O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Eu apenas vou muito rapidamente dizer ao Líder da Oposição que, apesar do – vou chamar assim – mal-estar com o ingresso da ADI no Supremo Tribunal Federal, quero dizer que para o Governo esse não é um ponto final no processo de negociação. O próprio despacho do Ministro Zanin abre espaço, e eu quero dizer que o Ministro está fazendo e o Governo, como um todo, está totalmente aberto para fazer o que nós fizemos com o Perse. O Perse, naquele conjunto de debates que nós fizemos, o Perse – desoneração, a compensação – era talvez o mais difícil de ser absorvido pelo Governo, por uma série de fatores que eu prefiro não rememorar. E, no entanto, conseguimos rapidamente fazer um acordo onde o setor – e esteve aqui, acabei de falar com o Presidente da ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) – se sente contemplado. Seguramente não é exatamente o que queria, como para o Governo também não é exatamente.

    Eu só queria deixar bem claro com o meu depoimento, porque tive ontem com o Ministro Haddad, que para nós a discussão não está encerrada. No caso da desoneração, desde o primeiro momento... eu mesmo na CAE defendi que eu entendia que havia uma inconstitucionalidade. Tudo isso pode ser debatido, porque já existia a renúncia antes e poderia ser prorrogada, é um conceito. Há outros que dizem que tinha uma data marcada. Prorrogar é criar uma nova. Mas tudo bem.

    Mas o que o Governo quer é exatamente o que V. Exa. disse: que nós coloquemos quando é que sai, porque foi prorrogado por um ano, por dois anos, e agora por quatro. Eu não vou fazer como chacota, mas, na próxima, será por oito? É porque vem sendo dobrado. É isso que se quer, até porque isso gera uma insegurança até para os investidores estrangeiros, que não sabem se a regra aqui vai ser perenizada.

    Em relação à questão das prefeituras, eu quero lhe dizer que até sou suspeito em falar, porque eu pessoalmente tenho um projeto de lei que ia ao encontro e ao socorro das pequenas prefeituras, que não têm condições de pagar, como uma grande empresa, 20%. E demandei... E eu sei que o Governo quer apresentar antes inclusive no evento da marcha dos Prefeitos uma proposta. Então, ao contrário de retrucar o que V. Exa. falou, eu quero dizer que convido tanto os setores interessados, como a Casa, porque nós queremos negociar e fazer como fizemos com o Perse: achar um denominador comum, e que a gente possa ter a tranquilidade.

    Eu só fiz um registro sobre o Governo passado não para comparar, mas apenas para dizer: não, é que é um direito previsto. E agora, nesse caso, houve um ruído. Eu pessoalmente fui à residência do Presidente ontem para pelo menos me justificar. Já que eu sou Líder do Governo, tenho que me explicar sempre, mas espero que tenha conseguido explicar pelo menos a minha parte.