O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.

    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje é um dia muito triste da República. Um dia em que eu me sinto, assim, frustrado em estar participando do Congresso Nacional, em um momento em que o Supremo passa por cima do porte da maconha, o atropela e o descriminaliza, mesmo que tenhamos nós aprovado uma PEC. Nós a aprovamos, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. E isso depois de duas vezes o Congresso Nacional – 513 Deputados, 81 Senadores – debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas.

    Isso é um desrespeito, Sr. Presidente, é um desaforo. A população, de forma legítima, pergunta e eu faço coro a ela: Congresso para quê? Para quê? O que nós estamos fazendo no Congresso Nacional?

    Espero que a Câmara delibere sobre esse assunto e que esse impasse, gerado entre o Legislativo e um Supremo ativista, ideológico, seja resolvido pelo reequilíbrio entre os Poderes.

    Então, eu quero dizer, Sr. Presidente, que essa PEC 45, que o senhor assinou, precisa de que nós cheguemos à sua deliberação nas próximas semanas, na Câmara, para apagar um pouco essa vergonha de todos nós. Porque eu me sinto envergonhado perante esta Casa, perante meus colegas, com essa tragédia – outra tragédia anunciada; além da que o Senador Kajuru já falou, de bingo e cassino. O Estadão hoje publicou editorial mostrando que é o crime que vai se beneficiar – pavimentando para o crime –, e a gente vem dizendo isso há muito tempo.

    Então, que a gente possa evitar tragédia para a família brasileira. Esse é o pedido que nós fazemos aqui a todos os colegas. Ainda não foi votado cassino e bingo no Plenário.

    Tem um requerimento que o senhor até colocou para votar hoje, que é importante. Que a gente possa votar, na próxima sessão, amanhã, a questão de bingos e cassinos irem para quatro Comissões. É um requerimento da Senadora Eliziane Gama que eu e vários outros colegas subscrevemos, para que a gente possa evitar mais essa tragédia para o Brasil.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero falar hoje que, depois de termos levado denúncias sobre abusos de autoridade e arbitrariedades cometidas por alguns Ministros do STF ao escritório do Brasil na ONU, à Comissão dos Direitos Humanos na OEA e também ao Congresso americano, os resultados começam a aparecer. Quero comunicar isso. É uma fresta de esperança e de fé para todos nós que queremos um Brasil que respeite a nossa Constituição.

    No dia 7 de maio, o Deputado norte-americano, longevo – um dos mais longevos –, Presidente da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais, Chris Smith, presidiu uma audiência pública intitulada "Brasil: a crise da democracia, da liberdade e do Estado de direito?".

    Esse evento aconteceu pouco depois do episódio conhecido como Twitter Files Brazil, em que foram expostos documentos internos da plataforma X, o antigo Twitter, divulgados em abril de 2024, revelando as pressões de autoridades brasileiras sobre a plataforma. A audiência se propôs a debater os alarmantes relatos de violações generalizadas de direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras, incluindo má conduta judicial, perseguição política, supressão da liberdade de expressão e silenciamento da mídia de oposição.

    Os testemunhos dados na audiência forneceram elementos muito substanciosos sobre esse problema e traçaram um quadro profundamente perturbador dos direitos humanos no Brasil, levando sérias preocupações entre os membros do Congresso americano sobre a grande crise da democracia em nosso país. Eu estava lá, Presidente, na primeira fila, assistindo a tudo isso com outros Parlamentares brasileiros que foram a Washington.

    A subcomissão norte-americana aprovou o envio de um documento ao Ministro Alexandre de Moraes com sete questionamentos bem fundamentados.

    O primeiro deles se refere a jornalistas ou outros indivíduos sujeitos à censura prévia, incluindo medidas, como: bloqueio de contas bancárias, também derrubada de rede social com ordem judicial, remoção de sites e de conteúdo online ou quaisquer outras ações que impeçam a livre circulação de informações.

    No segundo, aborda o fechamento ou suspensão de operações de veículos de comunicação no Brasil e pergunta se o Ministro tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por entidades governamentais para dificultar o trabalho de jornalistas, como: congelamento de seus ativos financeiros ou imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de prisão e o cancelamento de seus passaportes. Repetindo: nós temos, inclusive, uma Senadora – e nada é por acaso – hoje que está com seu passaporte retido.

