O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, na verdade, eu gostaria até que nós tivéssemos um quórum maior para falar a respeito deste assunto tão importante, que é a questão da nossa política fiscal.

    Quando este Congresso se reúne, normalmente é para tratar deste tema, do orçamento, de que forma vai se dar a execução das políticas públicas que foram estabelecidas de um ano para o outro. Na semana passada, nós assistimos aqui a um debate que foi amplamente publicizado em redes sociais, nas TVs, entre o Exmo. Sr. Ministro Haddad e Deputados Federais.

    Quero chamar atenção dos senhores para um fato claro: o Ministro Haddad, em vez de se preocupar com a grave crise fiscal que o Brasil atravessa, está preocupado em ocupar o lugar do atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Flávio Dino. Ele quer ser o lacrador oficial da República, instituindo narrativas, desculpando-se pela má gestão dos recursos públicos, olhando sempre para o retrovisor em desserviço ao País. O Sr. Fernando Haddad ingressou com uma série de narrativas que não se sustentam.

    Eu queria lembrar aos senhores que existe uma diferença entre Estado e Governo. O Governo é ocupado por um período cronológico de tempo, por um determinado grupo político, mas o Governo tem responsabilidade pelo que aconteceu, pelo que está acontecendo e pelas ações que porventura impetrar e que vão impactar no futuro. Essa diferença aparentemente o Ministro Haddad não conhece; senão vejamos: a questão dos precatórios o Ministro afirma que é uma herança do Governo anterior.

    Rapidamente, precatório, no Brasil, de 2013 a 2021, teve um aumento médio de 14% — prestem atenção! — de um ano para o outro. Em 2022, olhem que coincidência, ano de eleição, ano em que terminou a COVID, houve a retomada econômica, desastre do ponto de vista sanitário no mundo inteiro, medidas excepcionais tomadas no ano anterior. O Supremo Tribunal Federal, que tinha uma média de 50 milhões de reais, 60 milhões de reais por ano, Senador Eduardo Girão e Senador Omar Aziz, em 2022 consegue colocar no Orçamento da União 16 bilhões e 633 milhões de reais, contra uma média histórica de 50 milhões de reais por ano. Isso significou um aumento, de 2021 para 2022, de 62%.

    O que o Governo na época fez? Buscou o Congresso Nacional, buscou o Tribunal de Contas da União, fez as tratativas e passou uma proposta de emenda à Constituição que permitiu que se estabelecesse um teto em torno de sessenta e poucos bilhões de reais e que o que passasse disso fosse deferido ao longo do tempo até 2027.

    Em 2023, em uma ação impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista — PDT, a Advocacia-Geral da União, que deveria proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, peticionou nesse processo dizendo que o Governo Federal acreditava que, naquela oportunidade, era inconstitucional o que havia sido votado em 2021, que não deveria haver o deferimento do tempo e que o Governo deveria pagar à vista os precatórios, sem desconto.

    O que aconteceu, Sr. Presidente? Várias entidades haviam comprado precatórios — eu vou concluir em mais 1 minuto no máximo — sob a égide da lei anterior, com deságio de 30%, 40%, e era em torno de 30 bilhões de reais, e o Governo consegue autorização do STF para pagar 2022, 2023 e 2024, mais de 90 bilhões de reais, sem deságio, trazendo ao valor atual, pelo valor de face.

    Nós estamos falando, Sr. Presidente, de mais de 30 bilhões de reais que deixaram de ser contabilizados a favor da União. Alguém certamente foi beneficiado com essa situação, e há duas alternativas apenas: ou incompetência, incúria e má gestão do Governo do Presidente Lula, através de Ministro Fernando Haddad, ou má-fé. Eu fico com a primeira: é incompetência mesmo.