O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Muito obrigado, Senador Cleitinho.

    Encerrado o Período do Expediente.

    Declaro aberta a Ordem do Dia.

Início da Ordem do Dia.

    Quero comunicar ao Senador Esperidião Amin que eu estou presente no Plenário do Senado Federal, comunico também ao Senador Oriovisto Guimarães, diferentemente do que foi anunciado, que eu estaria ausente de Brasília. Estamos aqui presidindo a sessão do Senado, como presidi ontem também uma sessão de debates do Senado Federal acerca da desoneração da folha de pagamento e da situação fiscal dos municípios brasileiros. Aqui recebemos o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, o Presidente da frente dos Prefeitos municipais, diversos presidentes de associações dos estados brasileiros, que representam os municípios desses estados. Estamos buscando o encaminhamento de uma solução em relação ao item desoneração da folha de pagamento para municípios.

    Eu gostaria também de fazer um registro, Senador Astronauta Marcos Pontes. Foi feito ontem um voto de pesar, com um minuto de silêncio, observado na sessão de ontem, em face do falecimento precoce da nossa colega, Deputada Federal Amália Barros. Portanto, eu gostaria de reiterar esse voto nesta sessão deliberativa do Senado Federal, na presença de Senadores e Senadoras, manifestar nosso profundo sentimento e nosso profundo pesar à família, aos amigos, aos eleitores, ao Estado de Mato Grosso, que era por ela representado na Câmara Federal, e, portanto, fazer esta manifestação nesta sessão deliberativa de reiteração do voto de pesar, em face do falecimento precoce, repito, da Deputada Amália Barros, que se identificava muito com a causa da deficiência física, inclusive capitaneou um projeto importante da visão monocular, que foi aprovado na Câmara e também foi aprovado no Senado, nos idos de 2021. Portanto, nossas homenagens à memória da Deputada Amália Barros.

    E gostaria também de fazer um registro de que, em instantes, vou me deslocar ao Palácio do Planalto, a convite do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratarmos de mais uma etapa de anúncios em relação à calamidade do Rio Grande do Sul. Já foi promulgado o decreto legislativo de reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul, de autoria do Executivo e aprovado muito rapidamente na Câmara e no Senado, já promulgado o decreto legislativo, também a edição de uma medida provisória com liberação de crédito extraordinário na ordem de R$12 bilhões para os ministérios de Estado, para aplicação no Rio Grande do Sul. Ontem foi anunciado também um projeto de lei complementar, encaminhado à Câmara dos Deputados, e agora há pouco falei com o Presidente Arthur Lira, que votará hoje, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, esse projeto de lei complementar que determina a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul para com a União, pelo prazo de 36 meses, sem a contagem de juros sobre o estoque da dívida, que foi uma medida ontem anunciada também ao Governador do Rio Grande do Sul, numa reunião que fizemos pelo sistema virtual. E hoje teremos mais uma rodada de anúncios, e o Presidente da República convoca e convida a Presidência do Senado e a Presidência da Câmara para esse debate prévio a respeito dessas novas medidas, do qual em breve também participarei no Plenário do Senado Federal.

    A nossa Comissão Externa, no âmbito do Senado, vem trabalhando com os Senadores do Rio Grande do Sul – Senador Ireneu Orth, Senador Paulo Paim e Senador Hamilton Mourão –, também com os Senadores indicados pelos blocos partidários, e, naturalmente, vem fazendo suas contribuições também na apreciação das proposições legislativas que devam ser apreciadas pelo Parlamento em relação a essa triste calamidade que determina, neste instante, que nós tenhamos, como prioridade absoluta, o trabalho legislativo em favor do Estado do Rio Grande do Sul.

    Portanto, esses são os registros iniciais que faço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras e anuncio, neste instante, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024, que altera a Lei 9.430, de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

    Essa é a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, aprovada na Câmara dos Deputados e que agora toca ao Senado Federal.

    Perante a Comissão Mista foram apresentadas 165 emendas.

    Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, que foi favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

    A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de maio, e o seu prazo de vigência se esgota em 31 de maio.

    Passamos à discussão da matéria, da MP 1.202.

    Senador Weverton, deseja discutir?

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Não, a matéria, não. Eu desejo fazer a fala pela ordem.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

    Passamos à apreciação da matéria.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o projeto de lei de conversão.

    Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.

    A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Com a palavra, pela ordem, Senador Weverton.