O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discursar.) – Excelentíssimo Sr. Presidente do Senado Federal e requerente desta sessão, Senador amigo, correligionário do PSD, advogado renomado no Brasil, Rodrigo Pacheco, que está prestes a se despedir da Presidência, mas fará muita falta aqui para o municipalismo brasileiro; quero cumprimentar o Senador Otto Alencar, do meu Estado da Bahia, meu Líder político também do PSD, municipalista, como nós somos de origem, que está aqui prestigiando esta sessão; o Sr. Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sr. Paulo Ziulkoski; quero saudar o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, meu amigo lá do Estado de Sergipe; quero saudar todos os presidentes das entidades representativas dos municípios do Brasil na pessoa do nosso amigo, correligionário também, Quinho, de Belo Campo, que tem feito um grande trabalho juntamente com a sua diretoria à frente da União dos Municípios da Bahia; e, na sua pessoa, quero saudar todas as comitivas que vieram dos outros estados, em especial da minha querida Bahia, porque vejo aqui vários Prefeitos que também prestigiam este evento, mostrando que na Bahia a união sempre prevaleceu.

    Vou ler aqui um breve discurso, para não desprestigiar a minha assessoria, porque eu gosto de falar de improviso, mas é importante que a gente pontue algumas coisas.

    Os municípios, embora sejam entes federados, são tratados como empresas para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, por não possuírem capacidade financeira para instituir regimes próprios, e, paradoxalmente, não estão contemplados em políticas públicas similares à desoneração. Eu sempre fico me perguntando: por que um time de futebol pode pagar 5% e uma prefeitura não pode pagar 5%? Porque entidades religiosas podem pagar menos e os municípios têm que pagar mais?

    É importante sempre essas questões serem pinceladas para que a gente comece a bater ou então a afagar os corações daqueles que são endurecidos para o lado dos municípios brasileiros.

    Por isso, o Senado aprovou, em ampla maioria, o substitutivo apresentado ao PL 334, de 2023, de minha autoria, com uma emenda que visa reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha, de 20% para 8%, aos municípios com população inferior a 142.633 habitantes, aqueles que não têm aquela parcela extra do FPM. Tal medida atingiria quase 4 mil municípios, o que equivale a mais de 60% da população brasileira.

    Tal medida tem um impacto relevante, Sr. Presidente, sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforçando os caixas dos entes federados e possibilitando uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas. Contudo, não há impacto fiscal no setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo: a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro no outro setor.

    Para vocês terem uma ideia, o programa Saúde da Família – conversei sobre isso com um Prefeito aqui hoje –, quando foi instituído, há 20 anos, custava R$17 mil, R$18 mil por mês; hoje, me parece que já está passando da faixa dos R$50 mil por mês. E cadê a correção? Cadê a correção? Quer dizer, a Prefeitura tem que bancar um programa social. É benéfico para o município? É, mas não tem capacidade financeira para honrar.

    Então, eu, inclusive, estou apresentando uma PEC – provavelmente hoje, eu não sei até se já tem, mandei pesquisar – para que se indexem todos os programas sociais, sendo corrigidos pela inflação; porque as receitas da União e dos estados são corrigidas pela inflação. (Palmas.)

     As folhas de pagamento são corrigidas pela inflação. A quem ganha um salário hoje, daqui a um ano, o salário tem um reajuste pequeno, porque a inflação geralmente está, graças a Deus, pequena, mas tem um reajuste, enquanto esses programas federais não têm reajuste nenhum há muitos e muitos anos. Precisamos corrigir essa defasagem.

    Eu falo isso porque eu já fui Prefeito. Meu filho, que é Deputado Federal hoje, já foi Prefeito. Sabemos das agruras por que passam os municípios; e quem passa somos nós que estamos lá. É quando a mulher vai parir e a quem procura é o Prefeito, procura é o Vereador; é o cara que toma queda de uma moto e que procura Vereador, procura Prefeito; não procura Ministro da Fazenda, não procura Presidente da República, não procura Governador. Procura quem está na base. Então, nós temos que fortalecer a base municipalista brasileira, porque, sem municípios fortes, não há União que avance neste mundo.

    Embora o Governo Federal tenha vetado a matéria, o Congresso derrubou o veto com ampla maioria. Não satisfeito, o Governo editou a medida provisória no dia 29/12, último dia do ano, cancelando essa aprovação, acabando assim com a desoneração a partir de abril, prejudicando o planejamento de milhares de empresas e municípios, sendo devolvida a MP. Infelizmente, os municípios e as empresas sofreram com a sua judicialização.

    Na semana passada, capitaneados aqui pelo Presidente Rodrigo Pacheco e por mais um grupo, nós conseguimos fazer um acordo na questão das empresas. Neste ano de 2024, o que foi aprovado em lei aqui no Congresso Nacional ficará valendo e, a partir de 2025, está-se lavrando um novo acordo para que a gente chegue a um denominador comum, porque é como disse o Presidente Rodrigo: tudo tem que ser na base da paz.

    Pelas prefeituras, pelo que eu já soube hoje, tiveram uma reunião prévia com o Ministro Haddad, e o Ministro Andrade – eu o chamando de Andrade –, Haddad, foi inflexível, não quis nem ouvir as questões que os Prefeitos estavam levando. Pelo menos foi o que me reportaram aqui hoje na minha chegada.

