O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) – Sr. Presidente, demais colegas que nos acompanham, via remota e também presencial, eu ocupo esta tribuna para defender algo que muitos de nós já defendemos em nossas andanças políticas, até mesmo para poder nos fazer chegar aqui: a defesa do municipalismo brasileiro.

    As coisas acontecem nas cidades, nos municípios. O buraco é aberto na rua da cidade; a luz queima na praça; as ações da educação e da saúde ocorrem nas escolas e nos postos de saúde, respectivamente.

    Foi viabilizado pelo Executivo um programa de financiamento para os municípios que tem que obedecer a uma série de regramentos e que tem que passar pela aprovação do Legislativo, que é o órgão fiscalizador imediato do Poder Executivo. Trata-se do Programa Avançar Cidades, que é um programa de mobilidade urbana que tem o objetivo de melhorar a qualidade dos deslocamentos da população nos ambientes urbanos pelo financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas ao transporte público, ao transporte não motorizado, ao transporte ativo, à elaboração de planos de mobilidade urbana municipais e metropolitanos, estudos e projetos básicos e executivos.

    Esses recursos, Senador Girão, são disponibilizados através de um financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme disposições constantes no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), devidamente re-re-regulamentado, porque já foram várias regulamentações, pela Instrução Normativa 12, de 14 de abril de 2023. O que ocorre nessa situação? Para cidades que têm profissionais que residem e que trabalham nelas – e esses municípios têm condições de poder fazer as suas contratações diretas desses profissionais –, elaborarem um projeto dessa natureza dispende um tempo, mas elas têm a mão de obra à sua disposição.

    Eu queria que V. Exa. fizesse um exercício de ver por que passa um município do interior para poder aprontar um projeto desse. Ele tem que trazer a mão de obra da capital, muitas vezes, ou ele tem que se deslocar até a capital para contratar um profissional que possa preencher os requisitos exigidos pelo programa, o que é certo, porque você não pode sair viabilizando recursos públicos para quem não tem condições de contratá-los, tampouco de executá-los. Eu estou dizendo isso para demonstrar o seguinte: o esforço hercúleo que uma cidade do interior precisa fazer para poder aprontar o referido financiamento, e é um dinheiro que o próprio município com seus impostos vai ter que pagar o financiamento concedido; ou seja, é um empréstimo, não é nenhum favor naquele sentido de quando você tem um orçamento da União, que cai diretamente fundo a fundo na conta do município.

    O que está acontecendo com os empréstimos dessa natureza, que já estão prontos para serem contratados, e são dezenas que já estão nessa situação Brasil afora? No meu estado, eu cito o exemplo da cidade de Iguatemi, que já está com todos os requisitos prontos para poder fazer essa contratação e essa assinatura. Até o dia 6 de julho, devido às questões eleitorais, podem se fazer as transferências de recursos para as contas dos municípios; a partir do dia 6 de julho, a legislação eleitoral impede que se façam essas transferências.

    E aí eu coloco para V. Exa. o seguinte: há uma orientação, por parte da Secretaria de Relações Institucionais, do Ministro Padilha, a quem aqui publicamente eu faço esse apelo, para que não autorize e não assine nenhum desses empréstimos, mesmo eles estando aptos e prontos para serem contratados, em função de um programa, que o Governo tem como excelência – e isso a gente respeita, é um programa com viés de ações políticas do Governo, que tem legitimidade para assim fazer, que é o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

    Ora, vamos procurar separar as coisas. Vamos procurar semear o desenvolvimento, a rotina de trabalho e o avanço das ações públicas nos municípios brasileiros, permitindo que esses municípios que já estão aptos possam contrair o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.

    São dezenas de municípios brasileiros que, muitas das vezes, estão necessitando desses recursos para poder gerar emprego, promover o desenvolvimento econômico e ações para que os seus municípios possam melhorar no ir e vir das pessoas, fazendo com que haja uma rede econômica positiva de movimento de renda, emprego e movimento econômico.

    Então, faço aqui um apelo ao Secretário de Relações Institucionais, Deputado Padilha: libere essas contratações, aquelas que já estão prontas, para que se possa efetuar, até a primeira semana de julho, que é o prazo estipulado, por ser um ano de eleições municipais – e há que se respeitar, até o dia 6 de julho –, porque, do contrário, só vai poder ser contratado isso aí no final do ano, após o segundo turno das eleições municipais.

    E a gente sabe que, na maioria dos estados brasileiros, o final do ano é um período de chuva, e é um período péssimo para você, como executivo, fazer frente a ações de obras de mobilidade urbana, de drenagem e de asfalto. Você muitas vezes perde até o recurso que empregou, se você faz num período de chuva.

    O momento certo de fazer é exatamente agora, no período da estiagem, em que até a questão meteorológica está conspirando a favor do municipalismo, e fazer com que eles possam entender que o momento de autorizar essas contratações, que já estão prontas – e Iguatemi está pronta, no Mato Grosso do Sul... Que a gente possa oferecer o braço forte do Governo Federal para ajudar no desenvolvimento dos municípios.

    Era isso, Senador.