Discussão durante a 6ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Discussão sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 46, de 2021, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Publicação
Publicação no DCN de 30/05/2024 - Página 39
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, SOBERANIA NACIONAL, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PROCESSO ELEITORAL, ATIVIDADE ESSENCIAL, VITIMA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HONRA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, INCENTIVO, CONTROVERSIA, FORÇAS ARMADAS, PODERES CONSTITUCIONAIS, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, INICIATIVA, DIFUSÃO, NOTICIA FALSA, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, AÇÃO PENAL, TITULARIDADE, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, OMISSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, OBJETIVO, DIREITOS, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, MOVIMENTO SOCIAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, GRUPO ETNICO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERDA, PATENTE MILITAR, CARGO PUBLICO, AGENTE, MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO, ARMA DE FOGO.
Texto integral

    O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Paz e bem!

    Sr. Presidente, muito obrigado.

    Quero fazer uma saudação também a todos os colegas aqui do Parlamento.

    O dia de hoje é um dia histórico, um dia em que o Brasil todo está olhando para nós. Eu fico feliz em ver o plenário cheio. Os Parlamentares vieram aqui participar desta votação, que vai repercutir por gerações, Senador Marcos Pontes. Eu nunca vi, desde que cheguei aqui, há 5 anos e meio, tanta mobilização, Deputado Delegado Caveira, como a que eu estou vendo na sociedade em relação à manutenção legítima do Veto 46.

    Eu quero relembrar aos colegas como isso foi votado. Isso foi votado durante a pandemia — a memória não pode ser curta —, com uma audiência pública com apenas seis palestrantes. Olhe a gravidade do assunto, minha querida Deputada Adriana! Foi votado, a toque de caixa, algo que pode colocar, pela opinião, pessoas na cadeia por 5 anos.

    Nós já temos 61% da população, segundo pesquisas recentes, com medo de se manifestar. Hoje, nós vamos colocar a nossa digital aqui e dizer se este País ainda tem algo democrático ou se ele vai fazer como a Venezuela, como a Nicarágua. A história está mostrando a perseguição política, Senador Carlos Portinho, nesses países.

    Dentro do Veto 46, nós temos as algemas que vão sair dos criminosos e vão para os policiais militares, se não mantivermos o veto com relação às manifestações ditas pacíficas, que de pacíficas não têm nada. Do jeito que está, a pessoa vai poder invadir uma fazenda pacificamente. Se isso já está acontecendo neste Governo irresponsável, perdulário, imaginem como vai ser se nós instituirmos isso! Pacificamente, vão bloquear estradas. Sabem o que a polícia vai poder fazer? Nada!

    Senador Cleitinho, hoje nós precisamos dar o exemplo aqui e mostrar que valorizamos a ordem e a democracia nesta Nação. Todo mundo é contra fake news, contra mentira. Isso está claro. Mas como vamos criminalizar dessa forma? Quem vai dizer o que é verdade e o que é mentira? É o Governo Lula, que propaga fake news? Está aí o caso da ANTT! As denúncias do povo gaúcho mostraram que caminhões com mantimentos estavam sendo multados, Deputada Bia Kicis, com doações de todo o Brasil, que está irmanado com o Rio Grande do Sul nessa catástrofe da Nação. Estavam sendo multados mesmo! Não era fake news, não! Graças a Deus, nós temos as redes sociais, com informações democratizadas, sem alguém mandando dizer, de cima para baixo, qual é a versão, qual é a narrativa!

    Hoje é um dia histórico para esta Nação. Que possamos, com altivez, acredito até, quem sabe, com maioria esmagadora dos partidos políticos do Brasil, dar uma resposta a uma sociedade que está com medo, que está aflita com a caça à liberdade de expressão, que está repercutindo no exterior; com a ditadura que já vivemos no Brasil; com o alinhamento político-ideológico entre Ministros do STF e o Governo Lula! Imaginem se for instituída essa questão do Veto 46, se ele for derrubado! Temos o dever moral de manter esse veto.

    Que Deus abençoe esta Nação!

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 30/05/2024 - Página 39