O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discursar.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, cumprimento a todos os sabatinados, que terão agora suas indicações confirmadas no Plenário do Senado, após passarem pelas Comissões Temáticas. Faço isso homenageando e na pessoa do Ministro Mauro Campbell, que é um jurista do norte do país, na verdade do Amazonas, mas que também representa a nossa região, já que o Tocantins é o estado mais novo da Região Norte do país. Então, na pessoa do Ministro Mauro Campbell, eu cumprimento a todos os indicados. Tenho certeza de que nossa região se sente representada, Sr. Presidente.

    Quero, também, neste momento, prestar contas ao Plenário, a V. Exa., a todos aqueles que vêm contribuindo com a discussão da regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Ainda no dia de ontem, sob o comando do Senador Carlos Viana, do Senador Astronauta Marcos Pontes, a Comissão Especial, instituída por V. Exa., apreciou e leu o relatório do Projeto de Lei 2.338, depois de um intenso trabalho.

    Sr. Presidente, foram mais de mil dias de análise dessa matéria, vinda da Câmara também, compondo com o projeto do Deputado Eduardo Bismarck, relatado pela Deputada Luisa Canziani, com a participação de vários especialistas, do Deputado Orlando Silva; mas também, nesta Casa, com a Comissão de Juristas, constituída por vários especialistas, presidida pelo Ministro Cueva e com a secretaria da Dra. Laura Schertel Mendes. Contamos também com o apoio do Dr. Fabricio da Mota, de Bruno Biondi, do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, de centenas de instituições, Sr. Presidente, e de mais de 2.500 contribuições.

    Ocorre que o processo legislativo, permanentemente, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nos ensina a viver esse momento de constante transformação, até que o Regimento chama à ordem e a necessidade de uma análise mais profunda chega através do tempo; e, mesmo assim, na leitura do relatório, mais de 240 emendas foram apresentadas.

    Nada contra, Sr. Presidente, até pelo contrário, porque desde o momento em que fomos designados Relatores dessa matéria, assumimos um ranking de críticas e de abertura para a participação da sociedade brasileira, de todas as empresas do ramo, na sua especificidade. Nós não usamos muitos termos abstratos, como "big techs", "mini techs", "mediatechs". Não consegui almoçar com nenhuma dessas empresas como pessoas, são corporações, são segmentos. Eles debatem entre si um ambiente para o desenvolvimento de inteligência artificial. E enfrentamos também, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a "federação das lendas", que diz que nós seríamos regidos por alienígenas, hologramas, e que a inteligência artificial, enfim, mudaria completa e instantaneamente o mundo.

    Sem contar também, Sr. Presidente, uma coisa curiosa: o Brasil volta e meia tem um assunto que catalisa todos os outros assuntos. Então, não foi difícil detectar que havia uma confusão muito grande sobre liberdade de expressão, desenvolvimento do ambiente das eleições, fake news com a regulação pura e simples da tecnologia, da inteligência artificial. Vencida essa etapa, Presidente, teremos até o dia 9 – e fizemos um atendimento pontual importante, que é importante destacar aqui – cinco audiências públicas entre o prazo da vista coletiva e a votação, aproximadamente pelo dia 9, no plenário da Comissão, e, em seguida, a designação de V. Exa. da data no Plenário.

    Portanto, é uma etapa importante. Eu gostaria de agradecer muito à equipe de trabalho do nosso gabinete, do gabinete das entidades que nos ajudaram bastante: os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, as associações, federações e confederações. Foi um trabalho muito difícil, mas que nós realizamos com a abertura, com a discussão democrática dos temas e, mesmo nos últimos momentos, sempre provocando e expondo qualquer que seja a divergência. No Brasil, discordar de regulamentação de inteligência artificial, neste momento em que a matéria tramita no Senado, é um exercício simples de se identificar, usar o seu argumento e, se o texto for bom, se o texto for convincente e se for convergente, fará parte do relatório, porque assim manda a democracia, assim manda o bom senso.

    Portanto, Sr. Presidente, eu agradeço a confiança até agora depositada no nosso trabalho e digo de maneira muito clara que o Brasil enfrenta, para regulamentar a inteligência artificial, um ambiente global. Esconder-se desse debate, eximir-se desse debate é comprar riscos externos de uma população mundial que trata esse assunto como ele deve ser tratado. Inteligência artificial é um assunto global, que é discutido numa rua de 7 bilhões de habitantes. Não é eficiente trancar-se, evitando o debate, achando que isso vai solucionar uma questão diária, que é convivermos com essa nova tecnologia.

    Tão importante também, Sr. Presidente, é a integração, a passagem, o momento em que a vida humana discute diretamente com sobrevivência, utilização autêntica de conteúdos de direitos autorais, de conteúdo jornalístico, de novas relações de trabalho. Estamos votando hoje, aqui, autoridades ligadas à Justiça do Trabalho do nosso país. Tenho convicção, depois de analisar este relatório, de que talvez seja a Justiça do Trabalho, hoje, no país, aquela que vai se debruçar e ter a maior demanda nas novas relações de trabalho advindas do mundo moderno, da rapidez e da questão da prestação instantânea de serviços e direitos que traz a inteligência artificial.

    Não é estranho que tenhamos hoje manifestações trabalhistas da ordem da base trabalhista do nosso país e que, num momento de discussão, por exemplo, no dia 1º, menos de 2 mil pessoas se reúnam para debater. O assunto está ficando distante. A relação diária, com as novas plataformas de trabalho, muda a percepção entre garantia de direitos e a verdade de relação de mercado.

    Por isso, teremos este primeiro passo da aprovação da regulação. A regulamentação e a normatização do marco de inteligência artificial levarão ainda alguns mandatos, algumas direções, algumas relatorias, mas V. Exa. dá o primeiro passo, enfrentando, de maneira muito clara, este debate que eu tenho certeza de que o país terá que desenvolver, a partir do momento em que vivemos diariamente e a cada minuto o uso da inteligência artificial.

    Vencemos várias batalhas...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – ... mas as principais são a aprovação da regulação, a votação e, principalmente, a sintonia absoluta com a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, a quem caberá também aperfeiçoar este marco legal e, em conjunto com o Senado, entregar ao Brasil uma grande, moderna, eficaz e simples regulamentação do uso da inteligência artificial.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.