O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu havia cedido ao Senador Humberto, mas ele não está.

    Sr. Presidente, vim tratar de dois assuntos. O primeiro é o do petróleo na costa equatorial.

    Eu tenho acompanhado, Sr. Presidente, os esforços da Presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e do Ministro Alexandre Silveira para esclarecer ao próprio Governo e ao Brasil que a exploração dos mais de 14 bilhões de barris de petróleo e dos trilhões de metros cúbicos de gás na Margem Equatorial brasileira já não são mais uma vantagem arrecadatória para os estados que, diretamente, serão beneficiados: Amapá, Pará, Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte.

    Essa simples fronteira de interesses tributários federativa ficou para trás. Agora, a exploração dessas megajazidas de óleo e gás tornaram-se uma questão de soberania nacional, além de marcarem uma nova ordem econômica, social e ambiental, com recursos e tecnologias capazes de consolidarem a tão desejada transição energética, que só pode ser feita com o recurso do petróleo.

    Desde sua passagem pela Agência Nacional de Petróleo, quando tivemos o leilão dessas áreas para exploração na margem equatorial, já se contabilizam 11 anos, Sr. Presidente, e, de lá para cá, mais de duas dezenas de novas nações passaram a produzir óleo e gás, com destaque para Suriname e Guiana, sendo que a Guiana já poderá ultrapassar as reservas de petróleo do Brasil, que são pouco mais de 14 bilhões de barris de óleo, nos próximos dez anos.

    Dito isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Plínio, assiste razão à nova Presidente da Petrobras e ao Presidente Lula, que defendem agora firmemente que não podemos renunciar à exploração responsável das bacias da Margem Equatorial. Surge a grande questão, que não é mais técnica e não é política, é uma questão nacional que precisa ser resolvida e que diz respeito ao licenciamento dos projetos estratégicos para a modernização das nossas bases industriais e os nossos grandes centros produtivos.

    E aqui nós estamos falando, Sr. Presidente, do licenciamento ambiental de ferrovias, portos, linhas de transmissão, exploração de minerais estratégicos, como é o caso da Renca. De acordo com o Instituto Hudson, a Renca, que são 4,07 milhões hectares, que abrange Amapá e Pará, tem lá US$1,7 trilhão em minerais. Só no Complexo Maicuru, tem mais de 200 milhões de toneladas de fósforo prospectadas, e nós importamos o fósforo que o Brasil consome da Rússia. É um absurdo isso! Então, Sr. Presidente, a exploração de minerais estratégicos precisa ser tratada urgentemente através da Renca – petróleo e gás, e novas plataformas de energia renovável.

    Essas atribuições devem ser estudadas por este Senado da República, pois não há como não dizer que é humanamente impossível pouco mais de 20 técnicos do Ibama resolverem, com o tempo necessário, os estudos desses projetos estratégicos. O Senado e o Governo Federal devem instituir uma nova plataforma de governança para gerenciar eficazmente o licenciamento de projetos de interesse nacional e estratégicos para manter as políticas públicas de interesse federativo social com equilíbrio ambiental.

    Sou, Sr. Presidente, um defensor de valorizarmos os técnicos das agências de defesa do meio ambiente, porém, para o modelo de supercentralização das atividades de controle e comando no Ibama, juntamente com a gestão de licenciamento, desde uma simples autorização de supressão vegetal até o licenciamento de um projeto geoestratégico, como a exploração de óleo e gás na Margem Equatorial do Brasil, urge uma nova modelagem constitucional e federativa, pois está inviabilizando o desenvolvimento do Brasil, e o que é mais grave: estamos perdendo o controle da defesa e proteção da maior floresta tropical do planeta, que é a Amazônia.

    Tenho também, Sr. Presidente, agora, outro assunto para tratar que é sobre a transposição. Digo hoje aos funcionários da Emdesur que é com o coração triste que retorno a esta tribuna um ano após ter levantado, em voz alta, a defesa dos trabalhadores da Emdesur. Naquele momento, acreditei que o caminho para a justiça estava finalmente sendo trilhado. E, no último dia 3 de julho, acompanhei, esperançoso, o julgamento no Tribunal de Contas da União que garantiu a transposição desses trabalhadores ao quadro da União. Foi uma vitória de muitos, uma luz no fim do túnel para aqueles que, há tanto tempo, esperam por justiça. A Ministra Esther Dweck nos prometeu que todos os processos desse grupo seriam deferidos até agosto. No entanto, assistimos, no último mês, a uma suspensão inexplicável na publicação das atas. E, agora, quando finalmente o processo foi retomado, o que encontramos? Mais uma vez, um fatiamento e, desta vez, atingindo a Emdesur.

    Sr. Presidente, eu me lembro de que, no passado, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou contrariamente à transposição e o Ministro Paulo Guedes recorreu à AGU, naquela ocasião já tínhamos 165 processos analisados nas Atas 36 e 37, de 2021, com 48 deferimentos. Onde está a convalidação desses deferimentos? Para onde foi a justiça por que eles tanto clamam, por que nós tanto clamamos? Quando a suspensão foi decretada, já havia 200 processos prontos, apenas aguardando a publicação em ata. Por que não foram publicados?

    Agora, depois de um mês de paralisia, a Comissão Especial dos ex-Territórios volta ao trabalho com a análise apenas de 18 processos da Emdesur. Senhores, senhoras, estamos falando de 700 processos, de direito adquirido, com emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional. Como podemos aceitar que, após tanto tempo de inatividade, apenas 18 processos sejam analisados? É isso mesmo, Ministra Esther? A Emdesur também será vítima desse fatiamento vergonhoso que paralisa a transposição?

    Eu ainda espero, e digo isto com toda a força do meu ser, que o Ministério da Gestão cumpra a promessa feita pelo Líder do Governo, durante o julgamento no TCU, de que todos os processos serão julgados em agosto e publicados em portaria em setembro.

    Mas, senhoras e senhores, a realidade que se apresenta é desoladora. A primeira promessa já está sendo descumprida. Como podemos acreditar que os mais de 600 processos restantes serão julgados nas duas semanas que...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) – ... ainda restam neste mês?

    Sr. Presidente, é hora de exigirmos o cumprimento das promessas feitas, de honrar aqueles que confiaram no Estado e que agora aguardam ansiosos pelo cumprimento de seus direitos.

    Justiça já aos empregados da Emdesur! Queremos a publicação das atas e portarias que contemplem o grupo Emdesur em sua totalidade. E vou cobrar isso até que eles estejam contemplados totalmente – palavra dita aqui por mim nesta tribuna.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns ao senhor pela condução dos trabalhos.