O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em 28 de agosto de 1979, o Brasil aprovou a chamada Lei da Anistia, que perdoou crimes políticos cometidos entre setembro de 1961 e agosto de 1979. Milhares de pessoas foram beneficiadas, entre as quais, agentes do Estado e terroristas – ambos participaram de atos extremos.

    O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do Presidente Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas, e a lei foi considerada uma peça histórica no processo de redemocratização.

    Hoje, seis projetos já foram apresentados na Câmara e no Senado propondo anistia. Um dos autores é o colega Senador Hamilton Mourão, do PL, que explicou não estar pedindo um perdão amplo e irrestrito, mas apenas aos acusados e presos dos atos que têm ligação com o 8 de janeiro. Outro projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que ainda aguarda relatório. Uma das propostas, de autoria do ex-Deputado Vitor Hugo, do PL, permite o perdão de pessoas que tenham cometido ilícitos eleitorais e até mesmo a reversão de inelegibilidade desde outubro de 2022.

    O que eu quero discutir aqui, nesta tribuna, são os exageros e erros cometidos, que estão dando força a essa anistia. São inúmeros os casos de desrespeito ao devido processo legal e penal denunciados pelas famílias dos presos e por advogados, apesar das pressões políticas e de setores da mídia por condenações e sentenças sumárias.

    Quero dizer, em alto e bom som, que quem depredou o patrimônio ou cometeu crimes efetivamente graves deve pagar, mas muitas das penas até aqui estabelecidas fogem ao mínimo da razoabilidade.

    Para a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, criada para auxiliar os acusados e seus parentes, há uma série de violações aos direitos de réus e presos. A associação divulgou um relatório, assinado por advogados, apontando, entre outros pontos, que os réus são alvo de acusações muito semelhantes, sem evidências do que cada um teria feito individualmente.

    O documento também diz que a longa duração de algumas prisões preventivas, especialmente de idosos e mães de filhos pequenos, seria injustificada e excessiva.

    Além disso, Sr. Presidente, os réus enfrentariam condições precárias nas prisões e sua defesa estaria sendo prejudicada por não ter acesso a um inquérito mantido em sigilo.

    O que chama atenção é que estão abrindo precedentes que depois podem ser usados contra qualquer um, agora ou no futuro.

    Nosso outro colega, o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, convocou audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado para ouvir os familiares e defensores dos presos. Ficou evidente que os detidos estão passando por situações vexatórias. Girão e mais três Parlamentares entregaram um documento com denúncias ao Embaixador do Brasil nas Nações Unidas, Sérgio Danese.

    As denúncias não partem somente de parentes dos presos e de políticos que saíram em seu apoio. O Defensor Público Federal Gustavo Ribeiro, que coordena a defesa dos réus do 8 de janeiro e afirma falar em nome de seus colegas da Defensoria Pública da União (DPU), disse que vê excessos nas prisões e processos judiciais.

    O relatório da associação lista o que seriam irregularidades nos processos, a começar pelo próprio julgamento dos casos no STF, uma vez que, a rigor, apenas pessoas com fórum especial por prerrogativa de função são julgadas desde o início ali.

    Em inquéritos, como o das chamadas fake news, que correm no Supremo, há vários acusados sem foro, e algumas dessas investigações anteriores estão sendo usadas como base para as ações do 8 de janeiro. O documento também aponta que as audiências de custódia dos presos não foram realizadas no prazo de 24 horas, como determina a lei.

    Quero lembrar que foram os excessos e erros de açodamento no processo legal que permitiram as anulações recentes de várias condenações anteriores ao 8 de janeiro. Por isso alerto, Sr. Presidente, que o que está acontecendo hoje pode ser revisto logo ali na frente.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    Essas são as minhas palavras.