O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, vou ler aqui para V. Exa. o Decreto-Lei nº 1.804, de setembro de 1980.

    Esse decreto diz o seguinte:

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no art. 2º deste Decreto-lei.

[...]

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o §2º do art. 1º, bem como poderá [...]

    E, aí, tem uma coisa importante, que diz assim: que, até 400%, é competência do Ministro da Fazenda com...

    Aqui está:

§2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).

    Por que estou lendo esse decreto, Presidente? Eu já tenho denunciado aqui há vários meses, durante várias sessões, a questão das compras feitas pela internet. Esse decreto-lei de 1980 permite que o Ministro da Fazenda estabeleça alíquotas de importação até 400%. O que está acontecendo hoje? Nós temos algumas empresas chinesas – tem aqui a Shein, a Shopee – que já faturaram, só em 2023, R$35 bilhões. São duas empresas que vendem produtos chineses e que pagam sabe quanto de imposto hoje? Nada! Zero! Então, você compra hoje, pela internet, calçados, vestuário, remédios... Hoje, você compra tudo pela internet. Tributação zero!

    O Governo, como... Aliás, não sei se a primeira-ministra Janja é contra a taxação desse tipo de procedimento. Então, ao Governo bastaria emitir, como está aqui no decreto-lei, e definir uma alíquota. Colocaram agora, num projeto de lei que está vindo da Câmara para o Senado agora, para ser votado hoje, inclusive em regime de urgência, onde se estabeleceu a cobrança de uma taxação de 20%, que deverá ser retirada – o Relator declarou há pouco que vai retirar, como jabuti, dessa medida provisória.

    Mas o que preocupa muito a quem acompanha o mundo real – e acho que são poucos os que acompanham o mundo real – é que, se você vai a essas cidades, hoje, do interior do Brasil todo – Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Rio Grande do Sul –, vê que as indústrias de calçados estão simplesmente quebradas, vão demitir todo mundo, estão demitindo os funcionários. Assim, a indústria de tecidos, de vestuário, porque, hoje, você adquire pela internet com um preço muito inferior, e por quê? Porque a taxação dos produtos feitos aqui no Brasil chega a quase 100%. Como é que você vai competir com a indústria chinesa, que tem denúncias, inclusive aqui, de mão de obra escrava, que não tem os mesmos encargos trabalhistas que nós temos? As nossas empresas pagam o maior tributo do mundo. A maior tributação é aqui!

    E aí você quer comparar a produção chinesa, que não tem os encargos trabalhistas e tributários que nós temos, que utiliza, muitas vezes, mão de obra escrava, e que simplesmente vende aqui pela internet, sem nenhum imposto. Por isso, já chegou a R$35 bilhões.

    Evidentemente, Senador Marcos Pontes, quando foi criado esse decreto-lei, em 1980, a internet não tinha a utilização que tem hoje, ninguém comprava... Esse valor de US$50 estabelecido não era nem para ser comercial, isso não era para ser compra e venda como estão fazendo hoje. Essa importação era feita, normalmente, para consumo: alguém que estava nos Estados Unidos, estava em algum lugar, e aí trazia essa mercadoria para o Brasil de até US$50, sem tributação.

    Agora, do jeito que está, nós vamos perder milhões até de empregos, porque, de fato, as pequenas empresas estão sendo muito afetadas com essa realidade. E o Governo, covardemente, não assume a responsabilidade que ele tem. O Governo é que tem que cuidar disso. Não precisava nem de projeto de lei, nem de lei para aprovar no Congresso, bastaria uma medida administrativa do Ministério da Fazenda. Mas, não, a D. Janja disse que não vai fazer, e o Lula agora se convenceu de que teria que fazer alguma coisa, negociou com a Câmara de colocar uma alíquota de 20%, mas parece que o Relator está retirando da pauta, está retirando do projeto essa tributação, como outros jabutis que também colocaram nessas leis.

    Nós já estamos falando aqui há muito tempo, e é a mesma coisa. Esse projeto de lei que está sendo votado, que está vindo para ser votado hoje, que vai ter que ter aprovado primeiro o requerimento de urgência, esse projeto está vindo assim: a medida provisória venceu no sábado. Então, o que eles querem é o quê? Vai chegar aqui daqui a pouco, o Relator acabou de receber, aí nós vamos votar um regime de urgência e vamos votar. E querem votar sem nenhuma alteração, para não voltar para a Câmara, porque, se voltar para a Câmara, não dá mais tempo.

    Sempre é essa desculpa, sempre nós estamos com esse problema. Nós somos carimbadores aqui, como se fosse um cartório. O Senado deixou de ser realmente uma Casa revisora para ser um cartório.

    Chega o projeto aqui de última hora. Você não pode apresentar emenda, não pode discutir, porque, se apresentar, não dá tempo de voltar para a Câmara – sempre essa conversa. E nós já estamos aí há um ano – pelo menos eu estou falando há um ano – cobrando uma medida do Presidente do Senado com relação a essa questão das medidas provisórias. É inadmissível o Senado trabalhar do jeito que está trabalhando no sentido de votar coisas aqui, medida provisória, em cima da hora, sem nenhuma discussão. A gente não pode apresentar emenda, porque qualquer emenda volta para a Câmara e aí o prazo já venceu. Então, eu vejo essa situação muito grave, já coloquei aqui por diversas vezes, mas o Senado tem que tomar uma posição, não dá para brincar aí dois, três anos dessa forma. Nós temos que impor.

    Chegou a medida provisória, isso aí... Aliás, essa obrigação é muito mais do Governo Federal, do Presidente da República, porque a medida provisória é um instrumento do Executivo, não é nem do Legislativo. Então, o Presidente tem que cuidar disso.

    O que nós tínhamos que fazer, já há muito tempo aqui, é, se chegar uma medida provisória no último dia, simplesmente não votar, deixar caducar. Aí, realmente, o Presidente vai tomar alguma atitude. Mas não dá para continuar do jeito que está, votando medidas provisórias aqui em cima da hora, sem discussão, sem modificação, com um monte de jabuti que colocam na Câmara...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... e você não pode sequer retirar os jabutis.

    Então, Presidente, eram essas as minhas considerações.

    Espero que a gente possa resolver a questão dos empregos. Tem muitas empresas demitindo, em todo o Brasil, exatamente em função da taxação da mão de obra, dos direitos trabalhistas e da carga tributária imensa, querendo competir com a China, que não tem encargo, que não tem tributo, que utiliza mão de obra escrava – e quer competir aqui com a indústria brasileira. Então, a gente precisa tomar cuidado.

    Espero que, daqui a pouco, a gente possa tirar essas matérias, ou aperfeiçoá-las, e devolvê-las para a Câmara. Se não der tempo, a culpa é do próprio Executivo, que não tomou nenhuma providência.

    Era isso, Sr. Presidente.