O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu subo aqui a esta tribuna hoje, primeiro, para parabenizar a todos os bombeiros militares do país, porque hoje é o Dia Nacional do Bombeiro, ao passo que, fazendo esta reflexão, puxo por meu lado profissional. Eu tenho muito orgulho de falar que fui Delegado de Polícia por 27 anos no Estado do Espírito Santo, na Polícia Civil.

    A segurança pública é um tema de fundamental importância para que nós tenhamos essa reflexão, independentemente de partido ou de sigla ideológica partidária, porque o art. 144 da Constituição Federal é claro quando fala que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E é preciso que o Estado dê uma resposta contundente para combater o crime e a criminalidade, entendendo a criminalidade e o crime como um fenômeno social, e todos temos interesse na redução desse fenômeno.

    Daí a importância de entendermos que as instituições de segurança pública – seja a Polícia Civil, com o trabalho de Polícia Judiciária, a Polícia Militar, com o trabalho ostensivo para a prevenção do crime, para evitar que o crime ocorra, seja a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, enfim, todas as instituições elencadas no art. 144 – efetivamente tenham condições para trabalhar e executar todo o mandamento constitucional para dar efetividade a essa garantia constitucional. Porque não é razoável que a população se sinta em estado de vulnerabilidade com relação à sua tranquilidade e à sua liberdade de ir e vir.

    É preciso que o Estado dê uma resposta contundente, claro, obedecendo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a todas as determinações contidas na Constituição Federal, mas que as instituições sejam efetivamente vistas como garantidoras de direitos.

    Aqui quero fazer um desabafo simples. Eu lembro que, quando passei no concurso para Delegado, eu tinha 24 para 25 anos de idade, e minha mãe me falou: "Meu filho, mas você estudou tanto para ser policial?". E eu lembro que fui taxativo com ela e falei: "Minha mãe, o policial é o primeiro garantidor de direitos". Ele não pode ser visto como violador de direitos. Quem tem desvio de conduta que responda na esfera cível, criminal e administrativa, mas o policial está ali para avaliar a essência do flagrante, que vem do latim flagrans, que é corpo em chama, certeza visual do crime. É ali que está uma linha tênue entre cometer um abuso de autoridade ou agir no estrito cumprimento do dever legal. Mas é o policial que está ali como longa manus do Estado para garantir a pacificação social.

    Então, eu faço um apelo para que efetivamente nós, Parlamentares, tenhamos a sensibilidade de fortalecer e dar condições para que as instituições de segurança pública desempenhem, efetivamente, esse papel. E compete a nós, legisladores, legislarmos de forma rígida e rigorosa para combater o tráfico de entorpecentes, para combater as milícias, para combater os crimes hediondos – aqueles crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa –, os crimes contra a dignidade sexual.

    É preciso que nós passemos a repensar também o que vem a ser direitos humanos, porque direitos humanos são o conjunto de direitos que toda pessoa tem, independentemente da raça, cor, etnia, religião ou origem. E, quando esses direitos naturais são eligidos à categoria de direitos constitucionais, é o Estado que está ali para determinar a efetivação desse direito.

    Mas é preciso que nós tenhamos a sensibilidade de que defender direitos humanos é defender os direitos das famílias de policiais que são vitimadas diuturnamente pelo Brasil. Quantos policiais civis, militares, rodoviários federais, policiais federais foram mortos na flor da idade, deixando famílias? Qual é o impacto que abala efetivamente um policial integrante de qualquer instituição? E qual é o apoio psicológico para esses policiais e seus familiares? É preciso entender que ele está ali, inserido na comunidade.

    Agora, nós não podemos criminalizar a polícia; nós não podemos criminalizar as forças de segurança pública. Volto a falar que, qualquer que seja o policial, ele está ali com uma função, representando o Estado para garantir a determinação constitucional de que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado.

    Mas é preciso também que, além dessa reflexão sobre direitos humanos – entendendo direitos humanos nessa amplitude de defender as famílias dos crimes contra a dignidade sexual; as famílias de pessoas vitimadas por disparo de arma de fogo; as famílias desses policiais que, infelizmente, foram mortos precocemente exercendo sua função, representando o Estado –, o Estado dê uma resposta contundente...

    A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) – Um aparte, Senador.

