O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu agradeço ao Prefeito Anderson José de Sousa, Prefeito do Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, e Presidente da Associação Amazonense de Municípios.

    Com o pronunciamento do representante do Estado do Amazonas, nós cumprimos essa etapa de pronunciamento dos Presidentes das associações dos estados, das associações municipais dos estados, e passamos agora à fase de pronunciamentos dos Senadores e Senadoras que desejem debater o tema.

    Antes de passar ao primeiro inscrito, que é o Senador Wellington Fagundes, que vai debater o tema proposto nesta sessão de debates, eu quero cumprimentar e agradecer a todos os presidentes de associação que se pronunciaram desse púlpito. Estabelecemos hoje uma discussão, um debate público de altíssimo nível acerca desse problema federativo entre municípios e União.

    E eu não tenho dúvida alguma de que pessoas bem-intencionadas, com bons propósitos, com espírito público, quando se sentam à mesa para resolver um impasse ou um problema, haverão de resolvê-lo dentro do debate e do diálogo político. Divergências sempre acontecerão, eventualmente algum acirramento que possa haver na discussão, como soube que houve com o nosso presidente da Bahia com o Ministro da Fazenda, mas por certo ambos, tanto o nosso Presidente da associação baiana, o Prefeito Quinho, quanto o Ministro Fernando Haddad têm o igual propósito de poder fazer o bem pelo país.

    E é muito importante que nós possamos estabelecer isso em um diálogo ameno, amistoso, de propostas. E hoje nós estabelecemos aqui um extrato do que é a intenção do municipalismo brasileiro, através do pronunciamento da principal autoridade municipalista, que é o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também da Frente dos Prefeitos, Prefeito Edvaldo Nogueira. E eu fiz questão das associações dos estados para demonstrar que é um sentimento, Paulo, que irradia Brasil afora, em todos os estados da Federação, com o mesmo intuito, com os representantes que aqui representaram os diversos estados nesses pronunciamentos aqui feitos, ou seja, todo mundo tem o mesmo propósito de poder tornar os municípios viáveis, de poder dar sustentação econômica, financeira e orçamentária, para que políticas públicas sejam realizadas, sem que isso constitua um sacrifício aos cofres da União, porque nesse regime federativo, evidentemente, a União também tem as suas dificuldades, a busca de resultado primário, o cumprimento de meta de superávit. Então, vamos dizer que cada ente federado tem as suas agruras e suas dificuldades.

    Nesse caso, o que nós enxergamos é uma proposta muito honesta em relação à dívida previdenciária e ao parcelamento dela, à solução da questão dos precatórios, a uma questão previdenciária de sustentação, considerando que fizemos em 2019 uma reforma previdenciária no Brasil, no âmbito federal, mas isso não se estendeu aos municípios, e à desoneração da folha de pagamento, que, de fato, foi uma opção do Congresso Nacional. Embora haja todo direito de se buscar na Justiça qualquer tipo de reflexão sobre constitucionalidade ou não, essa opção política do Congresso Nacional precisa ser respeitada à luz da política. Sob o ponto de vista judicial, evidentemente, se a exigência é uma fonte de recursos que compense isso, especialmente à luz da reforma da previdência, em que há essa obrigação – parece-me que é um entendimento do Supremo Tribunal Federal –, busquemos num acordo federativo essa fonte de recursos.

    Aqui, ao longo de 2023, nós aprovamos um novo regime fiscal no Brasil, depois de uma PEC de transição, votada inclusive antes de o Governo assumir; votamos uma nova regulamentação relativa ao Carf, o Conselho de Recursos Fiscais; fizemos a regulamentação da lei de apostas esportivas; a taxação de fundos exclusivos, a taxação de offshores; um novo regime de subvenções de ICMS, inclusive através de uma medida provisória que votava uma série de fontes de recursos que fizeram com que, no primeiro trimestre de 2024, tivéssemos uma arrecadação 8,36% maior do que no mesmo período de 2023, afora a inflação. Ou seja, um aumento de arrecadação muito consistente, de mais de R$70 bilhões, nesse primeiro trimestre, fruto de um trabalho do Congresso Nacional de pura responsabilidade fiscal, inclusive com oneração de setores produtivos, setores da economia.

