O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Senador Marcos Pontes, colegas Senadores e Senadoras, nós continuamos, Senador Marcos Pontes, sem rumo da parte deste Governo no âmbito da segurança pública.

    A gente tem visto a criminalidade crescer, e essas organizações criminosas ficarem cada vez mais poderosas.

    Eu me surpreendi, no final de semana, ao ler no jornal algo que ainda não foi encaminhado ao Congresso. O Governo elaborou ou está elaborando uma PEC da segurança pública. Lendo sobre o conteúdo – eu não vi o texto, então, faço aqui essa ressalva –, uma das inovações é permitir que a Polícia Federal atue contra o crime organizado no país.

    Ora, a Polícia Federal já tem essa competência.

    Toda organização criminosa relevante no Brasil, como o PCC, como o Comando Vermelho, como essas milícias, normalmente está envolvida em alguma atividade de tráfico internacional de armas, de drogas. Normalmente, existe um crime federal envolvido quando se investiga uma organização criminosa, pelo menos essas mais relevantes.

    Eu lembro, por exemplo, que, durante a minha gestão no Ministério da Justiça, o Ministério da Justiça não precisou de PEC para ir para cima do PCC, para pegar as lideranças que estavam lá em São Paulo, comandando crimes de dentro da cadeia e transferi-las para presídios federais de segurança máxima e mudar o regime de visitação, tornando muito mais difícil que elas enviassem recados para fora.

    Então, colocamos a Polícia Federal para localizar e prender o número dois daquela organização, que estava em liberdade. Foi encontrado, preso, ainda durante a pandemia, lá em Moçambique, na África.

    Conseguimos obter a expulsão dele. Enviamos um avião da FAB para trazer esse criminoso perigoso aqui para o Brasil e o colocamos atrás das grades em um presídio federal. Até mesmo como juiz, eu atuei em casos envolvendo a quadrilha do Fernandinho da Costa, Luiz Fernando da Costa, Fernandinho Beira-Mar, por tráfico internacional de drogas. Tinha base de tráfico de drogas em Salto del Guairá e em Ciudad del Este, transportava droga para o Paraná e, de lá, levava para o Rio de Janeiro, juntamente com armas.

    Então, o que se percebe, Senador Marcos Pontes, é que o Governo Federal está perdido: vai apresentar uma emenda à Constituição em que a proposta é possibilitar que a Polícia Federal atue contra o crime organizado, e ela já pode fazer isso. Então, não tem a menor necessidade de fazer isso. Depois, também essa PEC fala da criação de um fundo nacional de segurança pública. Nós já temos a Lei do Susp, que foi aprovada na época do Governo Michel Temer, ali no final. Nós precisamos, sim, alimentar esse fundo com recursos orçamentários para poder ter investimento em segurança pública, mas o fundo já está lá, já tem a previsão legal. Constitucionalizá-lo pode ser relevante, mas é evidente que não é uma resposta aos problemas da segurança pública.

    A minha impressão é que é outra cortina de fumaça erguida pelo Governo Federal para esconder a sua incompetência nessa área. E aqui vou falar francamente: sou membro da Comissão de Segurança Pública do Senado, V. Exa. também o é, e nós não vimos nenhum, mas nenhum projeto de lei relacionado à segurança pública vindo deste Governo, desde o seu início. Já estamos avançados, no segundo ano do mandato, e não há nenhum projeto.

    O Brasil não está de todo perdido porque o próprio Congresso tem formulado e aprovado projetos relevantes nessa área. Veja lá o projeto que estabeleceu o fim das saídas temporárias dos presos do semiaberto. Era algo que vinha trazendo uma série de problemas para a sociedade, gerando novas vítimas, colocando as forças de segurança na rua para ter que capturar foragidos colocados em liberdade pelo próprio Estado, por conta das saídas temporárias, e o Congresso teve a sensibilidade de eliminá-las nos feriados, mas manteve as saídas para atividades de educação e de trabalho, essas, sim, ressocializantes. Mas, para surpresa ou, na verdade, não surpreendendo ninguém, o Governo vem lá e veta. O Lula disse, inclusive, que era uma questão de honra vetar e manter esse veto, e foi derrotado no Congresso, que acabou, então, aprovando essa medida importante, que não resolve o problema de segurança pública, não, mas é um primeiro passo numa direção correta.

