Pronunciamento de Flávio Bolsonaro em 09/05/2024
Pela Liderança durante a 4ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 26, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica".
- Autor
- Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Processo Penal:
- Pela Liderança sobre o Veto (VET) n° 26, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica".
- Publicação
- Publicação no DCN de 16/05/2024 - Página 86
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- LIDERANÇA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, CODIGO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO, VIDA, EFEITO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PENA, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DIREITOS POLITICOS, JUSTIÇA MILITAR, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REPARAÇÃO, DANOS, GARANTIA, PROCESSO, EXCLUSÃO, PRAÇA, INSTITUIÇÃO MILITAR, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, PUBLICAÇÃO, CRITICA, ASSUNTO, DISCIPLINA.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para corroborar a fala do Líder Randolfe, porque o destaque estava feito para todos os itens, então peço à Mesa que considere apenas os itens colocados aqui, de acordo... Esse destaque, que é para o adiamento para a próxima sessão, é apenas dos itens 3 e de 5 a 10, nos termos do que nós fizemos no destaque anterior, em relação à Defensoria Pública. Faço aqui essa correção também, Presidente, do microfone, para que nesse destaque seja considerado, porque tinha sido feito sobre todos os itens, para que sejam considerados, excluindo os itens 3 e de 5 a 10, que serão analisados na próxima sessão do Congresso Nacional, corroborando o que disse o Líder Randolfe.