O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito, Líder Otto Alencar.

    Justamente nesse sentido, havendo uma posição ou uma pretensão da manutenção da alíquota de 8%, tal como está na Lei 14.784, qual é a proposta para os anos seguintes? Em que termos viria essa proposta para os anos seguintes, de 2025, 2026 e 2027, com o restabelecimento definitivo em 2028?

    Então, é essa proposta que nós precisamos conceber para encaminhar ao Governo Federal, que o municipalismo precisa conceber e o Congresso Nacional também, à luz de uma circunstância também muito importante – e que deve ser considerada – que é o fato de que o Governo está sensível a outras questões que interessam ao municipalismo, inclusive um programa de regularização previdenciária e de pagamento do valor para trás da dívida dos municípios. Isso é um ingrediente, um elemento também importante, além também da solução da questão dos precatórios, de uma possibilidade de mudança no sistema previdenciário.

    Então, esse pacote de soluções para os municípios deve ser considerado no momento de negociarmos os anos de 2025 em diante, adotando essa postura de que, em 2024, tal qual como os 17 setores, pudéssemos ficar com os 8%. Então, é justamente esse encaminhamento que nós devemos dar a partir dessa sessão para tentarmos o mais rapidamente possível ter uma solução desse tema.

    E aí já me disseram aqui que Minas Gerais será o primeiro não pelo Presidente da sessão, mas porque é o estado que tem o maior número de municípios no Brasil: 853 municípios. Deve ser a maior associação também em termos de filiados.

    Por isso, tenho o prazer de conceder a palavra ao meu conterrâneo Marcos Vinícius Bizarro, Prefeito de Fabriciano, Presidente da Associação Mineira de Municípios.