O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Obrigado, Presidente. Cumprimento os nossos colegas Senadores e Senadoras.

    Presidente, ontem o povo e esta Casa demonstraram que o Brasil acordou. A anulação do leilão do arroz, cujo maior beneficiado já fugiu do país, foi uma vitória da população, que, em menos de uma semana, graças à liberdade de opinião e expressão garantida pela nossa lei maior, a Constituição Federal, ficou sabendo do trambique e forçou a decisão da anulação. A coisa era tão feia que o segundo escalão do Ministério da Agricultura foi demitido. A segunda, também importante, foi a decisão aqui do nosso Presidente em devolver a medida provisória do fim do mundo, penalizando o setor produtivo que emprega e desenvolve a nossa economia.

    O alerta sobre os malfeitos vai continuar, porque o povo acordou, se informa com rapidez e já avisou que está de olho em tudo.

    Eu quero parabenizar os colegas Parlamentares que querem um Brasil próspero e justo pela luta e sensibilidade de ouvir a população, que é a nossa maior riqueza. É pelos brasileiros que estamos aqui. Não nos colocaram aqui por acaso; nos deram o voto e a confiança para trabalhar. Somos seus representantes e temos o dever e a obrigação de fazer o melhor para o país.

    Senhoras e senhores, eu quero aqui dizer que vamos estar de olho especialmente nas medidas absurdas e tentativas – de novo! – de intimidar as pessoas que fazem o seu trabalho com esmero, competência e, sobretudo, verdade.

    Hoje, mais uma perseguição está em curso: desta vez, é contra o ex-Desembargador Sebastião Coelho, por criticar as ações do Ministro Alexandre de Moraes – afinal, criticar o Ministro ninguém pode. Essa é mais uma arbitrariedade do Judiciário, que acha que pode colocar um freio dizendo que o ex-Desembargador Sebastião Coelho pode ter cometido faltas disciplinares quando ainda estava no cargo. Pode ter cometido, pelas críticas feitas? Essa pérola está na decisão do Corregedor Nacional, o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, cuja cartilha de repressão à liberdade deve estar aberta em sua mesa de trabalho.

    Freio nos brasileiros? Sugiro que acordem, porque o Brasil já acordou. Sr. Ministro Luis Felipe, ainda há tempo de parar e pensar.

    Mas quero também, Sr. Presidente, trazer aqui uma notícia que nos orgulha, alegra e emociona: ontem, a rede de bancos de leite de Brasília foi a primeira do Brasil a enviar leite materno pasteurizado para ajudar as crianças internadas nas UTIs neonatais do Rio Grande do Sul. Foi um sonho realizado por todas as doadoras e por todos os profissionais do Distrito Federal que se dedicam todos os dias a salvar vidas.

    Eu quero aqui parabenizar a Dra. Miriam Santos pelo trabalho diário que faz pelas crianças do Distrito Federal, agora ajudando, também, as crianças do Rio Grande do Sul. Quero agradecer também às mães de Brasília que mantêm o nosso banco de leite sempre abastecido. Quero parabenizar a Dra. Miriam.

    Mas, Presidente, outro assunto importante: nós acabamos de aprovar agora, numa Comissão Especial que trata do processo de execução administrativa e tributária e também do Código de Defesa do Contribuinte. Foram várias audiências públicas; mais de 20 instituições participaram do debate. É um projeto para o qual o Presidente Rodrigo Pacheco convocou uma equipe de juristas, que fizeram um belo trabalho, apresentando dez anteprojetos, que foram, todos eles, discutidos com toda a sociedade civil organizada. Aqui também os contadores tiveram participação, várias instituições, vários advogados, tributaristas, a Dra. Regina também foi a Presidente desse grupo de juristas. Hoje nós votamos na Comissão Especial e estamos encaminhando à Secretaria-Geral da Mesa para podermos pautar esses projetos tão importantes para o País.

    Foram projetos compatíveis com a reforma tributária, projetos que avançaram muito com relação à mediação, a diminuir os conflitos na questão administrativa e também tributária. E eu, como contador, vejo que nós teremos uma diminuição muito grande com relação às demandas judiciais.

    Foram colocadas a intermediação, a questão das comissões de arbítrio. Foi muito interessante porque nós aqui... Inclusive, Presidente, eu, quando fui Deputado Distrital, apresentei na Câmara Legislativa um projeto para fazer a defesa do contribuinte – aqui, o Senador Bornhausen, na época em que era Senador, apresentou também um projeto em defesa do contribuinte. E, nesses projetos apresentados, nós contemplamos, então, todas essas demandas para proteger o contribuinte brasileiro.

    Houve bastante diálogo. É evidente que faremos aqui no Plenário o debate. Eu mesmo tenho uma emenda que vou destacar, duas ou três emendas, uma delas muito importante. Nós já fizemos, inclusive, aqui audiências públicas, discutindo a questão da negociação da Receita Federal, da PGFN, que é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Há um conflito e uma discussão de competência: qual das duas entidades tem realmente a competência para fazer as transações. A gente defende o contribuinte. Nós não podemos e não vamos aceitar que o contribuinte tenha que esperar ou até mesmo entrar na Justiça para exigir que aquela discussão vá para a dívida ativa, para depois ele entrar com o pedido de negociação na PGFN.