    Não se pode trabalhar dessa maneira, porque, quando tem eleição, é dos Prefeitos que os políticos batem na porta: "Ei, cheguei, me arranja um votinho". Então, a gente tem que olhar para os municípios com um olhar mais clínico, com um olhar mais caridoso e carinhoso.

    E ninguém está pedindo nada! Eu acho que é uma obrigação da União tratar bem os municípios brasileiros. Enquanto nós estivermos aqui no Senado, tenho certeza de que essa luta vai continuar.

    Para evitar também problema, Prefeitos e Prefeitas e senhores membros da mesa, eu aprovei na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) um requerimento solicitando ao Ministério da Fazenda qual foi o prejuízo que o Governo teve em janeiro, fevereiro e março – porque já tem três meses de arrecadação com a nova lei – em relação ao ano passado. Porque eu quero ver se realmente há esse prejuízo que tanto o Ministério da Fazenda anda dizendo por aí.

    E outra coisa: a Fazenda argumenta que não houve uma compensação: "Ah, vai ter uma renúncia e não tem uma compensação financeira". Mente! Nós aprovamos aqui nesta Casa – eu fui o Relator – a lei de legalização dos jogos, que vai ter receita para cobrir muito mais do que esse déficit que se vai ter quando reduzir para 8%. Não podemos trabalhar na política com mentira! Nós temos que trabalhar com seriedade! E tem lei aprovada nesta Casa, de que inclusive eu fui o Relator, sancionada pelo Presidente da República, mas cujas outorgas até agora, senhores – pasmem, isso foi em dezembro! –, até agora não foram cobradas por parte das empresas que estão aí, as multinacionais, com 134 empresas inscritas. Só aí dão R$5 bilhões na testa. É só assinar hoje e amanhã entrar o dinheiro na conta, que eles estão todos preparados para pagar.

    Então, não se pode dizer que não tem dinheiro. O Rio Grande do Sul teve problema, nós aprovamos nesta Casa R$50 bilhões. É dinheiro, teve dinheiro. Então, dinheiro tem, o que está faltando é vontade política por parte do Governo para atender o pleito dos municípios brasileiros.

    Olha, eu sou da base política do Governo, mas não sou também da bancada do "amém". Não dá para ficar calado quando eu vejo municípios se prejudicando Brasil afora. (Palmas.)

    Eu recebi, Presidente, Senador Otto Alencar, uma ligação de um Prefeito da Bahia, dizendo: "Coronel, estou morto!". Falei: "O que foi que houve, tomou um tiro?". "Não, eu paguei em dezembro, janeiro, fevereiro e março 413 mil e fui olhar agora no meu sistema e está 1,380 milhão, ou seja, eu paguei e, com a lei aprovada, reduziu para 430." E ele hoje vai pagar dia 20 agora, se a gente não conseguir a solução, R$1,320 milhão. Não tem condições de pagar, não tem condições de pagar!

    Outra coisa, eu soube também, pela manhã, segundo o nosso Presidente da União da Bahia, que o Ministro disse que não tem fundo de receita e que tem que apresentar. Eu sou o Relator do Orçamento Geral da União, desse ano de 2025, e já está na minha cabeça o que eu vou apresentar de recurso extra, arrecadação extra para fazer frente à desoneração das prefeituras brasileiras.

    Então, Sr. Ministro, está me ouvindo? Eu vou apresentar a solução, mas eu quero a solução primeiro de 2024, porque nós já apresentamos quando aprovamos os jogos, então já tem fundo de receita. Aqui também o Senador Otto Alencar foi Relator da Lei do Carf, e entrou também – ele deve falar – dinheiro novo para os cofres do Governo. Então, não adianta dizer que tem que ser carimbado, tem que tirar daquela televisão para botar nesse rádio. Isso é um bolo, é um bolo financeiro da União. Então, se no bolo entraram mais recursos, por que não fazer frente àquelas partes também que vão precisar gastar o dinheiro? Então, não dá para se trabalhar com essa justificativa.

    Induziram o Ministro Zanin a erro. A AGU infelizmente agiu partidariamente, agiu contra os municípios brasileiros, e simplesmente induziu o Ministro Zanin a erro, que também não digo nem que foi total, porque ele deu prazo ainda para o Congresso Nacional se pronunciar. O Senador Pacheco já se pronunciou, já apresentou as contrarrazões e esperamos ainda, ainda até o dia 19, à noite, que se revogue, que se vote a nossa lei, como foi aprovada aqui no Congresso Nacional. Ou que se apresente uma solução para a gente pensar em 2025, e não pensar em 2024. Em 2024, já está o jogo jogado e nós temos que votar, temos que atender o que foi aprovado aqui, em nome da moralização do Congresso Nacional. Não tem condições de o Congresso Nacional aprovar uma lei e simplesmente chegar ali e desaprovar com um ato monocrático. (Palmas.) Isso não existe, isso não existe, gente! Não existe isso, não posso conceber isso.

    Então, eu quero concluir dizendo que estou aqui na trincheira com muitos Senadores, muitos Deputados Federais, lutando para que a gente possa corrigir esta injustiça municipalista que está acontecendo no nosso querido Brasil.

    Esperamos, se a luta continuar com muita força, que tenhamos uma solução até o dia 20, solução essa para se manterem os 8% da desoneração neste ano de 2024, e a gente trabalhar para em 2025 mantê-la, porque eu vou conseguir recurso no OGU para fazer isso.

    Obrigado.