Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 28/05/2024
Resposta à Questão de Ordem durante a 6ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Resposta à Questão de Ordem, suscitada pelo Deputado Marcel Van Hatten, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 13, de 2024, FUNASA, Fundo Nacional de Saúde e DNOCS, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Resposta à Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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Crédito Suplementar:
- Resposta à Questão de Ordem, suscitada pelo Deputado Marcel Van Hatten, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 13, de 2024, FUNASA, Fundo Nacional de Saúde e DNOCS, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
- Publicação
- Publicação no DCN de 30/05/2024 - Página 150
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu vejo manifestações favoráveis a isso. O que não podemos é correr o risco de ter uma votação e haver uma objeção que não seja apenas o registro de voto contrário, que haja, por exemplo, um pedido de verificação. E aí vai ser difícil contabilizar os votos numa votação simbólica.
O Líder Flávio Bolsonaro fez uma manifestação em nome da Minoria, não se opondo à votação dessa matéria na data de hoje, na linha do que o Governo manifestou, na linha do que a Maioria manifestou.
Reclama o Partido Novo, o Líder da Oposição na Câmara, Deputado Filipe Barros, e a Liderança da Minoria de não terem tido tempo para o exame desse PLN. Talvez, se tiverem tempo, identificarão que se trata de remanejamento para a priorização de um tema muito importante, de uma pasta muito importante, que é a da saúde.
Faço apenas uma ressalva ao Deputado Marcel, por quem nutro muito respeito. O tema do Rio Grande do Sul é um tema de absoluta prioridade. Não foi por outra razão que o Congresso Nacional já apreciou, já votou o estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul. Votamos num tempo recorde o projeto de lei complementar de suspensão do pagamento da dívida e de redução a zero do estoque da dívida do Rio Grande do Sul com a União, a edição de medida provisória para destinar recursos via Ministérios ao Estado do Rio Grande do Sul.
Por certo, em relação a todos esses remanejamentos orçamentários, a bancada do Rio Grande do Sul fará jus e à alocação desses recursos, sobretudo na área da saúde. Portanto, quanto ao mérito do PLN, não há nada de antirrepublicano. Pelo contrário, é uma posição do Governo, com a qual concorda a Minoria, justamente para termos um remanejamento adequado para priorização da saúde. Nós queremos que haja uma convergência nesse sentido, sem nenhum tipo de atropelo.
De minha parte, se houver manifestação, Senador Marcelo Castro, para que se dê tempo para o exame do PLN, não tenho problema nenhum em suspendermos a apreciação de todos os PLNs e deste também neste momento da sessão do Congresso Nacional. Aliás, nós temos que destinar este Plenário à votação de projetos na Câmara dos Deputados. O Presidente Arthur Lira já esteve aqui pessoalmente me pedindo para encerrar a sessão do Congresso Nacional, para que ele inicie a sessão da Câmara dos Deputados.
Deputado Marcel van Hattem, Deputada Adriana, Senador Eduardo Girão, Deputado Filipe Barros, Deputada Bia Kicis, não tenho problema nenhum em suspender esta sessão do Congresso Nacional para que haja diálogo entre Governo e Oposição e o entendimento em relação ao mérito de todos esses PLNs, inclusive o PLN 13. Podemos recomeçar a sessão do Congresso Nacional após a sessão da Câmara dos Deputados ou amanhã pela manhã.
Nesse ínterim, se a conclusão for de que isso deve ser apreciado no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, que se faça uma reunião da Comissão Mista de Orçamento para apreciar qualquer PLN pendente. Depois, votamos aqui. Medo de trabalho nós não temos, nem em véspera de feriado. O que quero é que haja um bom entendimento do Congresso Nacional e que não haja nenhum tipo de desinformação sobre o mérito desse PLN, seu bom propósito, e sobre o papel republicano do Congresso Nacional de poder fazer remanejamento.
Portanto, o que eu gostaria de propor é a suspensão desta sessão do Congresso Nacional para que possa haver o bom entendimento entre todos os personagens envolvidos.
Tem a palavra o Líder Randolfe Rodrigues.