    Nós queremos que a própria Receita Federal possa aceitar, discutir e fazer a transação. Isso vai desonerar o contribuinte, porque, quando vai para a PGFN, além de demorar um tempo para ir para a dívida ativa, impedindo inclusive muitas empresas de participarem de concorrências, isso também vai onerar no mínimo em 10% dos honorários que são cobrados pela Procuradoria.

    Então, o foco não será se é Receita ou se é PGFN. A nossa discussão é o que é melhor para o contribuinte. Chega de tanto imposto, e nós precisamos ficar atentos, porque este contribuinte, que tem talvez uma das maiores cargas tributárias do mundo – e o pior –, não recebe em troca a contrapartida. Aquele recurso que é destinado para a manutenção da educação, da saúde e da segurança... não tem isso, tem que pagar novamente.

    Senador Rogerio Marinho.

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) – Bom, agradeço a gentileza.

    Peço, inclusive, ao Presidente que nos dê um pouco de tempo...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... uma vez que falta muito pouco tempo para se exaurir a sua fala inicial, mas não poderia deixar de aparteá-lo, Senador.

    V. Exa. discorre a respeito de vários temas, desde a questão da liberdade de expressão até a necessidade que nós temos de normalidade democrática, de que cada um dos Poderes volte ao seu leito originário previsto pela Constituição da separação, da harmonia e da utilização dos Poderes de acordo com os ditames da lei. Nós estamos vendo a hipertrofia de um Poder sobre o outro.

    V. Exa. dá o exemplo do Desembargador aposentado, o Sebastião, que hoje sofre uma verdadeira sanha persecutória em função dos seus posicionamentos como cidadão, uma vez que ele não mais exerce a magistratura, e que, pelo fato de não exercê-la, tem a plenitude dos seus deveres de falar, de se expressar a respeito da política, da cidadania, dos assuntos que permeiam a nossa sociedade, diferentemente de alguns que envergam a toga na Alta Corte e têm falado a respeito de assuntos que não lhes competem, de acordo com a Constituição e de acordo com a Loman, que é a lei que rege a magistratura brasileira. Falar a respeito de atos ou de ações que, porventura, no futuro, vão estar sob o seu escrutínio significa, via de regra, um prejulgamento. Hoje nós já sabemos de antemão a maioria dos resultados da Alta Corte pela expressão pública dos seus componentes em relação a assuntos que deveriam ser privativos dos autos dos respectivos processos, quando houvesse a provocação. E isso realmente precisa, de alguma forma, voltar ao leito da normalidade.

    Nós estamos propugnando, estamos clamando a respeito disso, desde o nosso primeiro dia aqui no Senado da República: que nós tenhamos restabelecido esse processo tão necessário de normalidade democrática, para evitar a hipertrofia de um Poder sobre o outro, o que desequilibra, sem dúvida nenhuma, a nossa democracia.

    V. Exa. fala também a respeito do importante projeto que trata da normatização dos procedimentos ligados aos devedores contumazes, da relação da Receita com o contribuinte, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da própria Advocacia-Geral da União, de que forma o contribuinte pode estabelecer essa relação com o poder público de forma desburocratizada, de forma direta, de forma descomplicada, porque nós devemos propugnar, devemos buscar um Estado que seja eficiente, racional, que sirva à população e não se sirva dele.

    Aproveito para elogiar o trabalho que S. Exa. o Relator Efraim Morais e todo o corpo de técnicos aqui do Senado da República ajudaram a elaborar. Eu não tenho dúvida de que, em cima inclusive dos projetos de lei que foram propostos pelo eminente Presidente Rodrigo Pacheco, nós teremos aí um momento de melhoria desse trâmite burocrático em benefício da população, da sociedade.

    E, por fim, V. Exa., em tão boa hora, nos traz esse assunto que eu considero talvez o cerne, a espinha dorsal, a base do momento que nós estamos vivendo: de um lado, o ataque à liberdade e, do outro, o ataque a este legado virtuoso dos últimos seis anos, que foi construído, eu diria, de forma consensualizada por uma sociedade que havia sido, de uma forma atroz, atacada pelo desgoverno, pela corrupção, pela má gestão, pela malversação dos recursos públicos que caracterizou a administração do Partido dos Trabalhadores dos últimos 14 anos.

    Nós nos debruçamos sobre um quadro de tragédia econômica, entre 2015 e 2016, que significou que atingimos o campeonato mundial. Nós fomos o país que, desde 1948, não sofríamos uma perda do nosso produto interno bruto tão catastrófica – quase 8%, somados aqueles dois anos; nós tivemos suprimidos mais de 3 milhões de postos de trabalho; nós tivemos centenas de milhares de empresas que fecharam as suas portas; nós tivemos a cessação da atividade econômica e uma sensação de frustração por parte da população, que foi, de alguma forma, mitigada com o afastamento da ex-Presidente Dilma, através de um processo de impeachment que V. Exa. e eu tivemos a oportunidade, como Deputados Federais, bem como o Senador Marcos Rogério, que aqui está, de votar naquele momento, em ressonância, em consonância com o sentimento da maioria do povo brasileiro, que estava cansado do que estava acontecendo de desgoverno.

