Pronunciamento de Irajá em 11/06/2024
Pela ordem durante a 77ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1227, de 2024, Alterações na legislação tributária federal, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins."
- Autor
- Irajá (PSD - Partido Social Democrático/TO)
- Nome completo: Irajá Silvestre Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1227, de 2024, Alterações na legislação tributária federal, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins."
- Publicação
- Publicação no DSF de 12/06/2024 - Página 101
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), CRITERIOS, PROIBIÇÃO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), APROVEITAMENTO, BENEFICIO FISCAL, INFORMAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) – Presidente, eu também gostaria de registrar a sua iniciativa, a coragem e a determinação por essa decisão.
Na minha modesta opinião, é uma medida provisória que foi editada e publicada pelo Executivo de uma forma açodada, porque não foi discutida no âmbito do Congresso Nacional, em que ela pegou todos praticamente de calças curtas, que é a expressão que nós mais usamos no interior do país. E aí criou-se esse grande imbróglio.
Por isso, eu queria reconhecer a sua atitude pela decisão, pela coragem, pela firmeza e, principalmente, pela coerência. Eu acho que essa decisão expressa o sentimento da grande maioria, a vontade majoritária do Plenário do Senado Federal, porque aumentar impostos no Brasil é algo realmente indefensável.
Se nós buscarmos os dados oficiais da Receita Federal, Presidente, das arrecadações só em relação ao primeiro trimestre de 2023, nós tivemos um salto na arrecadação: de R$581 bilhões no primeiro trimestre de 2023, houve um incremento de mais de R$77 bilhões na arrecadação da União, para uma arrecadação histórica de R$657 bilhões. Se nós pegarmos só o último mês de abril, Sr. Presidente, houve um aumento real de quase 9% da arrecadação comparativamente ao ano de 2023, com um incremento de R$12 bilhões.
A gente, muitas vezes, se depara, Sr. Presidente, com a reflexão sobre o que realmente nós queremos do país, porque foram tantas matérias discutidas e aprovadas aqui no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados: aprovação do voto de qualidade no Carf; o resgate na arrecadação do DPVAT; aqui recentemente – essa matéria ainda está sendo discutida na Câmara Federal – a taxação dos importados de até US$50... Então, a gente não sabe onde essa agenda sedenta pela arrecadação vai parar.
Eu tenho conversado com os colegas Senadores e Senadoras, e, às vezes, a sensação é que nós estamos aqui tendo uma inversão de valores. Nós estamos nos tornando, talvez, auditores da Receita Federal, tentando buscar caminhos para poder aumentar a arrecadação do Governo, sem que haja minimamente a contrapartida, como foi dito aqui pelo colega Senador Astronauta, sem que haja o bom exemplo do Governo em relação também à redução da máquina do Executivo.
Muito obrigado, Presidente.