O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Weverton Rocha, Sras. e Srs. Senadores e quem nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, o assunto que me traz à tribuna neste momento, Sr. Presidente, é a Medida Provisória nº 1.227, de 2024.

    O Brasil vive um momento de fragilidade no quadro fiscal. Todo ajuste que o Governo busca fazer é em cima de arrecadação. Não há nenhum outro movimento de equilíbrio nas contas públicas. A busca do ajuste é pela via de mais, mais e mais arrecadação.

    É uma lógica perversa. Em vez de incentivos para a iniciativa privada, mais juros, mais tributos. O Governo pesa a mão e penaliza justamente quem mais emprega e gera receita.

    Agora, a bola da vez é a Medida Provisória do PIS-Cofins. Para aumentar a arrecadação da União, o Governo Lula decidiu restringir o uso de créditos de PIS-Cofins pelas empresas de diversos setores. Em termos práticos, a medida provisória obriga as empresas a manterem mais dinheiro em caixa para o pagamento de impostos, em vez de investir e gerar mais empregos. E talvez não seja deixar mais dinheiro em caixa, porque se avizinha o tempo em que terá que recolher, e aí muitos terão – se prevalecer a regra – que buscar socorro em financiamentos para custear um encargo que o Governo impõe sobre o setor produtivo.

    A limitação das compensações tributárias agravará a situação do fluxo de caixa das empresas, resultando em uma arrecadação ilícita do Estado e configurando uma apropriação indevida do dinheiro do contribuinte. Na prática, o Governo dá com uma mão e retira com a outra.

    Aqui no Congresso, nós aprovamos a desoneração da folha, reduzimos o peso dos encargos, buscando, justamente, o crescimento das empresas: novas filiais, mais contratações, tirando o povo da fila do desemprego. Já o Governo vai na direção contrária, vai na contramão, pesando ainda mais a mão sobre o empresário e prejudicando quem mais emprega neste país.

    Estas constantes mudanças alimentam a insegurança jurídica. Isso tem um custo alto para o Brasil: gera temor de novos investimentos, gera perda de receita e afasta o emprego, afasta as oportunidades; ou seja, lá na ponta, o trabalhador é quem paga a conta.

    Preparem o bolso: combustível mais caro, remédio mais caro, alimentos mais caros, tudo mais caro com a MP do PIS-Cofins. O efeito da medida provisória deve começar justamente pelos combustíveis: há uma expectativa, Sr. Presidente, de aumento na casa de R$0,20 a R$0,46 por litro – por litro! –, variação de 4% a 7%, no caso da gasolina; o diesel deve aumentar de R$0,10 a R$0,23, variação de 1% a 4%. Nos alimentos, a carne bovina, suína e de aves deve ficar mais cara, assim como o leite, os insumos agropecuários, as frutas e as verduras. Tudo subindo!

    A medida provisória onera ainda mais a sobretaxada indústria brasileira. A CNI estima um impacto negativo de R$29,2 bilhões em 2024, e, em 2025, o impacto deve chegar à casa dos R$60,8 bilhões. No agro, os impactos são devastadores – aliás, tivemos uma reunião agora há pouco, na FPA, com todas as frentes parlamentares ali reunidas, debatendo esse assunto –: já há expectativa de que o produtor tenha um prejuízo de R$5 a R$8 por saca com o impacto da medida.

    Vou citar só o caso da soja: a estimativa é que o impacto, no caso de Rondônia, chegue à casa dos quase R$300 milhões. No caso do milho, deve chegar à casa dos R$172,8 milhões. Estou falando do meu Estado de Rondônia, sem contar aqui o cenário dos outros estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e tantos outros. Todos os estados brasileiros, todo o setor produtivo sofrerão o impacto dessa medida. Então, serão, aproximadamente, de R$274 a R$539 milhões subtraídos do faturamento dos produtos de soja e milho no Estado de Rondônia.

    Aqui, a questão do gado, para quem é da pecuária: no caso do boi, o desconto por arroba ou a perda por arroba deve chegar à casa dos R$11. Para quem já está sofrendo com o preço baixo da arroba do boi, o produtor rural, o pecuarista, isso vai impactar lá na ponta.

    E isso tudo sem falar no efeito cascata do ICMS, que, lá em Rondônia, está na casa de 19,5%. Portanto, um impacto ainda maior. A conta não vai fechar, o resultado será desastroso, uma cadeia de prejuízos.

    Essa proposta, Sr. Presidente, tem que ser chamada de MP do confisco, e o maior alvo é justamente o setor produtivo. Eu aqui não falo na condição, não falo como membro da Oposição apenas, como alguém que visa... "Ah! É para desgastar o Governo". Não, eu falo com uma preocupação, como um brasileiro que ama o Brasil e quer um Brasil que ande para frente e não para trás.

    Esse tema não pode ser, não deve ser um tema da Oposição ou do Governo. Esse tema é um tema do Parlamento brasileiro, esse tema é de quem ama o Brasil, esse tema é de quem defende o setor produtivo, esse tema é um tema de quem defende empregos no Brasil.

    O Brasil não aguenta mais tanto imposto, tantos tributos. O empresário, nobre Senador Izalci, está cansado, desestimulado, com medo. E isso representa retração econômica na certa.

    O Senador Plínio, agora há pouco, falava da BR-319, um corredor logístico importantíssimo, de integração nacional. Não é uma questão de uma obra de menor importância, não. É uma obra estratégica para o Amazonas, para Rondônia, para o Brasil inteiro, para tirar do isolamento o Estado do Amazonas. Quando nós temos problema na navegação no Madeira, a região toda fica comprometida, só tem o transporte aéreo como opção. Então, é necessário, é preciso enfrentar os gargalos que o Brasil tem e não criar mais gargalos, não criar mais peso para o trabalhador.

    Então, com essa situação de mais imposto e consequente retração econômica, as empresas vão começar a suspender operações, reavaliar investimentos, reavaliar contratos. Isso vai impor a desaceleração econômica com aumento do desemprego e caos social. A quem interessa isso? A quem interessa isso?

    Precisamos de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do país.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – O Governo precisa sair do cangote de quem trabalha e produz. Em vez de sacrificar quem está produzindo e transformando, tem que reduzir o peso dos impostos, criar um ambiente mais favorável aos negócios e gerar receita a partir da universalização da arrecadação sem sacrificar nenhum setor. Nós temos, no Brasil, uma margem extremamente grande de fraude fiscal, gente que está à margem da arrecadação nacional. Vá em busca de quem não está contribuindo, e não de sacrificar quem está trabalhando e produzindo.

    Eu concluo, Sr. Presidente, já parto para a conclusão.

    Eu já anunciei que, se a proposta andar...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – É para concluir, Sr. Presidente.

    Se a proposta andar, o meu voto e minha atuação serão pela rejeição da medida provisória, mas eu faço um apelo ao Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, para que devolva essa medida provisória. Eu não quero apenas que o Governo venha aqui e retire a medida provisória, eu acho que o Presidente do Congresso Nacional deve devolver essa medida provisória como exigência de respeito ao Parlamento brasileiro. Isso não é tema para ser tratado em medida provisória. Isso é inconstitucional, isso é ilegal, isso é imoral. E o mínimo que se pode fazer aqui é devolver essa medida provisória a bem do Brasil e dos brasileiros. O Congresso Nacional não serve ao Governo, serve ao povo brasileiro, serve ao interesse nacional!

    Era o que tinha para falar.

    Muito obrigado.