Pela Liderança durante a 4ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Autor
Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
  • Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Publicação
Publicação no DCN de 16/05/2024 - Página 25
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, ARMA DE FOGO.
Texto integral

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Minoria aceita esse adiamento de alguns vetos desde que também tenha o adiamento para a próxima sessão do veto da Lei de Segurança Nacional, que é o Veto 46, de 2021.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Líder da Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues, há uma concordância da Liderança da Minoria e uma proposta de acordo para que também seja adiado o Veto 46, de 2021, da Lei de Segurança Nacional, com o compromisso de que seja incluído na próxima sessão do Congresso Nacional.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) – Presidente, eu já dialoguei com o caríssimo Líder Flávio Bolsonaro sobre esse tema ainda na sessão de ontem, e nós não conseguimos a construção de um acordo em relação a esse tema.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Senador Flávio.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Presidente, é porque esses itens todos que estão sendo retirados de pauta agora não foram frutos de acordo com ninguém. Estou sabendo aqui agora no Plenário. É sempre ruim ser pego de surpresa com o que vai ser votado, com o que não vai. Há toda uma mobilização sobre diversos vetos de diversas categorias. Aqui têm policiais presentes na sessão do Congresso Nacional, aguardando, com expectativa, o resgate dos seus direitos, inclusive assistenciais, e a gente está comprometido em derrubar o veto.

    Então não vejo por que essa insistência, essa inflexibilidade de não adiar também para a próxima sessão esse veto da Lei de Segurança Nacional.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Eu gostaria de fazer uma ponderação ao Plenário, aos Deputados e Deputadas, às Senadoras e Senadores: a proposta do Líder do Governo é em relação ao adiamento de alguns itens que S. Exa. elenca em que há, a princípio, a concordância também da Oposição e da Minoria do Congresso. Há uma ponderação em relação a um único veto que vem desde 2021.

    Eu quero ponderar aqui que nós estamos num momento muito singular da vida nacional, em função dessa tragédia do Estado do Rio Grande do Sul. Há uma necessidade deste Congresso Nacional apreciar, inclusive, um PLN na data de hoje que é muito importante inclusive para a liberação de recursos para o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, eu gostaria de fazer um encaminhamento para que pudesse haver uma aceitação recíproca da proposta do Governo pela Oposição e da proposta da Oposição em relação à Lei de Segurança Nacional por parte do Governo, sem prejuízo algum ao Governo nem à Oposição, porque haveria o compromisso da Presidência em relação a todos esses vetos de voltá-los à pauta da próxima sessão, em especial com a concordância do Senador Flávio Bolsonaro em relação à Lei de Segurança Nacional, com acordo ou sem acordo, haja vista que vinha desde 2021, na próxima sessão do Congresso Nacional; e, se não houver acordo, nós vamos ao voto...

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – De acordo.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 16/05/2024 - Página 25