    Agora estamos lá com um projeto relevante na CCJ – creio que deve ser votado na próxima semana, Senador Esperidião Amin –, que acaba com as portas giratórias das audiências de custódia. Hoje, se nós formos conversar com o guarda municipal, com o policial militar, com aqueles que fazem as patrulhas e as rondas nas cidades, o que eles vão dizer é o seguinte: "Nós prendemos alguém em flagrante, levamos à audiência de custódia, e essa pessoa é solta em seguida", muitas vezes, infelizmente, sem a observância dos necessários critérios.

    É claro que a maioria dos juízes faz um excelente trabalho, mas, em alguns casos, existem solturas inadequadas. Há pessoas que foram presas em flagrante cometendo crimes graves, até mesmo há relatos de pessoas presas por estupro sendo soltas, e há casos de pessoas responsáveis por infrações reiteradas; furtos, que, embora sejam crimes leves, quando sucessivos, levam à desmoralização da lei e da ordem, quando o indivíduo é repetidamente preso e colocado em liberdade.

    Estamos com esse projeto e queremos aprová-lo na próxima semana.

    E aí nós vemos, Senador Esperidião – já lhe passo a palavra –, que quem tem feito o trabalho de apresentar algo à sociedade, que não aguenta mais essa impunidade e esse crescimento da criminalidade, é o Congresso, enquanto o Governo – o Governo Federal – está preso em seus próprios labirintos, na sua crença equivocada de que o criminoso é uma vítima da sociedade, e não o contrário.

    Concedo o aparte aqui ao Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Eu faço este aparte, Senador Moro, porque o senhor disse uma frase, e eu vou pedir que repita – o senhor estava de certa forma repetindo-a agora.

    O atual Governo, em 18 meses de governo – um ano e meio –, não tomou uma iniciativa, pelo menos do ponto de vista legal, em prol da segurança pública.

    Todas as propostas, projetos, convertidos ou não em lei, foram do Congresso Nacional, enquanto as pesquisas estão a mostrar que segurança pública domina as preocupações da população urbana brasileira e também da rural. Antigamente, ombreando com a saúde; agora disparada – a causa da segurança pública –, especialmente nas grandes cidades.

    Portanto, seria bom que, até politicamente, eleitoralmente, o Governo se preocupasse com o recado, que, no momento, as pesquisas estão demonstrando, mas na verdade são os sentimentos da população que estão a revelar.

    Segurança pública é uma grande aflição do povo brasileiro e, principalmente, dos mais humildes, que não podem contar com dispositivos alternativos.

    Essa frase vai marcar esse seu pronunciamento e vai marcar também os próximos que serão feitos.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Muito obrigado.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Agradeço o aparte, Senador.

    Eu gostaria de ter a mesma esperança que V. Exa., de que o Governo pudesse mudar, mas tenho um profundo ceticismo em relação a isso, porque o cerne da filosofia do PT e do Governo Lula, em relação à criminalidade, é que é um problema social e tem que ser resolvido através de políticas sociais.

    E não estou aqui desmerecendo políticas sociais. Nós precisamos, sim, ter saúde, educação de qualidade; nós precisamos até desses programas de transferência de renda, para aminorar a pobreza; mas é evidente que a criminalidade não se resolve com política social. A criminalidade tem que ser resolvida, sim, com a diminuição da impunidade, com a identificação dos infratores, com a prisão dos criminosos.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... crime e pobreza é um grande erro; e, quando digo isso, não quero dizer que as políticas sociais não são importantes, mas elas valem por si mesmas, para a finalidade, sim, de atender a população.

    E quem mais sofre com a elevação da criminalidade, com o crescimento dessas gangues, com o crescimento do número de crimes e com o fortalecimento das organizações criminosas é a população mais pobre, as populações das periferias das cidades, muitas vezes devastadas pelo crime, pela insegurança pública, por um regime até de terror imposto pelos criminosos.

    Defender segurança pública eficiente e eficaz, defender uma política pública robusta nessa área é proteger, inclusive, os mais pobres, que poucas condições têm de se defender desse mundo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... esse trabalho, até o momento, tem sido o Congresso Nacional.

    Espero que o Governo Lula desperte para essa necessidade, mas confesso que vejo isso com absoluto ceticismo. Mas nós não iremos aqui, no Congresso, esmorecer, faremos a nossa parte, mesmo diante da omissão e da negligência do Governo Lula.

    Obrigado.