    No terceiro, o Deputado Smith questiona os abusos de autoridade cometidos junto a membros do Parlamento brasileiro. Pergunta se está sendo observado o devido processo legal nas investigações em curso. Nesse ponto, o Deputado Chris Smith ressalta que o Comitê Judiciário da Câmara enviou a carta ao diretor do FBI, afirmando que foram encontradas evidências de que, agindo em nome do Governo brasileiro, o FBI havia constatado dois residentes nos Estados Unidos, um dos quais jornalista censurado pela Justiça brasileira, e solicitou ao Ministro que compartilhe qualquer informação que ele tenha sobre este e outros casos semelhantes.

    Após concluir todos os questionamentos, o Deputado americano, esse Comitê Global, dos Estados Unidos, estipulou o prazo de dez dias úteis para as respostas, já que ele está trabalhando numa legislação relacionada com esse assunto, junto a outros membros da Câmara norte-americana.

    A sua carta foi encaminhada com cópia, Sr. Presidente, Pacheco, ao senhor, Presidente do Congresso Nacional; também ao Presidente da Câmara, Arthur Lira; ao Ministro Barroso, do STF; ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que é o Barroso; à Ministra Cármen Lúcia, que é Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

    É importante lembrar que o Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados dos Estados Unidos intimou a plataforma X a fornecer informações sobre as ordens do Supremo Tribunal Federal do Brasil em relação à moderação de conteúdo. O fato é que a pressão internacional sobre o Ministro Alexandre de Moraes tem crescido a cada dia.

    Assinado por vários Senadores e Deputados Federais, foi feita a entrega oficial de um documento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, com denúncias de violações de direitos humanos por parte do Ministro Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na condução dos processos das pessoas envolvidas nos atos no dia 8 de janeiro de 2023. Nesse documento, é feita uma petição em caráter cautelar para o relaxamento da prisão de todas as pessoas que ainda estejam detidas na penitenciária da Papuda e a remessa imediata de todos os processos que estão nas mãos do Ministro Moraes para a Justiça de primeira instância. Além disso, também foi pedida a investigação e responsabilização sobre a morte do brasileiro Cleriston Pereira da Cunha, que morreu sob a tutela do Estado, preso, lá na Papuda, com indenizações à sua família e a outras 12 pessoas que ainda estão em prisão provisória desde janeiro de 2023.

    Esta pressão internacional, Sr. Presidente, é absolutamente necessária para que mais Senadores possam se conscientizar da gravidade do momento que estamos vivendo no Brasil. Estamos assistindo a atitudes típicas de uma ditadura do Poder Judiciário, com a gradativa anulação do Poder Legislativo, que se cala com uma inaceitável omissão. Há tempos que já não temos mais harmonia e independência entre os Poderes da República. O que está existindo é a supremacia de um Poder que não tem nenhuma legitimidade do voto popular...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... esmagando justamente o Poder que representa a vontade de 100 milhões de brasileiros.

    Eu encerro, repetindo, mais uma vez, que o grande responsável por tamanha crise política, social, institucional e moral do nosso país é, sem dúvida, o Senado da República, ao fugir da sua responsabilidade constitucional de finalmente abrir o primeiro processo de impeachment de um Ministro do Supremo.

    Encerro com a declaração do ex-Presidente do STF, Ayres Britto, em 2012, numa época em que o Supremo era respeitado porque cumpria fielmente sua missão constitucional. Ele dizia o seguinte, abro aspas: "O ideal é que haja harmonia [entre os Poderes da República]. Mas não se pode sacrificar a independência para favorecer a harmonia. Então, a harmonia é sempre desejável, mas a independência é absolutamente imprescindível”.

    E o exemplo não está vindo de cima, Sr. Presidente. Vimos, ontem, de forma atônita, um ministro do STF rodeado de pessoas, jovens, com bebidas nas mãos, cantando em Londres. Nós estamos vivendo uma crise.

    O Senado precisa se levantar com urgência para que o Brasil tenha ordem, para que o Brasil tenha independência e que voltemos a ter, no nosso país, a democracia.

    Que Deus abençoe a nossa nação, Sr. Presidente!

    Muito obrigado.