O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de externar aqui a minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, ao povo gaúcho. Eu ouvi a Senadora falar que choveu 600mm. Na verdade, foram 720mm em uma chuva. Então, é muita água para um rio que tem lá a Lagoa dos Patos, que retém essa água, com uma topografia totalmente diferente, com uma elevação apenas de 3m sendo que a água subiu quase 6m. A gente vê as imagens, e realmente a comoção toma conta. E eu espero que, neste Senado, todos nós Parlamentares, sejamos solidários àquele momento. Solidariedade não é produto, Presidente, da condição financeira nem do cargo que a pessoa ocupa; ela é produto da alma. Então, que a gente tenha essa solidariedade ao povo gaúcho.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, recentemente páginas que vinculam matérias de caráter duvidoso acusaram o Parlamento de aprovar um jabuti na PEC que trata da transposição, a PEC 47, de 2023, antiga PEC 07, nesta Casa.

    Aos amapaenses, a vocês que me assistem: sabem o que é uma emenda jabuti? São emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, tratam de outro tema, como aquela aprovada recentemente no Projeto de Lei 233, de 2023, que recria o DPVAT, o camuflado SPVAT.

    Nesse caso, no projeto que tratava de indenização acidentária e consequentemente da tributação excessiva dos brasileiros, foi aprovada também a emenda jabuti que alterou o arcabouço fiscal. O projeto do DPVAT prevê mudanças no arcabouço fiscal e permite ao Governo a antecipação de crédito de R$15 bilhões, por causa da arrecadação além do esperado no primeiro bimestre desse ano – R$15 bilhões. Isso, sim, é jabuti, é matéria estranha. O projeto tratava de seguro obrigatório, Sr. Presidente, e, do nada, me aparece uma emenda autorizando o Governo a antecipar os gastos, supondo uma arrecadação de R$15 bilhões. Ora, a finalidade não era indenizar os acidentados?

    Já a nossa emenda à PEC 47 corrigiu injustiças, incluindo categorias contempladas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que foram excluídas pelo autor da PEC 07, como é o caso de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pela União para atuar nos ex-territórios e dos comissionados. A emenda contemplou ainda as categorias que, pela intenção do legislador, estariam contempladas pelo normativo da transposição, mas, ao aplicar, houve divergências, como é o caso dos policiais rodoviários do DER, dos aposentados municipais, da Emdesur. Inclusive, aqui reforço o meu compromisso com esses trabalhadores. E, nesta semana, estarei novamente no Tribunal de Contas da União, defendendo o direito de vocês. A nossa emenda também contemplou as carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização dos municípios, o reposicionamento dos professores pioneiros, os agentes de saúde e combate a endemias e a correção histórica incluindo ao texto os pré-88, aqueles que trabalhavam no território antes de 5 de outubro de 1988. Ora, esses foram nossos pioneiros, os desbravadores dos ex-territórios! Além disso, Sr. Presidente, antes excluída pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, a PEC 47, de 2023, passa a contemplar Rondônia, fruto da nossa luta junto com o Senador Marcos Rogério na CCJ.

    São lacunas que, ao tomar conhecimento delas, o legislador tem o condão de preencher, deixando claro o objetivo normativo. Ora, isso é jabuti?! A emenda não só possui pertinência temática como trata do mesmo tema e, inclusive, do seu direito – você que me assiste no Amapá pode estar assegurado nessa emenda.

    Diferentemente da emenda jabuti do Dpvat – aqui digo e repito que votei contra –, a nossa emenda à PEC 07, agora com o número 47 na Câmara dos Deputados, não recebeu sequer uma manifestação contrária, nem mesmo dos Líderes de Governo ou da oposição.

    Infelizmente, mesmo com essa louvável aprovação no Senado Federal, percebo uma movimentação para justificarem a paralisação da PEC 47, de 2023, na Câmara dos Deputados, e, com isso, resolveram alegar que a causa é a nossa emenda, aquela que – inclusive, volto a afirmar – pode estar contemplando você que nos assiste.

    Ora, não foi a Ministra Esther Dweck que, na ocasião da aprovação da PEC 07 nesta Casa, alegou que trabalharia contra na Câmara dos Deputados? Foi ela. Foi esse trabalho da Ministra que não permitiu a PEC sequer tramitar naquela Casa, está parada desde o dia 19 de setembro de 2023, quando foi recebida pela Câmara dos Deputados.

    Sra. Ministra, sabemos que o Governo é contra a transposição. Prova disso são os R$485 milhões que alocamos para a transposição, que sequer a Sra. Ministra explicou ainda onde foram parar. Estamos aguardando o detalhamento da senhora dos valores gastos. Trabalhar contra a transposição, contra a PEC 47 na Câmara dos Deputados e, principalmente, contra a nossa emenda que corrige as lacunas do texto é trabalhar contra o povo de Roraima, de Rondônia e do meu querido Amapá.

    Volto a dizer: emenda jabuti é o que o Governo fez no projeto que recria o Dpvat, causando grande divergência nesta Casa. A PEC 07 foi aprovada nesta Casa por unanimidade. Já na Câmara dos Deputados, recebeu o número 47 e a infeliz manifestação contrária por parte da Sra. Ministra Esther, que avisou que trabalharia contra. E é isso que tem feito.

    Vamos continuar lutando e articulando na Câmara dos Deputados, mesmo com essa resistência injusta da Ministra Esther. Faremos valer as palavras de Umberto Eco: "Nem todas as verdades são para todos os ouvidos"...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) – ... e essa é uma delas.

    Obrigado, Sr. Presidente.