O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse veto não é um veto qualquer. Trata-se de um ataque direto à liberdade de expressão no nosso País.

    Eu falo assim porque, é claro, pela mobilização feita pelo Governo, apesar das tentativas infrutíferas de colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este Governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante: no seio da opinião pública.

    Este Governo, que se diz democrático, foi o Governo que, no primeiro ano, criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, um órgão dentro da Advocacia-Geral da União que tem o dever de defender as instituições, e está sendo aparelhado para perseguir adversários políticos.

    Eu falo assim porque eu tenho feito algumas tentativas de verificar se esse instrumento é para valer. Denunciei a desinformação do Presidente da República; denunciei a desinformação do Controlador-Geral da União; denunciei, enfim, aqueles que, utilizando o cargo público, mentiam para a população. Não obtive resposta.

    Vejam, senhores, para combatermos a desinformação, só existe uma maneira: mais informação, mais luz do sol, mais transparência, mais debate, mais contraditório.

    Aliás, nós e a opinião pública não engolimos a narrativa de que houve golpe no dia 8 de Janeiro. Basta fazer qualquer pesquisa de opinião pública. É evidente que isso não se sustenta.

    Como é que um Presidente da República sai do País e nomeia os auxiliares das Forças Armadas do Presidente que está entrando e pratica um golpe à distância, sem armas e sem líderes? Essa é uma narrativa tão fraca que, pelo amor de Deus, deveriam ter vergonha e parar com ela! Mas nós estamos vendo um espetáculo permanente de se condenarem pessoas sem prerrogativa de foro, sem se levar em consideração a questão do juiz natural, do amplo contraditório, da individualização das culpas com penas que chegam a 17 anos. Em algum momento, a história vai rever essas anomalias.

    Vejam, senhores, fui o Relator da reforma trabalhista e quero dizer que defendo o Partido dos Trabalhadores nesse aspecto, porque nunca vi mentirem tanto e de forma impune. Eles disseram naquela oportunidade, Deputado Gustavo Gayer, que a reforma acabaria com Fundo de Garantia. Mentira! E com o 13º salário. Mentira! Que iria tirar o direito dos trabalhadores. Mentira! Mas não foram processados.

    Nós combatemos a mentira com a verdade, mostramos o contraditório. Nós dissemos de que forma estávamos estabelecendo a modernização de uma legislação importante para este País. Nós assistimos, no debate da Presidência da República, no segundo turno, ao Presidente da República atual, Lula, dizer para Bolsonaro: "Eu vou acabar com o sigilo de 100 anos; no meu Governo, ninguém vai ter sigilo". Mentira! O sigilo está instituído até para as visitas da D. Janja no Palácio. O Governo mente, lá está o pai da mentira. Mas nós não queremos prender o Governo porque mente, nós queremos apenas ter o direito de contraditá-lo, nós queremos ter o direito de fiscalizá-lo, nós queremos ter o direito de falar a nossa verdade, para que a população faça o seu juízo de valor. Eles não conseguem, através da imprensa orquestrada e dos institutos que estão sendo utilizados para coagir a população, implantar a sua narrativa, porque perderam o monopólio da informação e não estão satisfeitos com isso.

    Homens de bem deste Congresso, nós temos um dever para com a nossa sociedade: impedir que ela seja cerceada no seu direito de se informar, de interagir, de fiscalizar, com ética, esse poder.

    Vamos dizer "sim" ao Veto nº 46! (Palmas.)