    Então, que não se aponte ao Congresso Nacional a pecha de irresponsabilidade fiscal porque isso é falso, e isso é demonstrado, pelo menos o contrário disso, nas realizações do Congresso Nacional no ano de 2023. (Palmas.) E continuamos na mesma toada. Temos o mesmo compromisso de responsabilidade fiscal: queremos segurar a inflação; queremos reduzir gradativamente a taxa básica de juros e os juros futuros, queremos a valorização da nossa moeda frente ao dólar, queremos manter nossas reservas cambiais, queremos melhorar nossa balança comercial, queremos uma projeção de crescimento do produto interno bruto, queremos a cadência cada vez maior da taxa de desemprego no Brasil.

    Por falar em desemprego, ele está muito relacionado à oneração ou não de folha de pagamento, no caso os setores da economia. E nós continuamos com esse mesmo propósito, absolutamente alinhados com o Governo Federal na busca do cumprimento dessa meta de déficit zero e de sustentação da economia, até para se mostrar para a comunidade internacional e os investidores que o Brasil é um país seguro, que o Brasil é um país sustentável, que tem um sistema financeiro bem regulado, que tem uma economia bem-organizada.

    Mas, em relação aos municípios, é muito evidente que o que se busca é o mínimo de sustentação para fazer política pública na ponta. E, embora o custo disso obviamente seja expressivo, muito se fala aí de R$10 bilhões – evidentemente, isso é dinheiro, e é muito dinheiro –, é perfeitamente possível nós o atrelarmos a alguma fonte de custeio para poder dar sustentação aos municípios.

    E os municípios já cedem. Inclusive, vejo em muitos pronunciamentos aqui feitos, que também não há intransigência em relação ao que foi votado sob a relatoria do Senador Angelo Coronel. Não necessariamente precisamos perpetuar os 8%, mas de fato não queremos retroceder para perpetuar os 20%. Nós queremos um meio termo, que seja uma reoneração gradativa ao longo do tempo, preservando sobretudo a previsibilidade do ano de 2024. Assim como foi feito para os 17 setores, já concordado entre setores, Ministério da Fazenda e Congresso Nacional, que igualmente se faça para os municípios um gesto nesse sentido, obviamente com o nosso compromisso de poder viabilizar a votação de projetos que sejam estruturantes, para poder fazer a compensação financeira dessa desoneração ou dessa renúncia de receita.

    Então, eu acredito muito, Presidente Paulo Ziulkoski, senhores e senhoras representantes do municipalismo brasileiro, no bom entendimento. É evidente que, para o bom entendimento neste momento, nós estamos premidos pelas circunstâncias do tempo, nós temos pouco tempo para isso, mas vamos ao trabalho imediatamente após a finalização desta sessão. É sentarmos todos à mesa, os Senadores da República; participarmos o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente Arthur Lira; irmos até o Governo, inclusive ao próprio Presidente da República, o Presidente Lula, cuja intenção de resolver esse problema, esse impasse, foi dita a mim expressamente numa reunião que tivemos na quinta-feira. Na última quinta-feira, numa reunião com o Presidente Lula, ele assumiu o compromisso de poder resolver esse impasse com os municípios da melhor forma possível.

    Então, estamos na busca da melhor forma possível. Eu não tenho dúvida da boa intenção do Presidente da República, não tenho dúvida da boa intenção do ministro da Fazenda, não tenho dúvida da responsabilidade fiscal do Congresso Nacional em relação a esse tema. E confio muito na parcimônia e no equilíbrio dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil que, através de seus representantes associativos que aqui se pronunciaram, vão poder compreender também que numa negociação política é preciso ceder: além da conquista, também há a arte de ceder. E eu vejo aqui, de maneira muito republicana, em cada um dos que se pronunciaram – e os municípios de cada um dos estados que aqui se fizeram presentes devem se orgulhar dos presidentes de associação que têm, inclusive o do meu Estado de Minas Gerais, o Prefeito Marcos Vinícius –, a capacidade de ceder; além da busca de conquista de prerrogativas de direitos, também de ceder em alguns aspectos. E nesta sessão isso já foi demonstrado – repito – na concordância do escalonamento da reoneração, ao longo do tempo, dentro de um patamar que seja sustentável para viabilizar Prefeitos e, ao mesmo tempo, a arrecadação da União Federal.

    Então, os meus sinceros agradecimentos a cada um dos senhores que aqui se pronunciaram, da Confederação Nacional de Municípios, da Frente de Prefeitos, das associações, e passamos agora a essa fase de debates por parte dos Senadores, para que possamos também ouvir os representantes desta Casa em relação ao encaminhamento de um grande acordo federativo que nós buscamos fazer.

    Com a palavra, Senador Wellington Fagundes.