatro oportunidades esse arcabouço foi ultrapassado, inclusive, com a mudança de metas.

    Agora, o que nós vemos é o Governo descumprindo, de uma forma perentória, unilateral, uma ação de negociação com o Congresso, quando teve todas as oportunidades de apresentar talvez um projeto de lei que tivesse similaridade com esse que acabamos de votar, com o Perse.

    Sr. Presidente, porque eu acredito também, e chamo a atenção do nosso eminente Líder, que situações como essa de desoneração não podem, ou não devem, perdurar eternamente. Era possível, sim, eminente Líder, que houvesse aqui um esforço do Governo antes do término do projeto da lei, no sentido de se apresentar um projeto de moderação, de desmobilização...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... como dizem os economistas, de um desmame desse processo, mas o Governo não o fez. O Governo atropelou o processo de negociação que ele mesmo havia empreendido com os Poderes desta Casa.

    Então, a nossa preocupação, eminente Presidente, é na defesa das nossas prerrogativas, que têm sido – eu diria, de uma forma ordinária – ultrapassadas.

    Hoje o Congresso Nacional se vê diante de uma situação em que, pelo número de legitimados que existem na nossa Constituição, toda hora se tem uma ação direta de inconstitucionalidade. Não é o caso da AGU, que, certamente, mesmo que haja uma mudança de legislação, vai ter essa questão preservada. E, aliás, o direito de arguir judicialmente, de se demandar a Justiça tem que ser preservado. Nós sempre advogamos isso. Por exemplo, nós ficamos perplexos com a multa de R$22 milhões que foi impetrada... Desculpem, que arbitrada e paga por um partido político...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... porque foi à Justiça dizer: "Olha, eu gostaria que fosse esclarecido um determinado aspecto da legislação ou de um processo eleitoral".

    Então, nós achamos que, sim, o Governo tem todo o direito de ajuizar ações, o que não pode é descumprir acordos. V. Exa. colocou com muita propriedade aqui: "O acertado não sai caro". Eu também concordo com V. Exa. e concordo também e acredito que é necessário normalizarmos essa questão da atribuição de cada um dos Poderes. Nós estamos aqui banalizando essas ações. Toda hora há uma intervenção de um Poder sobre o outro, é a hipertrofia de um Poder sobre o outro. Quem legisla, quem executa, quem julga.

    Então, pelo bem da democracia, que esse episódio possa servir como se fosse, assim, um ponto de reflexão, um momento de nós avaliarmos o que está acontecendo...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... pelo bem da nossa democracia. E eu sei, eminente Líder, que V. Exa. também defende isso.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador Rogerio.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Independente da defesa que V. Exa. faz do Governo, que é legítima, que é digna, V. Exa. também defende que cada Poder exerça as suas prerrogativas na sua plenitude.

    E, no caso especial, Presidente – desculpe aqui o excesso da fala –, V. Exa. que preside o Congresso Nacional e que constitucionalmente tem a legitimidade de falar pelo Congresso, pelo Senado da República, deve buscar esse entendimento para que cada um dos Poderes exerça o seu papel pelo bem da democracia. Hoje nós estamos – e aí digo como cidadão e como Senador da República – incomodados com essa invasão de prerrogativas.