O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido irmão, Senador Weverton. Aqui o Senador Cleitinho, o Senador Izalci, obrigado pela possibilidade de eu poder falar antes dos senhores.

    Funcionários desta Casa, assessores, Sras. Senadoras, outros Senadores que nos acompanham dos seus gabinetes, e você, brasileira e brasileiro que nos acompanham pelo trabalho muito atencioso da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado...

    Inclusive, Presidente, aconteceu o fato ontem – e eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Pacheco –, acho que foi um erro de informação. Eu fui – dessa eu vou querer desconto também, viu? –, naturalmente, sobre os temas que o senhor sabe de que eu participo, são as causas da minha vida, eu não estou em todas as causas, só em algumas que eu estudei, ontem, impedido de falar aqui na Casa. "Não, o senhor é pré-candidato, o senhor é candidato a Prefeito de Fortaleza, não pode pelas regras do TSE." Eu disse como é que é? Eu vou ser um candidato zumbi? Vou ser um Senador zumbi aqui? Porque eu não sou candidato... Eu não estou falando de assuntos da Prefeitura de Fortaleza, estou falando do Senado. "Não, mas é uma regra." Eu disse: isso está errado. Falei com meus advogados e disseram: "Não, isso aí não tem nada a ver, vai falar sobre pautas do Brasil, pautas, causas que você defende, em que nós vamos ter votações".

    Eu vim aqui no Presidente Pacheco ontem, e ele foi muito bacana, muito justo. Quero cumprimentá-lo – por favor, leve meu cumprimento a ele, já agradeci. Ele falou com a Advocacia do Senado e imediatamente fizeram uma nota. Foi apenas por um dia que eu tive mordaça, mas eu acho que isso já foi superado.

    Eu quero, Sr. Presidente, dizer que um simples pedido de visita ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, preso desde agosto de 2023, só foi autorizado – atenção, brasileiros e brasileiras – pelo Ministro Alexandre de Moraes depois de sete meses de cobrança. Apoiado por mais de 20 Senadores, fizemos um outro pedido de visita, dessa vez a Filipe Martins, no dia 2 de julho, mas até agora nenhuma resposta sobre esse preso político. Trata-se do assessor especial para assuntos internacionais do Governo anterior, que foi acusado de participar de uma trama golpista. Apesar disso, Sr. Presidente, eu estou novamente coletando assinaturas. Olha só que papel nós Senadores estamos fazendo, respeitando o Supremo, já que não deliberamos pedido de impeachment, porque somos minoria ainda, mas fazendo os trâmites, pedindo para visitá-los. Senadores da República estamos levando aí chá de cadeira para isso.

    Mas, olha só, já começamos novamente a coletar assinaturas. Não vamos desistir. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Conseguimos coletar já mais de 20 assinaturas, para dar entrada num novo pedido de visita, dessa vez com o ex-policial e ex-Deputado Federal Daniel Silveira, que, depois de ter o seu mandato cassado, foi condenado pelo STF, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão. A principal acusação que gerou a sua condenação foi após ter feito duras declarações públicas contra Ministros do STF. Inclusive eu ressalto que não concordo com a forma com que ele fez, mas a punição tem que ser de acordo com a lei. Tem aí injúria, difamação, calúnia. Mas, não, o objetivo é a mão pesada, o objetivo é intimidar, é perseguir e não cumprir a Constituição brasileira.

    A principal acusação que gerou a sua condenação foi, como eu disse, ter feito duras declarações contra Ministros do STF. Mas logo após a publicação da sentença, o Presidente da República Jair Bolsonaro, no uso de suas atribuições como Presidente, concedeu o indulto, que é um ato de clemência previsto no art. 84, da Constituição do Brasil, sendo um poder discricionário de uso exclusivo do Presidente da República, com o objetivo de promover a justiça, a equidade e a reintegração social dos apenados. O indulto só não pode ser concedido para crimes hediondos de terrorismo e de tortura, justamente o que ele está sofrendo com esse arbítrio do STF. Mas, mesmo assim, em maio de 2023, mesmo depois do indulto concedido pelo Presidente da República, previsto na Constituição, o STF, extrapolando mais uma vez a sua competência, anulou o indulto, mantendo o ex-Deputado preso até hoje. Nas últimas eleições, mesmo preso e inelegível, ele recebeu mais de 1,5 milhão de votos para Senador pelo Rio de Janeiro, o que representou 20% do eleitorado.

    Eu não vou entrar, Sr. Presidente, no mérito das palavras utilizadas por Daniel Silveira e muito menos na forma empregada. Mas não tenho nenhuma dúvida de que suas ações não se enquadram nas condições de terrorismo, tortura e, muito menos, crime hediondo. Posso discordar de tudo o que ele disse – e disse aqui que discordo –, mas tenho obrigação de garantir o seu direito à liberdade de expressão. Esse país tinha que ser livre, e não é, vivemos sob ditadura! Temos presos políticos! Quando é que nós vamos acordar para isso? Se ele errou, tinha que arcar com todas as consequências daquilo que disse, mas dentro do devido processo legal, um dos pilares do Estado democrático de direito.