    Bom, agora, nós estamos debruçados sobre uma situação parecida – os mesmos métodos, os mesmos personagens – e, com certeza, teremos os mesmos resultados: os descaminhos e os equívocos que este governo tem perpetrado "em nome", entre aspas, de uma ação populista de um partido que não tem projeto de país, tem um projeto de perpetuação de um partido político no poder, custe o que custar, e, principalmente, em detrimento da maioria da população brasileira.

    Então, quero saudar V. Exa. e o pronunciamento que faz pela sua relevância, pela sua importância e pelo fato de que V. Exa. consegue elucidar e mostrar problemas tão pertinentes, desde a questão dos ataques à liberdade de expressão; a importância de trabalhos que este Parlamento faz no sentido de desburocratizar, de melhorar o acesso do cidadão ao sistema de contribuintes brasileiros, ao sistema tributário brasileiro; e, ao final, esse desgoverno do ponto de vista da economia.

    Agradeço a V. Exa.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Senador Marcos Rogério.

    O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) – Nobre Senador Izalci Lucas, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo conjunto dos temas que V. Exa. traz à reflexão do Plenário do Senado Federal. Esse ambiente de ataque ao devido processo legal, de Poderes que se agigantam e que se acham acima da lei tem sido muito ruim para a democracia, isso tem sido muito ruim para o chamado devido processo legal.

    Esse exemplo que V. Exa. traz em relação à condenação do juiz pelo CNJ, por exemplo, já aposentado, em razão de falas, do exercício do direito de liberdade de expressão que ele tem, do exercício profissional que lhe é assegurado, é algo que nos preocupa – é algo que nos preocupa –, porque me parece que aquela casa, que foi criada pelo Parlamento brasileiro com uma missão, com uma função, está deslocando a sua competência para atuar em searas que não foram atribuídas ao CNJ. Isso nos causa preocupação, porque acaba servindo de instrumento de mordaça.

    Veja V. Exa. que, hoje, há muitos magistrados que estão com a investidura, que estão com a toga, que estão no exercício pleno das suas funções e que se acham no direito de, extra-autos, dar opinião, falar, criticar, fazer, inclusive, alusão a componentes do próprio Congresso Nacional, de outros Poderes, e nem por isso respondem a um processo, seja na corte onde têm assento, seja no próprio CNJ, o que, na verdade, é algo atípico, é algo que extrapola a função, a liturgia do cargo.

    Mas eu estou citando isso aqui apenas para ressaltar o nível de preocupação que temos que ter, em razão dessa situação apartada que aconteceu no CNJ, que é um indicativo preocupante para a sociedade brasileira e que deve preocupar este Senado Federal.

    Então, eu cumprimento V. Exa. pela fala que faz em relação a este tema. Nós vivemos um momento de relativização de garantias constitucionais. Nós vivemos um momento em que não há respeito mais à instância de poder. O sistema de justiça, hoje, com todas as vênias, com todo o respeito que tenho às cortes brasileiras, você não sabe mais. Algo que era para ser tratado lá na primeira instância, às vezes, é trazido já para a última instância do Judiciário e é tratado como se fosse uma matéria que goza ou que é abrigada pela questão do foro, e não é. E não há quem consiga enfrentar isso. Não há quem consiga modificar isso.

    Nós estamos chegando a um ponto em que o estudante de direito, que está lá na universidade, vai precisar fazer o cotejo entre aquilo que está nos livros, na doutrina, na jurisprudência do passado e aquilo que está na jurisprudência do presente. Aí vai fazer esse cotejo de mediação das compreensões, porque não tem uma regra mais. A regra, agora, me parece que é não ter regra quando se trata desse aspecto.

    Este é um debate que nós temos que fazer, acho que com muita maturidade, com muita serenidade, sem atropelos, sem personalizar. É um debate técnico. É um debate pensando o Estado brasileiro, o Estado democrático de direito, as instâncias de poder e o rearranjo que nós precisamos fazer em nome do que mais interessa à democracia, que é a harmonia entre os Poderes e o foco na sociedade.

    Parabenizo V. Exa. pelo discurso lúcido e oportuno que faz no Plenário do Senado, no dia de hoje.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.

    Eu acredito que o que V. Exa. coloca, com relação aos alunos de direito, é que vão ter que colocar assim: "Vírgula, exceto o Supremo Tribunal Federal". Acho que é a solução para que não haja realmente essa contradição.

    Presidente, V. Exa. ainda não tinha chegado. Eu estava aqui elogiando. Nós aprovamos, na Comissão Especial, hoje, todos aqueles projetos de autoria de V. Exa. que tratam da tributação, do regime de execução administrativa e tributária. Então, falei sobre isso e quero parabenizar V. Exa.

    Peço para incorporar as falas do Senador Rogério Marinho e do Senador Marcos Rogério na minha fala, Presidente.

    Era isso. Obrigado.