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – ... tratando de forma igualitária quem mereça um tratamento igualitário, e dando um tratamento mais contundente para traficante, para a pessoa que vive na milícia, que subjuga a população, porque a população que mais sofre, nesse desenho que eu estou tentando expor aqui, eu não tenho dúvida de que é a população mais pobre, que não tem saneamento básico, que não tem saúde pública, que não tem educação pública de qualidade, que tem uma elevada carga tributária e que agora, também, não vai ter a segurança pública como direito constitucional.

    A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) – Um aparte, Senador.

    Parabéns pela sua fala, fico feliz de ouvi-lo.

    A segurança pública é uma das coisas que me incomoda no dia a dia. A gente vive numa redoma; a gente vive na segurança, mas, quando você sai e olha à sua volta, o crime está tomando conta de todas as periferias. O tráfico de drogas, o crime organizado está tomando conta e cobrando valores para proteger o cidadão comum. Onde o Estado tem que proteger, é o crime organizado que está protegendo. Nós não podemos aceitar isso e criminalizar a polícia!

    Eu falo que os valores estão invertidos, Senador. Não é possível! A polícia... Como a gente sabe que tem gente boa e gente ruim em todos os lugares, na polícia não é diferente, mas a maioria sai de casa para nos defender e muitas vezes morre. E aí eu vejo várias pessoas criminalizando a polícia de uma forma banal e fico muito incomodada com isso.

    Por isso, apresentei um pacote anticrime, que a gente vai discutir; vamos ver no que é que dá, mas eu não me sinto confortável em não fazer nada.

    Obrigada, Senador.

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – Obrigado, Senadora.

    Eu tenho certeza de que a senhora tem um comprometimento com a pauta da segurança pública, tem sensibilidade, sabe qual é a realidade do seu estado, assim como sabe a realidade de todos os estados da Federação, mas eu acho que nós temos que, sim, fazer esse debate de forma responsável, de forma madura, de forma equilibrada, sem pender para um lado ou para o outro, mas buscando um texto que tenha a garantia de uma resposta adequada para, mais uma vez, dar vida, vez e voz a esse mandamento constitucional de que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado.

    Eu quero aqui, só para concluir, meu querido Presidente, dizer que, quando minha mãe falou "Meu filho, mas você estudou tanto para ser policial?", eu fui taxativo em falar que o policial é o primeiro garantidor de direitos.

    Eu tenho muito orgulho de ter tido a função de Delegado de Polícia Civil no meu Estado do Espírito Santo por 27 anos, pautando minha vida sempre na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas legislações penais especiais extravagantes, na busca de efetivação, com toda a precariedade que eu tinha. Cheguei a trabalhar em delegacia que não tinha rádio, não tinha telefone, não tinha escrivão, não tinha viatura, não tinha absolutamente nada. Cheguei a trabalhar em municípios respondendo por cinco, seis municípios em diversas circunscrições, mas aí você vê... Como você quer o bem da população, como você trata da segurança pública...

(Soa a campainha.)

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – Quando você valoriza todas as instituições de segurança pública, dando valor e, claro, cobrando que elas cumpram o seu dever constitucional, nada além disso – quem tiver desvio de conduta que pague pelo que fez –, você está beneficiando principalmente a população que mais precisa.

    Eu também não posso deixar, só para concluir, de fazer uma reflexão de que muitas vezes nós agentes de segurança pública somos utilizados pelo Estado de forma contundente para agir contra uma camada: a camada economicamente menos favorecida. Basta você ver o perfil socioeconômico de quem está preso: 70% são pobres, pretos e pardos, como se a cor da pele fosse o fator determinante para a prática de crime.

    Eu defendo aqui diuturnamente – em todas as vezes que eu tiver a oportunidade, eu vou falar – que passou da hora de nós aqui aprovarmos que crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, crimes de corrupção ativa...

(Soa a campainha.)

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – ... crimes de corrupção passiva, crimes contra a administração pública, crimes de peculato passem a ser crimes hediondos. Nós não podemos legislar contra pobres e pretos tão somente. A lei é igual para todo mundo, porque a premissa é constitucional, mas, infelizmente, ainda está deitada eternamente em berço esplêndido, pois, no Brasil, uns são mais iguais que outros.

    Assim como Martin Luther King teve um sonho, eu sonho com o dia em que eu vou subir a esta tribuna e falar: eu tenho orgulho de dizer que, no Brasil, todos somos iguais perante a lei, independente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Esse dia ainda não chegou, mas eu estarei aqui, com coragem e determinação, para fazer com que essa premissa constitucional ganhe vida, vez e voz no Estado democrático de direito.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.