    Trata-se, na realidade, Sr. Presidente, de mais um caso explícito de perseguição, assim como de tantos outros presos políticos como a emblemática morte do Clezão, Cleriston Pereira da Cunha, sob a tutela do Estado, depois do pedido da PGR para soltá-lo. E não o soltou, o Ministro do STF. E ele morreu na prisão.

    As suas filhas, a sua esposa, é difícil dormir todos os dias com o olhar delas, porque eu já tive algumas oportunidades.

    Peço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que coloquem a mão na consciência! Isto está acontecendo no Brasil de hoje: preso político no Brasil!

    Quero falar sobre o caso da Débora, Senadora. É muito importante, Senadora Rosana. Débora Rodrigues, cabeleireira, que pichou, que pichou. Errou. Pichou, mas está lá pegando 15 anos de prisão, com as filhinhas pedindo pelo amor de Deus.

    E você vê corruptos cujas esposas e famílias não tiveram esse tipo de tratamento. Estão curtindo as suas mansões pelo Brasil.

    Tenho certeza de que esse caso da Débora ainda terá repercussão mundial pelo nível de crueldade praticado por decisões de Ministros do STF.

    Ela pichou com batom uma estátua de frente ao STF, com os dizeres: "Perdeu, mané". Lembram o "perdeu, mané" que o hoje Presidente do STF falou, lá em Nova York, se eu não me engano, para as pessoas que estavam criticando? "Perdeu, mané". Foi aquele mesmo Presidente, o Barroso, quem disse: "Nós derrotamos o bolsonarismo!". Isso é um ativismo explícito, uma posição de militante político-ideológico e não de Ministro do STF.

    Mas olhem aí o troco para essa brasileira, para essa cidadã. Ela está lá, condenada, apesar de mãe de duas crianças, Senadora, pequenas, com nove anos e seis anos de idade. Ela se encontra ilegalmente presa há um ano e quatro meses. E o pior, julgada pelos seguintes crimes: associação criminosa armada – batom, batom! –; abolição violenta do Estado democrático de direito; golpe de Estado – batom! –; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com deteriorização do patrimônio público da União. Batom!

    Todas essas arbitrariedades e abusos de autoridade cometidos por Ministros do STF só acontecem em função da omissão covarde do Senado da República, que não cumpre seu dever constitucional de abrir processo de impeachment!

    Está-se ajoelhando em subserviência a uma verdadeira ditadura do Judiciário.

    Mesmo assim, sendo ainda parte desta minoria, aqui no Senado, eu vou continuar cumprindo o meu dever de forma responsável, possível, mas com coragem, porque eu quero colocar a cabeça no travesseiro e dormir.

    Nos próximos dias, farei mais pronunciamentos até que a gente resolva essa situação de injustiça no Brasil.

    Se o senhor me der mais um minuto, Sr. Presidente, prometo encerrar.

    Quero convidar as Senadoras e os Senadores que ainda não assinaram esse pedido de visita ao Daniel Silveira – já temos mais de vinte –, para que assinem até a próxima semana, porque nós vamos dar entrada pedindo para visitar mais esse preso político.

    Está aberto para todos os Senadores e Senadoras, se, por algum motivo, tocar nas suas consciências essa questão. Se julgarem que isso é injusto, assinem, para que a gente possa visitar.

    Encerro, hoje, com um profundo pensamento do escritor judeu Eli Wiesel, sobrevivente dos campos de concentração nazistas, autor de 57 livros e Prêmio Nobel da Paz em 1986: "Pode haver momentos em que somos impotentes para evitar a injustiça, mas nunca deve haver um momento em que devemos deixar de protestar".

    Que Deus abençoe a nossa nação.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Obrigado, Senador Girão.

    Senadora Rosana, V. Exa. está inscrita agora.

    Já ia chamá-la.

    A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Só ia contribuir com a fala dele.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Então...

    A Sra. Rosana Martinelli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) – Dando prosseguimento, Senador Girão, nós protocolamos, já para fazer uma audiência pública nesta Comissão, para poder dar andamento, não é? Nós pedimos a anistia. Já tem nesta Casa esse pedido de anistia aos presos políticos, justamente para aquelas pessoas que tiveram seus direitos violados.

    Não queremos aqui passar pano na cabeça, de maneira nenhuma, de quem tem culpa e de quem fez depredação. Mas, Presidente, tem muitas injustiças que foram cometidas.

    Então, nós temos que dar andamento. E o Senado é responsável. O Senado tem que tomar atitude, olhar para essas pessoas, porque nós somos representantes deles. Eles nos confiaram e hoje nós temos que retribuir ajudando, fazendo justiça. O que nós queremos é que seja feita justiça para todos aqueles que tiveram os seus direitos violados.

    Muito obrigado, Senador.

    Parabéns pelo seu posicionamento.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – Obrigado.