O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Declaro reaberta a sessão.

    Desde já encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia.

Início da Ordem do Dia

    Gostaria de participar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que hoje, na qualidade de Presidente do Senado, representei a Casa na 25ª edição da Marcha dos Prefeitos, em Brasília, organizada pela Confederação Nacional de Municípios, sob a Presidência de Paulo Ziulkoski, um grande evento que congregou inúmeros Prefeitos do Brasil, que reivindicam uma pauta bastante considerável ao Congresso Nacional e ao Governo Federal.

    Por ocasião de meu pronunciamento ao representar o Senado, destaquei o nosso absoluto compromisso com a pauta municipalista, inclusive relatando conquistas e realizações deste Senado Federal e da Câmara dos Deputados em relação às pautas municipalistas.

    Destaquei as alterações constitucionais promovidas desde o ano de 2019, que culminaram nas Emendas Constitucionais nº 100, 105, 108, 112, 113, 119, 128. Todas elas pautas puramente municipalistas, que vão desde a impositividade de emendas parlamentares até o parcelamento de dívidas previdenciárias, passando pelo aumento do Fundo de Participação dos Municípios, da regra constitucional de não criação de despesas sem a contrapartida e demonstração de receitas da Emenda Constitucional nº 128, também da não responsabilização de agentes públicos por ocasião da pandemia em função do descumprimento eventual do art. 212, referente ao mínimo constitucional da educação, além de matérias legislativas infraconstitucionais que também foram aprovadas pelo Congresso Nacional justamente para dar mais equilíbrio federativo e condições de administração dos municípios.

    Há naturalmente, em toda Marcha de Prefeitos, a apresentação dessa pauta legislativa, uma nova pauta de interesse do municipalismo brasileiro que passa pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, consubstanciada na Lei 14.784, de 2023, que votamos no ano passado e que foi objeto de judicialização pela Advocacia-Geral da União, mas com encaminhamento até aqui para um bom acordo entre municípios e Governo Federal, passando pelo trabalho do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

    Sua Excelência o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve presente também ao evento da Marcha dos Prefeitos e afirmou textualmente o seu compromisso com a manutenção da alíquota de 8% dos municípios alcançados pela Lei 14.784 no ano de 2024, com a reoneração gradativa ao longo do tempo em quantitativo que está em negociação com os municípios e também com o Congresso Nacional.

    Outro tema que foi tratado na Marcha dos Prefeitos diz respeito a um novo parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, com um maior prazo para além dos hoje previstos 60 meses, com limitação da parcela a um percentual da receita corrente líquida dos municípios e com a redução – isso é fundamental – do indexador de juros, que acaba, através da Selic, tornando impagável essas dívidas previdenciárias; e uma outra reivindicação que diz respeito a uma regra para a limitação do pagamento de precatórios pelos municípios, justamente para que haja previsibilidade orçamentária.

    Então, diversas pautas foram tratadas na marcha, apresentadas pelo municipalismo brasileiro através de sua liderança maior, o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. Também estava presente outra grande liderança, que é o Prefeito Edvaldo Nogueira, do Município de Aracaju, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, e diversas autoridades presentes assumindo esse compromisso com o municipalismo.

    Mais particularmente em relação a Minas Gerais, que tem 853 municípios e que eu tenho a honra de representar no Senado Federal, agora, exatamente às 16h, acontece um encontro, aqui no Senado, no Interlegis, no nosso auditório, da Associação Mineira de Municípios com os Prefeitos presentes em Brasília, com a bancada federal de Deputados Federais e Senadores da República, mas, infelizmente, justifico a minha ausência em razão do meu compromisso, que é sagrado, de presidir a sessão do Senado Federal.

    Sejam todos muito bem-vindos, os Prefeitos e Prefeitas de Minas Gerais, ao Senado Federal, e serão por mim recebidos oportunamente! Nossas boas-vindas também a todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil nessa importante marcha de conquista de prerrogativas, de defesa de direitos e de defesa da sociedade brasileira, que, ao fim e ao cabo, residem, Senador Flávio Arns, nas cidades.

    Enquanto – e disse isto na marcha – o Estado e a União como entes federados são ficções muito bem engendradas pelo Constituinte, e não há dúvida alguma disso, o que é real e concreto é o município, onde as pessoas residem, convivem, criam laços. Por isso, cidades bem administradas, com recursos que sejam capazes de fazê-las bem administradas, são fundamentais para a sociedade brasileira. Não há desenvolvimento do Brasil sem desenvolvimento dos municípios; afinal de contas, o Brasil nada mais é que a soma de todos esses 5.570 municípios espalhados pelos 26 estados da Federação e também, obviamente, incluindo o Distrito Federal como ente federado autônomo.

    Então, nossas boas-vindas aos Prefeitos e Prefeitas e nosso compromisso de um bom andamento da pauta municipalista, no âmbito do Senado Federal!

    Com a palavra, pela ordem, Senador Flávio Arns.