Pronunciamento de Flávio Bolsonaro em 09/05/2024
Não classificado durante a 4ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
- Autor
- Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Não classificado
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
- Sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
- Publicação
- Publicação no DCN de 16/05/2024 - Página 27
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, ARMA DE FOGO.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Presidente, rapidamente, só para contraditar...
O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) – Presidente, posso tentar colaborar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Apenas em nome da composição e da busca de identificação dos consensos... O Governo também pede o adiamento do despacho gratuito de bagagem, que vem de 2022...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Eu queria ponderar isso, Presidente. Só para estabelecer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Na verdade, é uma construção de acordo, para que possamos priorizar o PLN, sem prejuízo de que isso seja decidido nos próximos dias, então...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Posso só fazer uma ponderação de um minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Porque não procede que a Oposição não cedeu em nada. Tem diversas testemunhas aqui que participaram da reunião. A Oposição foi muito, mas muito condescendente, em especial, nos vetos já do atual Governo. Posso elencar vários aqui.
O senhor falou da questão das bagagens, eles estão tirando que estão adiando. Quanto à Lei Geral do Esporte, a Oposição aqui cedeu ao Ministro dos Esportes a questão do fundo de recursos para os esportes. Em toda a operacionalização aqui dos ministérios, a organização dos ministérios, a Oposição cedeu. No Programa Minha Casa, Minha Vida, a Oposição cedeu...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – ... inclusive com relação aos seguros. Em diversos outros pontos aqui, como na própria atualização do Código Penal Militar, no reajuste da segurança pública do Distrito Federal, alimentação escolar, instrumentos de prevenção a desastres... Estou falando de tudo o que a Oposição cedeu, vários pontos aqui, pela manutenção do veto, em que houve o acordo conosco aqui da Oposição. Tributação de fundo de investimento, Plano Nacional de Direitos de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) – Concluindo, Presidente, só para exemplificar que não é verdade que a Oposição não entregou nada. Entregou bastante. O pedido principal que nós havíamos feito – houve essa intransigência, como está tendo aqui, em Plenário também – foi com relação a um veto. Eu não vejo nenhum motivo para que possamos começar uma sessão de uma forma tranquila, já com o compromisso de pautar, na sessão subsequente do Congresso Nacional.