O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.

    Sras. e Srs. Senadores, amigos e amigas do Amapá, hoje, a equipe técnica do Tribunal de Contas da União, contrariando a decisão da PGFN, ratificou decisão dos órgãos técnicos, Sr. Presidente, do antigo Ministério da Economia, e reconheceu o direito à transposição aos empregados da Emdesur. Após o julgamento de mais de 150 processos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou-se contrária à transposição dos empregados de empresas públicas criadas por município de território.

    A comissão especial que julgava os processos e o Departamento de Normas do antigo Ministério da Economia descontaram da decisão da PGFN e estabeleceram conjuntamente uma nota técnica ao Ministro à época, Paulo Guedes. O Ministro, concordando com a visão da sua equipe técnica, encaminhou processo, no final de 2022, à Advocacia-Geral da União, órgão competente para sanar divergências jurídicas no âmbito da administração pública. Após a mudança de Governo, estivemos com o Ministro da AGU, Jorge Messias, sensibilizando-o sobre a situação e a urgência na decisão favorável aos empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdesur).

    No entanto, após um ano com o processo, a AGU, em janeiro de 2023, decidiu por encaminhar consulta ao Tribunal de Contas da União. Com essa decisão, peregrinamos também por aquele tribunal, conversando com os ministros, inclusive com o relator da matéria, Ministro Jorge Oliveira. Na tarde de ontem, a equipe técnica do TCU encaminhou ao relator a sua manifestação favorável à transposição dos empregados da Emdesur. Não há dúvidas: os técnicos daquele tribunal entenderam a sensibilidade e ratificaram a decisão dos técnicos do antigo Ministério da Economia. Grande vitória aos meus amigos da Emdesur – e aqui eu parabenizo o líder Júnior Nestor, que tanto lutou por essa causa, que agora vencemos, inclusive nos acompanhando em algumas visitas ao Tribunal de Contas da União.

    Lembro aqui aos Senadores de Roraima que a Emhur de Roraima foi criada pelo município do Estado e, portanto, já está contemplada na PEC 47. Mas esse parecer contempla a Emdesur, criada no município do Território do Amapá. Agora continuaremos nosso trabalho. É hora de continuar, de visitar e reforçar a importância do julgamento favorável a cada um dos ministros daquele Tribunal. O processo já está com o relator, com quem inclusive falei há pouco pelo telefone, e ele havia nos garantido que, se o parecer dos técnicos do tribunal fosse favorável, o parecer dele também seria favorável. Então, agora é acelerar para que o pleno do Tribunal de Contas da União julgue e devolva à AGU, para que a comissão de transposição possa fazer o mais breve possível.

    Eu aqui peço humildemente à Ministra Esther Dweck que acelere esse processo assim que chegar à Comissão. Por quê? Porque nós temos ainda quase 300 milhões remanescentes do recurso que conseguimos no ano retrasado, no Orçamento do ano passado. Então, dinheiro tem para fazer a transposição, e tem aí o período eleitoral, quando se pode já deferir todos esses processos para, assim que passar o período eleitoral, que eles possam ser efetivados no Governo Federal.

    Então, estamos no caminho certo, aquele que sempre defendemos: os empregados da Emdesur têm direito, sim, à transposição.

    Obrigado, Sr. Presidente.