Pronunciamento de Eduardo Girão em 14/05/2024
Pela ordem durante a 60ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1202, de 2023, Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais., que "Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado".
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Imposto de Renda (IR):
- Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1202, de 2023, Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais., que "Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado".
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/05/2024 - Página 64
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, MUNICIPIOS, ENQUADRAMENTO, FAIXA, HABITANTE, ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA BRUTA, SUBSTITUIÇÃO, REQUISITOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SETOR, EVENTO, TURISMO, CULTURA, COMPENSAÇÃO, EFEITO, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, CREDITOS, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... só para registrar o meu voto, porque foi feita aí a inversão de pauta.
Quero cumprimentar o Senador aniversariante, o Senador Rodrigo Cunha, aí do último final de semana.
Mas é só para registrar para a Secretaria, Dr. Sabóia, o meu voto contrário no PLV nº 01, de 2024, porque foi feita a inversão de pauta, que é dessa Medida Provisória nº 1.202/2023.
Eu acho que o Senador Cleitinho também registrou já, mas eu queria registrar o meu também.
Muito obrigado.