Orientação à bancada durante a 6ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 8, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".

Autor
Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Orientação à bancada
Minoria: Não
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Processo Penal:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 8, de 2024, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
Publicação
Publicação no DCN de 30/05/2024 - Página 110
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZ, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, CONDENADO, HIPOTESE, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SAIDA TEMPORARIA, TRABALHO EXTERNO, REGIME ABERTO, PROGRESSÃO, REGIME, PENA, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, FREQUENCIA, LOCAL, VIOLAÇÃO, DEVERES, REVOGAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, VISITA, FAMILIA, ATIVIDADE, SOCIALIZAÇÃO.
Texto integral

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Minoria, orientamos também o voto "não".

    É preciso haver coerência. Não há nenhum sentido em votar, no mérito do projeto, pela extinção desse benefício para presos e, agora, mudar de voto.

    Senador Rodrigo Pacheco, em homenagem ao Sargento Dias, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que dá nome a essa lei — Lei Sargento PM Dias —, assassinado covardemente por uma pessoa que não retornou após uma saidinha e matou esse pai de família, esse policial militar, nós temos a obrigação de completar o serviço agora. Não vamos abrir mais brecha nenhuma para esse tipo de benefício.

    O voto é "não", a favor das vítimas e contra os bandidos.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 30/05/2024 - Página 110